Vereadora Damiana destaca aprovação de projeto que autoriza o município a celebrar acordos para pagamentos de precatórios

A vereadora Maria Damiana Felício de Souza, conhecida popularmente como Professora Damiana, comemorou a aprovação do Projeto de Lei Nº 3035/GP/2021, durante seção extraordinária realizada nesta quarta-feira (02) na Câmara Municipal de Jaru. A mensagem foi encaminhada pela Prefeitura de Jaru e, após ser apresentada no poder legislativo municipal, foi aprovada por unanimidade.

Pelo texto aprovado, o Município de Jaru fica autorizado a celebrar acordos diretos para pagamentos de precatórios da administração pública direta e indireta. Os acordos celebrados com os credores do município devem estar conforme preconiza o § 1º do Artigo 102 da Constituição Federal, ou seja, seguindo trâmites vigentes em todo o Brasil. Antes da aprovação da Lei, as dívidas superiores a R$ 6.500 (seis mil e quinhentos Reais) fariam parte do sistema de precatórios e demoravam anos para serem pagas devido à grande quantidade de recursos judiciais possíveis de serem impetrados.

Com a aprovação da Lei, o Município pode chamar a pessoa física ou jurídica e fazer a proposta oferecendo o pagamento de 60% do valor contabilizado e, sendo aceito, o montante é recebido de forma imediata. Em caso de não aceite, o credor terá que esperar a decisão final da Justiça, que poderá demorar anos, quando terá 100% do valor pago, mediante ordem judicial transitada em julgado.
A vereadora Damiana concluiu ressaltando que a Lei aprovada deixa bem claro que “a última palavra é da pessoa que tem crédito a receber da Prefeitura, que poderá aceitar ou não, a proposta”. Porém, conforme acredita a vereadora, diversos precatórios poderão ter um desfecho com o recebimento dos valores acordados entre as partes envolvidas, encerrando assim muitas demandas judiciais.

A vereadora Damiana tem enfatizado de forma pública que a sua atuação parlamentar será sempre voltada aos interesses da população jaruense.

“Fui eleita para representar o município como um todo. Por isso vou sempre agir de forma transparente e fazer do diálogo algo rotineiro”, declarou.

Assessoria