Lei de autoria do deputado Dr. Luís do Hospital que permite pagamento de fiança via Pix é sancionada pelo Governo do Estado
Para o parlamentar, a nova lei facilita a vida dos cidadãos e representa um marco na modernização dos processos judiciais no Estado. A lei nº 5.857/2024, que autoriza o pagamento de fianças via Pix em Rondônia, foi sancionada pelo Governo do Estado. De autoria do deputado estadual Dr. Luís do Hospital, a nova … Leia Mais