Como saber se a proposta do seu candidato tem fundamento

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Não é nenhuma novidade que muitos políticos usam de desonestidade para fazer promessas impossíveis de ser cumpridas. Por isso que é extremamente necessário que o eleitor esteja ciente de quais são as competências de cada cargo.

 

Vereador

 

A função do vereador é fazer a elaboração de leis municipais e fiscalizar a atuação do poder executivo, ou seja, o prefeito. Na Câmara Municipal, os vereadores fazem propostas, discutem e votam as leis a serem aplicadas no município.



 

Uma dessas leis é a Lei Orçamentária Anual (LOA), que estabelece onde serão gastos os recursos que vieram dos impostos pagos pelos cidadãos. Além disso, é atribuição do vereador acompanhar as ações do Executivo, analisando se as metas de governo estão sendo cumpridas e se as normas legais estão sendo atendidas.

 

Prefeito

 

O prefeito é a autoridade máxima na estrutura administrativa do Poder Executivo do município e tem a obrigação de cumprir atribuições previstas na Constituição Federal de 1988, definindo onde serão aplicados os recursos provenientes de impostos e demais verbas repassadas pelo estado e pela União. A aplicação desses recursos públicos deve obedecer à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000) e ao que for fixado na lei orçamentária anual do município, proposta pelo prefeito e votada pelos vereadores.

 

 

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