STF confirma inconstitucionalidade de Lei que reduzia Unidades de Conservação
O Superior Tribunal Federal (STF) declarou “inviável” o acolhimento da ação provida pela Assembléia Legislativa de Rondônia que pedia a revogação da inconstitucionalidade da lei que altera os limites da Reserva Extrativista Jaci-Paraná e Parque Estadual de Guajará-Mirim, devido a deficiência na fundamentação, uma vez que a ação não preenche os requisitos legais mínimos … Leia Mais