INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE FALHA NA SINALIZAÇÃO
É um dever legal de administração prestar os serviços públicos de forma continua e segura. Qualquer falha na prestação destes serviços que venha causar prejuízos aos administrados gera para o poder público o dever de reparara o dano. No caso das vias públicas os agentes responsáveis devem zelar pela segurança do trânsito e pela … Leia Mais