Lembra daquele projeto de lei que pretende instituir punições para internautas que ofendam políticos e outras figuras públicas, proposto pelo deputado acusado de corrupção Cláudio Cajado (DEM-BA) e apoiado por pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ)? Junto a outras ideias similares, a questão foi levada adiante e agora faz parte do PL 215/2015, que deve ser votado em fevereiro, quando a instituição voltar de seu recesso. De acordo com o texto, todos os usuários brasileiros da internet teriam que fornecer dados como nome completo, endereço e RG para qualquer site que utilizarem – informações que ficariam armazenadas por até 3 anos. Além de poder solicitar a remoção completa de conteúdos que considerarem ofensivos, os incomodados teriam o direito de entrar com ações contra os criadores por calúnia e difamação, transgressões que também teriam suas punições ampliadas.
O documento exige que os sites guardem os dados dos internautas e os forneçam a policiais ou outras “autoridades competentes” – termo sem definição na Constituição – em posse de ordem judicial. Apelidado pela oposição de PL Espião, o projeto também inclui medidas que alteram parte do Marco Civil da Internet, legislação aprovada em 2014 e elogiada por especialistas internacionais por seu equilíbrio entre os direitos de usuários, governos e empresas.
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