PLs indicados pelo Deputado Dr. Luís do Hospital, prevê o controle do aumento abusivo de preços, garante pagamento de tributos, foi aprovado pela ALERO
O Projeto de Lei 51/23, tem como objetivo garantir o controle da prática de aumento abusivo de preços em bens e serviços. Já o PL 29/23, visa garantir à população do estado, o direito de quitar débitos tributários ou não, em formas de pagamentos digitais, como PIX, cartões de débito e crédito. As aprovações … Leia Mais