Governo regulamenta serviço de delivery durante estado de calamidade pública em Rondônia devido ao coronavírus
A Lei n° 5.052, de 6 de julho de 2021, sancionada pelo governador Marcos Rocha, regulamenta a prestação do serviço de entrega em domicílio (o conhecido delivery) durante o período de calamidade pública no Estado de Rondônia, em decorrência da pandemia do coronavírus. Estabelecimentos fornecedores, empresas responsáveis pelo serviço de entrega, e condomínios, devem adotar medidas de … Leia Mais