O deputado estadual Lazinho da Fetagro (PT) acompanhou nesta quarta-feira (04) as obras de drenagem no perímetro urbano da Linha 605, na divisa do bairro Jardim Novo Estado com Setor 6. A obra vinha sendo cobrada pela população, que há anos sofre com transtornos causados por inundações e alagamentos naquela localidade, e agora … Leia Mais
Parlamentar cobra licitação para pavimentação de último trecho da rodovia Na sexta-feira (30) o deputado Adelino Follador (DEM) esteve na RO-257, que liga Machadinho D’Oeste a Ariquemes, e verificou as condições das pontes sobre os rios Vermelho e da Onça, que foram feitas como paliativo após rodarem as de concreto nas cheias de … Leia Mais
O distrito conta com uma escola estadual e outra municipal Na última quarta-feira (28) o deputado Adelino Follador (DEM) esteve no distrito do Garimpo Bom Futuro, município de Ariquemes, tratando de temas ligados à educação. Na Escola Estadual Professora Quitéria de Oliveira da Silva, conversou com a diretora e professores sobre as condições … Leia Mais
João Gonçalves Júnior está na liderança das intenções de voto com 65,2% da preferência, Amauri em segundo com 25,4% e Santana com 1,3% Uma pesquisa de intenção de votos com o número RO-09172/2020, para a cidade de Jaru, município com 42.796 mil eleitores foi registrada pelo Instituto Haverroth de Política Estatística e Comunicação … Leia Mais
Drones vão sobrevoar zonas eleitorais para inibir condutas vedadas Nas eleições municipais de novembro, a Polícia Federal (PF) deverá usar drones para prevenção e repressão de crimes eleitorais como boca de urna e transporte irregular de eleitores. De acordo com o órgão, mais de 100 aeronaves pilotadas remotamente deverão ser alocadas em municípios … Leia Mais
Ato de nomeação já foi assinado pelo presidente Laerte Gomes e publicado no Diário Oficial
A Assembleia Legislativa de Rondônia instalou, na última semana, o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Casa. Nesta quarta-feira o Ato 042/2020 definiu o deputado Ismael Crispin (PSB) como presidente e o deputado Edson Martins (MDB) como vice-presidente.
Os deputados foram nomeados nos termos do art.54 do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia. O ato de nomeação foi assinado pelo presidente Laerte Gomes (PSDB) e publicado no Diário Oficial.
Conforme prevê o art.53 compete ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar zelar pela observância dos preceitos do Código e do Regimento Interno.
Segundo o presidente Laerte Gomes, a Assembleia está cumprindo com seu dever constitucional. Os pedidos de cassação que chegaram à Casa, foram inicialmente analisados pela Advocacia Geral e depois encaminhados para apreciação do Conselho para deliberações, conforme define seu regulamento próprio.
Processo licitatório da ponte na RO-459 ainda está travado, mas parlamentar se reuniu com o TCE e o DER em busca de solução
O deputado Adelino Follador (DEM) anunciou da tribuna da Assembleia Legislativa, na sessão desta terça-feira (20), que voltou a buscar uma solução para o processo licitatório da construção da nova ponte sobre o rio Jamari, na RO-459, ligando Alto Paraíso à BR-364.
“Me reuni hoje com o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Wilber Coimbra, já pela terceira vez, para tratar dessa questão. Também nos reunimos com o diretor geral do Departamento de Estradas de Rodagens (DER), Elias Rezende, para alinhar as medidas legais para dar celeridade ao processo licitatório”, explicou Adelino.
Segundo o deputado, ficaram duas pendências, mas se houver essas correções, poderá ser aberta a nova licitação. “Esperamos que resolva o impasse, tem que licitar logo, ainda nesse ano. Quero registrar essa preocupação para fazer essa licitação o mais rápido possível”, observou.
Follador trouxe a informação de que as máquinas do DER que realizam o aterro e asfaltamento da ponte em Ji-Paraná, estão na fase final do serviço. “A expectativa é de que, tão logo concluam os serviços lá em Ji-Paraná, possam vir atuar na obra da ponte em Ariquemes, ligando a Monte Negro”.
O parlamentar destacou ainda as obras de recuperação do asfalto na RO-257, ligando Rio Crespo à BR-364, e a necessidade de recuperação da RO-459, ligando Alto Paraíso à BR-364. “A RO-140 de Cacaulândia a Colina Verde, está sendo recuperada”.
Médicos
Adelino aproveitou para saudar aos médicos, pela passagem de seu Dia, comemorado no último domingo, 18. “São profissionais que estão fazendo muito pela sociedade, especialmente nessa pandemia. Muitos perderam a vida, se dedicando ao tratamento de pacientes. Nosso reconhecimento ao trabalho desses profissionais. Todos os que integram a saúde, na verdade, mas é o dia do médico e estamos enaltecendo esse profissional”. Ele registrou ainda o dia do profissional da informática, comemorado no último dia 19.
Polícia Civil
Adelino Follador passou a falar sobre a situação daPolícia Civil, que enfrenta a falta de estrutura e de pessoal. “Há uma necessidade de se fazer concurso urgente. Cujubim e Alto Paraíso precisam de mais efetivo, a exemplo de praticamente todas as regiões do Estado. A PC está desestruturada e precisa de mais apoio, de mais investimento. Cada vez fica mais crítica a situação, com servidores aposentados. Outros foram transpostos e isso, de certa forma, aliviou a folha, abrindo espaço para a contratação de novos policiais. Mesmo com as dificuldades, os policiais civis têm feito seu trabalho com muito empenho”, finalizou.
Projeto de Lei Complementar tramita na Assembleia Legislativa de Rondônia
O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE/RO), deputado Adelino Follador (DEM), disse na terça-feira (13), estar preocupado com a situação dos produtores rurais do distrito de Jacinópolis, município de Nova Mamoré, pois tramita na Assembleia Legislativa de Rondônia, o Projeto de Lei Complementar 80/2020, transformando a área ocupada pelos produtores em reserva ambiental.
O parlamentar declarou que irá pedir todas as análises técnicas possíveis, para que nenhum produtor seja prejudicado, levando em consideração os mais de quinze anos em que as famílias estão assentadas na região, por isso, o projeto passará por uma rigorosa análise e ampla discussão na CCJR. O parlamentar afirmou que, caso passe pela Comissão, seu voto é sempre contrário, pois considera uma “injustiça” aos pequenos agricultores.
Desde o dia 12 de outubro os produtores estão acampados em frente a ALE, pedindo o apoio dos parlamentares pela rejeição ao Projeto.
“Eu já me posicionei em outros momentos, tanto com a Casa Civil quanto com a população, e continuo com a mesma posição, de que não voto a favor de Projetos para criação de novas reservas onde têm famílias assentadas nessas terras, sem que seja feito o devido acordo de indenização. Na verdade já existe a reserva, a justificativa é criar um cinturão de dez quilômetros, e daqui a pouco vão querer criar outro cinturão e onde isso vai parar?”, disse Adelino.
Em 2018 o deputado Adelino Follador foi relator da PEC do Governo do Estado, em que criaria 11 novas reservas no estado, na ocasião, o parlamentar sobrestou o projeto exigindo que a Sedam apresentasse relatório constando todas as famílias que seriam afetadas e, a garantia dos recursos para indenização, fazendo com que o governo retirasse o projeto.
“Muitas pessoas trabalharam a vida toda para comprar um pedaço de terra. Eles possuem a documentação em mãos, e de um dia para o outro, o Estado chega lá e diz que eles não são donos. Essa atitude vai prejudicar a vida de muitas pessoas”, disse.
Não é nenhuma novidade que muitos políticos usam de desonestidade para fazer promessas impossíveis de ser cumpridas. Por isso que é extremamente necessário que o eleitor esteja ciente de quais são as competências de cada cargo.
Vereador
A função do vereador é fazer a elaboração de leis municipais e fiscalizar a atuação do poder executivo, ou seja, o prefeito. Na Câmara Municipal, os vereadores fazem propostas, discutem e votam as leis a serem aplicadas no município.
Uma dessas leis é a Lei Orçamentária Anual (LOA), que estabelece onde serão gastos os recursos que vieram dos impostos pagos pelos cidadãos. Além disso, é atribuição do vereador acompanhar as ações do Executivo, analisando se as metas de governo estão sendo cumpridas e se as normas legais estão sendo atendidas.
Prefeito
O prefeito é a autoridade máxima na estrutura administrativa do Poder Executivo do município e tem a obrigação de cumprir atribuições previstas na Constituição Federal de 1988, definindo onde serão aplicados os recursos provenientes de impostos e demais verbas repassadas pelo estado e pela União. A aplicação desses recursos públicos deve obedecer à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000) e ao que for fixado na lei orçamentária anual do município, proposta pelo prefeito e votada pelos vereadores.
Mesmo suspensa por causa da pandemia, biometria aumentou
Mulher, com ensino médio e de 35 a 59 anos é o perfil majoritário do eleitor que votará nas eleições de 2020, segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Neste ano, 147.918.483 pessoas estão aptas a votar, um crescimento de 2,66% em relação às eleições municipais de 2016.
O contingente elegerá novos prefeitos e vereadores em 5.569 municípios em 15 de novembro. Não participam da votação neste ano os eleitores do Distrito Federal e de Fernando de Noronha, que não têm prefeito, e os brasileiros registrados no exterior, que só podem votar em trânsito nas eleições gerais a cada quatro anos.
Biometria
Por causa da pandemia de covid-19, a Justiça Eleitoral excluiu a biometria como meio de identificação nas eleições deste ano. Mesmo assim, a coleta dos dados biométricos continuou a aumentar em 2020. Em dezembro do ano passado, pouco mais de 113,5 milhões de pessoas tinham feito o procedimento, o equivalente a 76% do eleitorado. Em agosto deste ano, quando foi encerrado o registro para as eleições municipais, 117.594.975 pessoas estavam identificadas pela biometria, 79.5% do eleitorado.
Perfil
Na divisão por gêneros, as mulheres somam 77.649.569 eleitores (52,49%) do total. Os homens totalizam 70.228.457 eleitores (47,48%). Outras 40.457 pessoas não declararam o gênero, representando 0,03% do eleitorado. Um total de 9.985 pessoas usarão o nome social no título de eleitor, prática autorizada pela Justiça Eleitoral desde 2018.
Em relação ao grau de instrução, a maior parte dos eleitores informou ter o ensino médio completo, com 37.681.635 (25,47%) pessoas nessa condição. A faixa de menor escolaridade, com ensino fundamental incompleto, vem em segundo lugar, com 35.771.791 eleitores (24,18%), seguida pelo contingente com ensino médio incompleto, com 22.900.434 (15,48%). Somente 10,68% do eleitorado, que somam 15.800.520 pessoas, têm nível superior completo.
Um total de 1.158.234 eleitores se declararam com alguma deficiência em 2020. O número representa aumento de 93,58% na comparação com as 598.314 pessoas que haviam afirmado ter alguma limitação física em 2016. Segundo o TSE, o aumento não significa necessariamente alta na participação de pessoas com deficiência, porque as estatísticas se baseiam em autodeclarações do cidadão no momento do registro eleitoral.
Estados e municípios
Na comparação com 2016, o estado com maior incremento no eleitorado foi o Amazonas, cujo número de eleitores ativos subiu 7,88%, para 2.503.269. O único estado com redução no total de eleitores foi o Tocantins, com queda de 0,17% nos últimos quatro anos, de 1.037.063 para 1.035.289.
Maior colégio eleitoral do país, o estado de São Paulo tem 33.565.294 eleitores aptos a votar em 2020, alta de 2,69% em relação a 2016. Na comparação por municípios, a capital paulista concentra o maior número de eleitores, com 8.986.687 no total.
O menor colégio eleitoral do país é Araguainha (MT), com 1.001 eleitores. A cidade, que estava nas mesmas condições na votação de 2016, havia perdido o posto para Serra da Saudade (MG) nas eleições gerais de 2018. Em 2020, o município recuperou o título. Também em Mato Grosso, o município de Boa Esperança do Norte escolherá prefeitos e vereadores pela primeira vez.
Voto facultativo
Nestas eleições, 14.538.651 pessoas têm a opção do voto facultativo, permitido a eleitores com 16 e 17 anos e a idosos a partir de 70 anos. Desse total, 1.030.563 são jovens, 8.784.004 têm entre 70 e 79 anos, e 4.658.495 têm entre 80 e 99 anos. Existem 65.589 idosos com mais de 100 anos aptos a votar em 2020.
Mais informações podem ser obtidas no censo do TSE com o perfil do eleitorado brasileiro em 2020. O tribunal compilou os principais dados neste documento. Também é possível acessar o Repositório de Dados Eleitorais (RDE), que permite baixar tabelas com todos os dados do eleitorado e fazer cruzamentos estatísticos.
Deputado destaca investimento para lazer de idosos e Educação
Na manhã de quarta-feira (14), o deputado Adelino Follador (DEM) visitou o Centro de Convivência Idade Viva, em Ariquemes, verificando as obras de construção da Pista de Bocha, executado com recursos de emenda parlamentar disponibilizados pelo deputado para a Prefeitura de Ariquemes, no valor de R$ 40 mil.
“Nossa intenção é proporcionar mais uma opção de lazer e entretenimento aos nossos idosos, que tem este local para seus encontros e diversas atividades, com a Pista de Bocha eles terão mais diversão”, disse Adelino.
Investimento na Educação
Ainda na quarta-feira (14) o deputado Adelino esteve nas Escolas Municipais Aldemir de Lima Catanhede e Professor Venâncio Kottwitz, também em Ariquemes, junto com a secretária Municipal de Educação, Cleuzeni Maria, verificando os ares-condicionados que foram entregues recentemente, fruto de emenda parlamentar, de autoria do deputado, no valor de R$ 40 mil. Foram adquiridos um total de 14 aparelhos de 24 BTUs, sendo 5 (cinco) para a Escola Aldemir, no Marechal Rondon, e 9 (nove) para a Escola Venâncio, no setor 11.
“O projeto de climatização de todas as salas de aulas em Rondônia começou no meu primeiro mandato, quando desafiei o Governo do Estado, e o que parecia impossível, hoje é uma realidade, pois nossa região o ar condicionado não é luxo, e sim uma necessidade, e na educação ajuda os estudantes e os profissionais a terem um resultado mais positivo, o que faz toda diferença na formação de nossos estudantes”. Afirmou Follador.
Adelino também visitando a Escola Estadual Professora Carmem Ione de Araujo, no Rota do Sol.
Três projetos que regulamentam a reforma da Previdência também foram aprovados
Foto: Marcos Figueira-ALE/RO
Os deputados estaduais aprovaram, em duas votações, na sessão desta terça-feira (06), diversas matérias que tramitavam na Casa. Somente em crédito ao Governo, foram mais de R$ 100 milhões aprovados. Destaque ainda para a aprovação de projetos que regulamentam a Reforma da Previdência, já aprovada no Congresso Nacional.
Crédito
Os deputados aprovaram seis projetos que garantem mais de R$ 100 milhões no reforço de caixa do Executivo. O destaque é para o PL 843, que autoriza o Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 48.166.087,90, em favor da Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec).
O PL 844 autoriza o Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 20 milhões para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Já o PL 854 autoriza o Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 18.390.555,58 em favor do Fundo Estadual de Desenvolvimento da Cultura (Fedec). O PL 855 autoriza o Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 14,4 milhões, em favor da Secretaria de Estado da Educação (Seduc).
Também foi aprovado o PL 831, que autoriza o Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 1.722.047,00, em favor do Fundo de Investimento e Apoio ao Programa de Desenvolvimento da Pecuária Leiteira do Estado – Fundo PROLEITE.
Por fim, foi aprovado o PL 853 que autoriza o Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 195.621,76, em favor da Superintendência Estadual de Turismo (Setur).
Aprovados
Também foram aprovados o PL 840, que altera e acresce dispositivos da Lei n° 2.747, de 18 de maio de 2012. O PLO 714, que revoga a alínea “c” do inciso II do § 1° do artigo 18 da Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996. O PLC 084, que altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar n° 1.064 de 21 de agosto de 2020.
Previdência
Três Projetos de Lei Complementar que fazem a adequação da Reforma da Previdência, já aprovada no Congresso Nacional, foram aprovados na sessão desta terça-feira.
São eles: O PLC 073/20, que altera dispositivos da Lei Complementar n° 524, de 28 de setembro de 2009; o PLC – 074/20, que altera dispositivos da Lei Complementar n° 524, de 28 de setembro de 2009 e o PLC 075/20, que altera o caput do artigo 1° da Lei Complementar n° 432, de 3 de março de 2008.
Transporte escolar
Foi aprovado o PL 856, de autoria do deputado Jair Montes (Avante), que institui o Programa de Manutenção da Atividade Essencial do Transporte Escolar, por meio de autorização de medidas excepcionais no âmbito dos contratos administrativos de prestação de serviço de transporte escolar, em face da declaração de calamidade pública e a suspensão das aulas presenciais, durante a pandemia do coronavírus, no âmbito do Estado de Rondônia.
Vistas
O deputado Lazinho da Fetagro (PT) pediu vistas ao PL 481/20, que institui a Política de Regularização Fundiária de Terras Públicas Rurais e Urbanas pertencentes ao Estado de Rondônia e dá outras providências.
Proibição de coligações para o cargo é principal mudança
Além da transferência do pleito de 4 de outubro para 15 de novembro, as eleições deste ano apresentam uma mudança no sistema de candidaturas para os vereadores. A principal mudança, introduzida pela Emenda Constitucional nº 97, de 2017, é a proibição de coligações para o cargo. A Emenda 97 vetou a celebração de coligações – união de diferentes partidos para a disputa do pleito – nas eleições para vereadores, deputado estadual, federal e distrital.
Apesar da proibição de coligações para esses cargos, a emenda diz que os partidos ainda podem se unir em chapas para disputar os cargos majoritários – prefeito, senador, governador e presidente da República.
Na eleição proporcional, é o partido que recebe as vagas e não o candidato. Com a mudança, a forma de contar a quantidade de vagas no Legislativo municipal a que cada partido pode ter direito também sofreu alterações. Agora, quem pleiteia uma vaga nas câmaras municiais terá de disputar a eleição em chapa única dentro do partido.
Antes, os partidos podiam concorrer em uma mesma chapa, o que acabava aumentando o chamado Quociente Partidário (QP) – que determina quantas cadeiras um partido pode ter no Legislativo – e, portanto, a chance de conseguir mais vagas. Isso também aumentava, entre outras possibilidades, a de um eleitor votar no candidato A, mas acabar por eleger o B, de outro partido. Isso explica, em parte, o fato de alguns candidatos com muitos votos não se elegerem e outros, com poucos votos, serem eleitos.
Cálculo das vagas
O sistema proporcional garante um equilíbrio de vagas entre os partidos. A primeira etapa para determinar esse número é fazer o cálculo para descobrir o Quociente Eleitoral (QE) – número de vagas que cada partido precisa ter para conseguir uma cadeira na Câmara Municipal.
O QE é obtido pela divisão do número de votos válidos apurados (excluindo votos brancos e nulos) pelo número de vagas a preencher no Legislativo. Isso significa que o partido precisa ter essa quantidade mínima de votos para ocupar uma vaga na Câmara.
Já para assumir uma cadeira, o candidato precisa ter pelo menos 10% do quociente eleitoral. Se o partido não tiver um candidato com a quantidade de votos necessária, a vaga é passada para outro partido após novos cálculos.
Depois é a vez de calcular o Quociente Partidário. Esse número é obtido por meio da divisão do número de votos válidos conseguidos pelo partido pelo Quociente eleitoral, excluindo-se as frações. Isso significa, por exemplo, que se o resultado der 4,5, o partido terá direito a quatro vagas.
De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), as vagas não preenchidas com a aplicação do QP e a exigência de votação nominal mínima serão distribuídas entre todos os partidos que participam do pleito, independentemente de terem ou não atingido o QE, mediante observância do cálculo de médias.
A média de cada legenda é determinada pela quantidade de votos válidos a ela atribuída, dividida pelo respectivo QP acrescido de 1. Nesses casos, à agremiação que apresentar a maior média cabe uma das vagas a preencher, desde que tenha candidato que atenda à exigência de votação nominal mínima.
Por fim, depois de repetida a operação, quando não houver mais partidos com candidatos que atendam à exigência de votação nominal mínima, as cadeiras deverão ser distribuídas às legendas que apresentem as maiores médias.
Candidaturas
Os vereadores são responsáveis, entre outras funções, por legislar, realizar a fiscalização financeira e da execução orçamentária do Executivo Municipal, além de julgar as contas apresentadas pelo prefeito. Os vereadores também são responsáveis por discutir, propor, votar sobre os impostos da cidade, a criação e manutenção de bairros, distritos ou ruas, e iniciar processo de impeachment.
A Constituição diz que o número mínimo de vagas nas câmaras legislativas é de 9 para municípios com até 15 mil habitantes e até 55 cadeiras nas cidades com mais de 8 milhões de moradores.
Ainda de acordo com o texto constitucional, entre os requisitos para pleitear a vaga, os candidatos têm que ter 18 anos de idade na data-limite do registro de candidatura; ter nacionalidade brasileira (ser brasileiro nato ou naturalizado); ser alfabetizado (saber ler e escrever); ter domicílio eleitoral no município em que pretende concorrer no mínimo um ano antes da eleição; estar quite com a Justiça Eleitoral e estar filiado a um partido político por no mínimo um ano antes da eleição.
Os partido ainda têm que cumprir a norma de preencher o mínimo de 30% e o máximo de 70% “para candidaturas de cada gênero”. Como historicamente os homens constituem a maioria dos candidatos, essa cota acaba sendo destinada para as candidaturas de mulheres.
Condenação foi motivada por doação irregular para campanha eleitoral, identificada pela Operação Lava Jato. Ex-senador nega ter cometido irregularidades e diz que recorrerá
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por três votos a dois nesta terça-feira (6) condenar o ex-senador Valdir Raupp (MDB-RO) por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
A condenação foi motivada por irregularidades em uma doação eleitoral de R$ 500 mil para a campanha de Raupp em 2010, investigada pela Operação Lava Jato.
Em nota, o ex-senador Valdir Raupp afirmou que vai recorrer, negou vantagem indevida e disse que a doação eleitoral foi legítima.
Segundo Raupp, a condenação se deu em um contexto de “indevida criminalização da atividade política, em que os depoimentos de colaboração premiada foram utilizados em desconformidade com a lei e com outros precedentes do próprio STF”.
Os ministros não definiram na sessão a dosimetria da pena, ou seja, o tempo de condenação e o regime no qual deve ser cumprida — a respeito disso, votaram somente o relator, ministro Edson Fachin, e o ministro Celso de Mello.
Fachin votou pela aplicação de uma pena total de sete anos e seis meses de reclusão e pagamento de 75 dias-multa (três salários mínimos por dia), a ser cumprida no regime semiaberto. Ele também votou pela reparação de danos materiais e morais de R$ 1 milhão e a interdição para exercício de cargo ou função pública de qualquer natureza pelo dobro do tempo das penas aplicadas.
Celso de Mello, concordou com a dosimetria. Ainda faltam apresentar os votos sobre isso os demais ministros da Turma — Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.
Na ação, a PGR pediu a aplicação de pena de 12 anos e cinco meses de reclusão para Raupp por corrupção e de sete anos e sete meses por lavagem de dinheiro. Mas eventual prisão somente deve ser decretada após o julgamento dos recursos.
O julgamento começou em junho com o voto do relator, ministro Edson Fachin. Ele votou pela condenação de Raupp e de uma assessora e pela absolvição de outro assessor acusado. O voto foi acompanhado pelo ministro Celso de Mello.
Na retomada do julgamento nesta terça, a ministra Cármen Lúcia decidiu acompanhar o voto do relator, formando maioria pela condenação.
“Ressalto haver diferença entre esse caso e doações eleitorais regulares, pois o que se vislumbra, nas delações e nos elementos de prova de corroboração, seria a mercancia da influência política do então senador em sistema espúrio de pagamento de propina, o que não se confunde com a atuação de atores políticos lícitos no Estado Democrático de Direito, que se dão nos limites das regras gerais vigentes”, afirmou a ministra.
O ministro Gilmar Mendes acompanhou o voto do ministro Ricardo Lewandowski, favorável à absolvição dos réus.
“A acusação não conseguiu comprovar minimamente esse alegado ajuste concreto entre Valdir Raupp e os colaboradores”, argumentou. “A comprovada ausência de participação de Valdir Raupp no fornecimento de apoio desconstrói a tese sustentada pela acusação, uma vez que não há qualquer relação entre a doação eleitoral de R$ 500 mil e o concreto exercício das funções públicas do parlamentar”, disse o ministro.
A Segunda Turma também condenou Maria Cleia Santos de Oliveira, ex-assessora de Raupp, pelos mesmos crimes, e absolveu Pedro Roberto Rocha, outro ex-assessor, por falta de provas. Para Maria Cleia de Oliveira, a pena definida até o momento é de cinco anos e dez meses de reclusão e pagamento de 35 dias-multa, no valor de dois salários-mínimos, no regime semiaberto.
O caso
A denúncia foi apresentada pela Procuradoria-Geral da República no âmbito da Operação Lava Jato e foi aceita pela Segunda Turma em 2017. Com isso, os acusados se tornaram réus em ação penal. Foram denunciados pelos mesmos crimes um cunhado do então senador e uma ex-funcionária.
Na ocasião, Raupp argumentou que a doação de campanha era legal.
“Continuo a acreditar que contribuição oficial de campanha devidamente declarada, não pode ser considerada como indício e/ou prova de ilicitude. Esclareço também que as contribuições da campanha de 2010, que são objeto da causa, foram feitas diretamente ao Diretório Regional do PMDB do Estado de Rondônia, tendo sido as contas aprovadas pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RO)”, afirmou na ocasião.
Segundo a PGR, Raupp pediu ajuda ao ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa para obter doações eleitorais.
Após ter sido acionado com essa finalidade, Costa teria pedido auxílio ao lobista Fernando Soares, conhecido como Fernando Baiano, relatam os investigadores.
O doleiro Alberto Yousseff, por sua vez, teria acertado com uma assessora de Raupp que a doação seria feita pela construtora Queiroz Galvão, empreiteira que mantinha contratos com a Petrobras.
A denúncia da Procuradoria apresenta registros de um encontro entre Raupp e o lobista Fernando Baiano, além de telefonemas entre Maria Cleia com o doleiro Alberto Youssef.
O material advindo de parceria entre iniciativa privada e Justiça Eleitoral visa zelar pela segurança em saúde dos mesários e eleitores
Na manhã deste domingo (04), o TRE-RO recebeu equipamentos de proteção individual que serão utilizados nas eleições municipais deste ano. Neste lote, milhares de itens foram recebidos: 19.592 face shields, 78.645 máscaras de proteção facial, 12.299 frascos de álcool em gel 70% de 200ml, 15.456 frascos de álcool em gel 70% de 500ml, 3.204 frascos de álcool 70% liquido de 400ml e 14.666 adesivos de sinalização. O material será utilizado por, ao menos, 12.358 mesários e outras 5.057 funções especiais (monitores e apoio logístico).
Parceria com a iniciativa privada
Os itens enviados são provenientes de parceria realizada entre o TSE e mais de 30 empresas dos diversos ramos: logística, saúde e industrial.
De acordo com o Presidente do TSE, Ministro Luis Roberto Barroso, todos os materiais obedecem às especificações da ABNT, sendo fundamentais para reduzir o risco do contágio da COVID-19.
Logística em Rondônia
O Presidente do TRE-RO, desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia acompanhou o recebimento dos materiais, ao qual foram transportados por Edivaldo Pereira Cruz Júnior.
Indagado, o motorista disse que pela primeira vez visita o Estado de Rondônia; “Moro em São Paulo/Capital e fiz o carregamento na cidade de Cajamar/SP, no depósito de uma das empresas parceiras, o Mercado Livre. Sai quarta-feira (30/09) e cheguei às 5h da manhã de hoje, sendo uma viagem bem tranquila. Fico feliz em estar contribuindo com a logística do processo eleitoral, finaliza. ”
Ouvido, o Corregedor Regional Eleitoral, desembargador Alexandre Miguel, agradeceu pelo apoio do TSE aos Regionais eleitorais, reafirmando o compromisso deste tribunal com a segurança em saúde de todos os personagens que atuarão nas eleições municipais deste ano.
Com os materiais disponíveis, o TRE-RO providenciará a distribuição às suas zonas eleitorais, que, além dos materiais recebidos por doação, receberão também materiais complementares e informativos para o bom funcionamento das seções eleitorais.
Parlamentar destacou que o projeto não irá gerar mais despesas ao Estado
Foto: Marcos Figueira-ALE/RO
O plenário da Assembleia Legislativa de Rondônia derrubou nesta quinta-feira (01), o veto do Executivo sobre o projeto de lei de autoria do deputado Adelino Follador (DEM), que tornou obrigatória a presença de no mínimo um fisioterapeuta para cada 10 leitos hospitalares nos Centros e nas Unidades de Terapia Intensiva (CTI e UTI), de manhã, tarde e noite, 24 horas.
Segundo o Parlamentar, ao vetar o projeto aprovado pelo Legislativo, o chefe do Poder Executivo alegou que se tratava de matéria de caráter financeiro e que geraria despesas para o Governo e, portanto, fora da competência legal da Assembleia Legislativa. A posição foi contrária ao entendimento dos deputados que derrubaram o veto e querem ver a lei sendo executada, em benefício dos profissionais de fisioterapia e da população do Estado.
Ao justificar a derrubada do veto Adelino Follador explicou que a desculpa encontrada pelo Executivo para vetar o projeto não faz sentido, visto que não altera as relações de trabalho do Estado com os servidores (fisioterapeutas) e não vai gerar nenhuma despesa a mais. Ele destacou que não será preciso contratar mais profissionais, pois os servidores já são contratados do Estado, e estão a depender apenas de uma boa gestão para organizar com racionalidade a prestação de serviços, de modo que esses profissionais não faltem nas CTI e UTI de todo Estado nos três turnos de trabalho.
O deputado demonstrou que não há prejuízo para ninguém com o estabelecimento da lei, visto que não há sobrecarga financeira na folha de pagamento, e que não vai gerar despesa. Dessa forma, ganha o Estado, que prestará melhores serviços de saúde, o profissional (fisioterapeuta) que vê reconhecida a importância da categoria, e por fim, a população que será melhor atendida e respeitada em seus direitos.
Follador destacou também que esta regulamentação da jornada de trabalho dos fisioterapeutas, proposta em seu projeto de lei, era uma antiga reivindicação da categoria, mas que gera responsabilidade para todos. De modo especial, responsabilidade para os próprios fisioterapeutas, pois, conforme prescrição do art. 2º, “os profissionais fisioterapeutas devem estar disponíveis em tempo integral para assistência aos pacientes internados nos Centros de Terapia Intensiva e nas Unidades de Terapia Intensiva durante o horário em que estiverem escalados (…)”.
Mais um compromisso do deputado Lazinho da Fetagro (PT) está sendo cumprido com o Distrito de Tarilândia, no município de Jaru. Tubos armcos estão sendo instalados em diferentes linhas da região, substituindo pontes de madeira na zona rural.
Nesta ação do mandato, os tubos contemplam as linhas 627 (no quilômetro 45 e travessão da RO464), 634 (nos quilômetros 48 e 52), 632 (quilômetro 55) e 633.
O deputado Lazinho da Fetagro tem priorizado a destinação de emendas para melhorias em infrestrutura urbana e rural em Jaru e seus distritos, sendo está uma das principais demandas da população remetida a ele.
“Me comprometi em atender a solicitação para que pequenas pontes de madeira nas estradas rurais fossem substituídas pelos tubos, garantindo trafegabilidade segura para a população, uma vez que permitirá uma melhor vazão de água em igarapés e no período chuvoso. Por isso, estou muito feliz em ver a aplicação do recurso e a instalação dos tubos metálicos”, disse o deputado ao também ressaltar que está agradecido pela confiança e parceria da população e da Administração Municipal com o mandato.
Rodovia liga o município de Cacaulândia ao distrito de Colina Verde
Na terça-feira (29), o deputado Adelino Follador (DEM) voltou a cobrar dos dirigentes do DER, o diretor geral, Elias Rezende, o diretor geral adjunto, Major Eder André, e o coordenador de Operações e Fiscalização, Adriano Fortunato, a recuperação da RO-140 no trecho que liga o município de Cacaulândia ao distrito de Colina Verde, em Governador Jorge Teixeira.
O parlamentar declarou já ter feito a cobrança por várias vezes e até o momento não foi atendido, por isso voltou a cobrar, alertando para as péssimas condições da Rodovia e ressaltando que, com a proximidade do período chuvoso, isso deve ser feito com urgência.
Adelino relatou ter recebido diversas denúncias dos moradores relatando as dificuldades em transitar pela via, que além dos prejuízos mecânicos com os veículos, também comprometem o transporte da produção da região.
“Falei com esses três dirigentes do DER e eles me garantiram que nos próximos quinze (15) dias colocarão uma equipe para fazerem as devidas manutenções na Rodovia”, informou o deputado.
