STF declara inconstitucional alíquota maior de ICMS de energia elétrica e comunicações em Rondônia e mais quatro estados
Em divulgação feita no fim da tarde desta segunda-feira (29 ago. 2022) no site do STF, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de normas dos Estados do Pará, do Tocantins, de Minas Gerais, de Rondônia e de Goiás que fixavam a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para operações … Leia Mais