Lançamento do Refaz ICMS 2024 pelo governo confere descontos de até 95%
O governo de Rondônia sancionou, em 18 de julho de 2024, a Lei estadual nº 5.834, em vigor a partir da publicação, que amplia o Programa de Recuperação de Créditos de ICMS da Fazenda Pública Estadual (Refaz ICMS 2024). O programa concede descontos nas multas e juros para contribuintes que desejam regularizar suas dívidas … Leia Mais