Sanções poderão ser aplicadas em casos como falta de utilização de máscaras e permanência em locais como praças e demais espaços públicos.
Durante reunião do Comitê de Gestão de Crise para a COVID-19, realizada no gabinete do Poder Executivo Municipal, na manhã desta segunda-feira (18), a Prefeitura de Ariquemes definiu medidas administrativas mais rigorosas para responsabilizar, no âmbito jurídico e penal, pessoas e empresas que descumprirem as normas de distanciamento social e sanitárias previstas no Decreto Estadual nº 25.049, de 14 de maio de 2020, bem como no municipal nº 16. 484 de 15 de maio de 2020, os quais preveem, por exemplo, a obrigatoriedade do uso de máscaras, não realização de eventos com presença de mais 10 pessoas e proibição da permanência em espaços públicos como praças e pistas de caminhadas. Segundo o coordenador do comitê e Secretário Municipal de Saúde, Marcelo Graeff, desde o último dia 15 de maio, após publicação da Portaria conjunta nº 08, da Secretaria de Estado da Saúde, que realocou o município na fase três do decreto estadual com a liberação do funcionamento de mais atividades comerciais, as ações de fiscalização foram intensificadas e esta semana serão redobradas. “O melhor tratamento contra a COVID-19 ainda é a prevenção, uma vez que não há vacina nem medicação cem por cento eficaz contra a doença. Por isso, não podemos ignorar as regras de distanciamento social.” Afirmou.
REFORÇO NAS FISCALIZAÇÕES
A partir desta segunda-feira (18), serão realizadas abordagens conjuntas por agentes da Polícia Militar, Guarda Municipal Comunitária, fiscais tributários, vigilância sanitária e bombeiros civis para fiscalizar e, se preciso, autuar indivíduos e empresas que forem flagrados descumprindo os decretos. Entre as sanções previstas está o pagamento de multa que pode variar de uma até quatro cestas básicas que deverão ser entregues à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SEMDES), a qual redestinará às famílias em vulnerabilidade social, inseridas no Cadastro Único. “Essas ações de fiscalizações não têm horário definido, poderão ocorrer a qualquer momento, visando evitar aglomerações e descumprimento de medidas sanitárias já previstas nos decretos.” Disse Ilvânia Dias, Secretária Municipal de Segurança e Trânsito (SEMUST)
O comandante do Sétimo Batalhão da Policia Militar, Major Robison Brancalhão, disse que desde o dia 20 de março, pelo menos cinquenta e quatro Termos de Circunstanciado de Ocorrência (TCO) foram lavrados contra indivíduos que descumpriram as regras de distanciamento social somente em Ariquemes. “Como já vinha acontecendo, a Policia Militar vai continuar a realizar os Termos Circunstanciados em caso de quebra destas determinações das autoridades sanitárias, por exemplo, com a realização de jantares, aniversários, futebol, demais aglomerações desnecessárias. Nós iniciamos com o responsável e agora estamos fazendo (TCO) para cada pessoa que estiver no local.” Explicou.
QUEBRA DE QUARENTENA
Em casos de pacientes colocados em quarentena e que descumprirem as regras de isolamento, a multa será de um salário mínimo mais uma cesta básica, além da responsabilização criminal, de acordo com o artigo 268 do Código Penal Brasileiro. “Mesmo que essa pessoa seja considerada apenas suspeita, isso não a exime de responsabilidade na área criminal, essa pessoa poderá sim incindir em crime que será analisado pelo Ministério Público.” Explicou Marco Vinícius Espíndola, Procurador Geral do Município.
COMITÊ DE GESTÃO DE CRISE
O Comitê de Gestão de Crise Interinstitucional foi criado pelo Decreto Municipal nº 16.390, de 06 de abril de 2020. É composto pelo Secretário Municipal de Saúde, Marcelo Graeff; Secretária Municipal de Governo, Gisele Jasset; Procurador Geral, Marco Vinícius Espíndola; Diretora da Vigilância em saúde, Andrea Gaspar; Diretora de Receita, Alessandra Melo; Diretor de Planejamento Urbano, Evandro Leite; Secretária Municipal de Segurança e Trânsito, Ilvânia Dias; Pres. da OAB, subseção Ariquemes, Brian Griell; Comte. do 7º BPM, Mj. Robison Brancalhão; Gerente Regional da SESAU, Joseany Silva; rep. do Corpo de Combeiros Militar, Odoni Savegnago; Presidente da ACIA, Francisco Idalgo Farina; gerente da Vigilância Sanitária, Rodrigo Perotti; e representantes de unidades particulares de saúde, no município.
Fonte: Comunicação PMA
Foto: Arquivo PMA
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