Residência com até 50m² ficam isentas do pagamento de taxa dos Bombeiros
Projeto de autoria do deputado Maurão de Carvalho também estabelece outros critérios O Projeto de Lei nº 966/18 de autoria do deputado Maurão de Carvalho (MDB), aprovado em sessão plenária, acrescenta e modifica o artigo 6º, da Lei Complementar nº 853, de 30 de novembro de 1999, que dispõe sobre a taxa de fiscalização e … Leia Mais