Justiça Federal atende a pedido do MPF e determina aos Conselhos de Despachantes Documentalistas que parem de fiscalizar profissionais
Sentença considerou que não se pode delegar a entidades privadas atividades típicas de Estado, como fiscalização e regulação profissional Em ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal em Rondônia (RO) expediu sentença determinando que o Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil (CFDD/BR) e o Conselho Regional de Despachantes Documentalistas do … Leia Mais