Corregedoria-Geral da Justiça de RO realiza consulta pública sobre edição de Lei de Execução Penal Estadual
A Corregedoria-Geral da Justiça de Rondônia (CGJ) quer a sua opinião a respeito da edição de uma Lei de Execução Penal Estadual. A Lei 7.210/84 regulamenta a aplicação da execução penal e discorre sobre os direitos da população carcerária, respeitando os princípios da dignidade humana. Clique aqui para responder à pesquisa. A pesquisa está disponível em … Leia Mais