Aprovada a PEC que proíbe a criação de novos encargos para os Municípios sem previsão orçamentária
Em mais uma conquista do Movimento Municipalista, nesta quinta-feira (14) é aprovada a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) nº 122/2015, que proíbe a criação de novos encargos para os Municípios sem a devida previsão orçamentária. A aprovação da PEC é fruto da Mobilização Municipalista realizada em Brasília/DF, em 05 de julho (terça-feira), … Leia Mais