É condenado a indenizar contribuinte por lançar nome em dívida ativa
A 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça rondoniense condenou o Estado de Rondônia por danos morais por ter lançado indevidamente o nome de um contribuinte na dívida ativa. A decisão colegiada foi sobre uma apelação contra o Juízo da Segunda Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho, que proferiu a sentença … Leia Mais