Ministério Público requer em ação civil pública revisão das mensalidades de escolas particulares em razão da suspensão das aulas presenciais
O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da 11ª Promotoria de Justiça do Consumidor de Porto Velho, ingressou com ação civil pública nº 7017503-25.2020.822.0001, na qual requer a revisão das mensalidades escolares em virtude da suspensão das aulas presenciais em razão da Pandemia do Coronavírus (COVID-19). A ação foi distribuída na 1ª … Leia Mais