A prefeitura de Jaru, lançou nesta semana o Programa Municipal de Refinanciamento de Dívidas – Refis, criado através da Lei Municipal 2.795/GP/2021, e regulamentado por meio do Decreto 13212/GP/2021.
A medida permite que contribuinte renegocie as dívidas pendentes com o município, como Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, Taxas e Indenizações.
De acordo com o Decreto, os tributos com vencimentos até 31 de dezembro de 2020 terão redução de juros e multas de 95% para pagamento em cota única até 19 de marco, 85% em até 19 de abril, 80% até 19 de maio.
Já para os com vencimentos até 31 de dezembro de 2019 os descontos serão de 80% para o pagamento em cota única até 19 de março, 75% até 19 de abril e 70% até 19 de maio.
O contribuinte com débitos vencidos até 31 de dezembro de 2018 terá a opção de pagar a dívida com descontos de 75% para pagamento em cota única até 19 de março, 70% até 19 de abril e 65% até 19 de maio.
E os tributos com vencimento até 31 de dezembro de 2017, estão com descontos de 65% para pagamento em cota única até 19 de março, 60% até 19 de abril e 55% até 19 de maio.
O programa também possibilita o parcelamento das dívidas em até 5 vezes com 50% de desconto nos juros e multas, neste caso, o pagamento da primeira parcela deve ser realizado em até 30 dias a partir da formalização do acordo.
De acordo com secretário municipal de administração planejamento e fazenda, Luís Felipe Santos, os acordos serão realizados somente até 19 de março. “Para mais informações o contribuinte pode procurar o setor de arrecadação durante o horário de expediente de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 11h30 e das 13h30 às 17h30, ou ligar no 3521-5110”, explicou.
Assessoria
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