MPRO publica resolução que assegura trabalho remoto a lactantes
Foi publicada no dia 18 de fevereiro a Resolução nº 10/2022/PGJ, que estabelece condições diferenciadas a membras e servidoras lactantes durante o exercício de suas funções institucionais. A norma, baseada na Recomendação nº 83 do Conselho Nacional do Ministério Público e no inciso XX do artigo 7º da Constituição Federal, assegura a continuidade do … Leia Mais