Os parlamentares da Câmara dos Vereadores de Jaru (RO) se reuniram na manhã de ontem, quinta-feira (11), para uma Sessão Extraordinária na Casa, sendo o combate ao novo coronavírus (Covid-19) a principal pauta. Na ocasião, os vereadores votaram a favor do Projeto de Lei 2899/20, que prevê a aplicação de multas para pessoas físicas ou jurídicas que descumprirem as medidas de controle e fiscalização da doença.
O Projeto de Lei foi elaborado em conjunto pelo Governo Estadual e pela Prefeitura Municipal de Jaru como forma de controlar a disseminação do vírus. De acordo com o documento, quem não seguir as regras já estabelecidas pelo estado – como uso de máscaras, distanciamento social, proibição de aglomerações, entre outras – poderá ser multado em $80 reais, para pessoas físicas, e $500 reais, para pessoas jurídicas. Outras penalidades também poderão ser aplicadas, dependendo da gravidade e reincidência do caso.
Além disso, pessoas físicas que forem flagradas realizando festas/sociais em imóveis ou propriedades – o que configura aglomeração – serão multadas em $500 reais, podendo o valor ser dobrado em caso de reincidência (caso seja flagrada mais de uma vez). Aglomerações ferem o Artigo 268 do Código Penal, segundo determinação do Poder Público, “destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa”, e podem ser denunciadas através do 190.
O Projeto de Lei 2899/20 aprovado já está valendo para todos os moradores do município e distritos.
Jornal Eletrônico PortalP1
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