O Ministério Público do Estado de Rondônia, através da Promotoria de Justiça de Machadinho do Oeste, obteve a condenação contra o ex-prefeito de Vale do Anari, E. M. da S., em ação civil pública ajuizada pela promotora de Justiça Marlúcia Chianca de Morais, pela prática de ato de improbidade administrativa em razão do uso indevido/apropriação de verba oriunda de convênio com a Secretaria de Estado da Saúde.
O Juízo da Comarca de Machadinho D’Oeste/RO havia reconhecido a prescrição, absolvendo-se E. M. da S. No entanto, em grau recursal, a ação foi julgada procedente, de forma a reconhecer a prática do ato ímprobo previsto no art. 9º, XI, da Lei nº 8.429/92 e, por consequência, condenando-o ao ressarcimento da quantia apropriada, devidamente atualizada.
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Fonte: Ascom MPRO
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