Projeto de Lei do deputado Dr. Luís do Hospital, garante acesso digital ao Código de Defesa do Consumidor
A Lei ordinária nº 5.573, de 25 de julho de 2023, de autoria do deputado estadual Dr. Luís do Hospital (MDB), autoriza lojas e estabelecimentos comerciais a oferecerem, por meio digital, acesso ao Código de Defesa do Consumidor aos clientes, no âmbito do estado de Rondônia. O objetivo é que cada estabelecimento comercial, … Leia Mais