Lei Anticorrupção é aprovada em Guajará-Mirim mediante atuação do MP
Como resultado da atuação do Ministério Público de Rondônia, a Câmara Municipal de Guajará-Mirim aprovou, na última segunda-feira (24/09), a Lei Anticorrupção Municipal (Lei nº 053/GAB.PREF/18), que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas, pela prática de atos contra a administração pública municipal. A norma regulamenta, no âmbito do Poder Público Municipal, a … Leia Mais