MP obtém condenação no Judiciário de ex-prefeita de Presidente Médici por crime de responsabilidade
O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Presidente Médici, obteve no Judiciário a condenação da ex-prefeita do município, Maria de Lourdes Dantas Alves, pela prática do crime tipificado no art. 1º, do Decreto-Lei n. 201/67(que dispõe sobre Crime de Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores), inciso XIV, (negar execução a lei … Leia Mais