Objeto da Lei Complementar 193, o projeto de lei que deu origem ao Programa de Reescalonamento de Débitos do Simples Nacional (Relp) foi inicialmente vetado pelo presidente da República sob o fundamento de que se tratava de uma renúncia de receita. Entretanto, de acordo com o advogado Romeu Amaral, o Congresso Nacional derrubou este veto, com o apoio da Associação Nacional dos Simpi’s (ASSIMPI) e os Sindicatos das Micro e Pequenas Indústrias (Simpi), permitindo então que microempreendedores individuais, micro e pequenas empresas com débitos junto ao Simples Nacional anteriores a março de 2022 possam aderir, até 29 de abril, ao programa, estruturado em duas etapas: a primeira consiste em oito parcelas mensais calculadas com base no total da dívida e um percentual aplicado considerando a redução do faturamento da empresa comparativamente nos anos de 2019 e 2020. O remanescente será dividido em 80 parcelas também com desconto a depender do impacto que o empresário sofreu no período da pandemia.
Adesão ao ‘Relp’ vai até 29 de abril
Os micro e pequenos empresários e os microempreendedores individuais terão até 29 de abril para aderirem ao parcelamento especial de dívidas com o Simples Nacional. A adesão ao parcelamento poderá ser feita na Secretaria Especial da Receita Federal; na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), no caso de débitos inscritos em dívida ativa; e nas secretarias de Fazenda dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, para débitos com governos locais. A renegociação abrangerá os débitos com o Simples Nacional vencidos até a competência de fevereiro de 2022, com parcelas pagas em março. Criado como medida de socorro a pequenos negócios afetados pela pandemia de covid-19, o Relp prevê o parcelamento de dívidas com o Simples Nacional em mais de 15 anos, com desconto na multa, nos juros e nos encargos legais. Os débitos poderão ser parcelados em até 188 meses (15 anos e oito meses). Desse total, as empresas pagarão uma entrada parcelada em até oito vezes mais 180 prestações. Cada parcela terá valor mínimo de R$ 300 para as micro e pequenas empresas e de R$ 50 para o microempreendedor individual. Haverá desconto de até 90% nas multas e nos juros de mora e de até 100% dos encargos legais.
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Atenção irmão da estrada: Dia 31 encerra prazo para migrar para ‘MEI Caminhoneiro’
Microempreendedores individuais (MEI) que atuam como caminhoneiro de carga não perigosas municipal, intermunicipal e interestadual, e transportador de mudanças têm até 31 de março (quinta-feira) para migrar para o MEI Caminhoneiro. São milhares formalizados que poderão se beneficiar com a nova categoria, que permite um faturamento maior do que o teto das demais opções incluídas no regime simplificado. Até o início de 2022, esses profissionais formalizados como MEI tinham o faturamento limitado a R$ 81 mil por ano. A partir do dia 31 de janeiro, após a sanção do projeto de lei (PLP 147/2019), publicada a Lei Complementar nº 188, que resultou na criação do ‘MEI Caminhoneiro’, o limite da receita bruta anual para esses empreendedores passa a ser de R$ 251,6 mil. O prazo para migração do ‘MEI Caminhoneiro’ é válido para quem já tem um CNPJ e prevê uma expectativa de faturamento anual maior que R$ 81 mil. Caminhoneiros autônomos que não são formalizados poderão optar pela nova categoria em qualquer época do ano. Além da opção do regime tributário simplificado como o MEI ou ‘MEI Caminhoneiro’, há ainda a possibilidade desses profissionais se tornarem empresas, associados de cooperativas ou autônomos.
Reflexos da guerra no leste europeu para o Brasil
Apesar do aumento do preço dos insumos e da gasolina, houve também uma disparada dos preços das commodities e, sendo o Brasil um grande exportador de cereais e proteína animal, o país acabou se beneficiando disso, segundo avaliação de Alexandre Chaia, sócio da escola de finanças Finted. “A forte entrada de dólar no Brasil devido ao nível da taxa de juros, agora próximo a 12%, faz com que empresas que tenham recursos fora do país tragam seus investimentos, refletindo também no dólar, que após uma sucessão de quedas, chegou ao patamar pré-pandemia” afirma Chaia. Segundo ele, a incerteza menor sobre o Brasil e a entrada de capital farão com que o câmbio caia ainda mais e a pressão sobre a inflação também diminua. “Isso seria um fator positivo se o Banco Central tivesse espaço para reduzir os juros. Entretanto, com o Banco Central americano elevando a taxa de juros, faz com que o Banco Central do Brasil siga pressionado a manter o nível de juros alto também. O impacto disso é o encarecimento do crédito para todos”, afirma.
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SIM Digital da Caixa, veja o que precisa para fazer o empréstimo
A Caixa promoveu evento nesta segunda-feira (28) para divulgar a modalidade de crédito Caixa Tem SIM Digital. Esse tipo de financiamento é voltado a empreendedores, incluindo a categoria MEI – microempreendedor individual. É possível fazer uma simulação do financiamento para saber quanto custarão as parcelas. O dinheiro será creditado na conta. Já os MEI’s, outro público do crédito, são pessoas jurídicas que oferecem serviços com remuneração anual de até R$ 81 mil, terão que abrir conta na Caixa e para isso deverão levar os documentos pessoais como CPF e RG e um comprovante de endereço, e os documento da empresa, que são o CNPJ, o Certificado de MEI e a Declaração Anual de Renda do MEI, e terá ainda informar qual será a finalidade do empréstimo. Os valores solicitados podem ser de R$ 1,5 mil a R$ 3 mil. O prazo também é de dois anos e os juros são de 1,99% ao mês. Nesse caso, o pedido tem que ser feito qualquer agência da Caixa Econômica Federal. O sistema de empréstimo e muito fácil e praticamente sem burocracia, o que faz com que alguns Mei’s que já saiam da agencia com o empréstimo em conta. No Simpi montou sistema de atendimento ao Mei’s que prevê orientação a quem tem alguma dificuldade em relação ao documentos e entendimento do SIM DIGITAL, que pode ser feito de forma presencial ou online pelo WhatsApp (69)9 9933 03 96
Pequenas industrias apresentam sinais de otimismo
Mesmo com os preços em curva ascendente, a inflação pressionada e aumento na inadimplência, o mês de fevereiro apresentou sinais de otimismo entre os empresários das micro e pequenas indústrias, consequência ainda de uma ressaca de vendas e lucro de janeiro. A conclusão é da pesquisa Indicador de Atividade da Micro e Pequena Indústria, realizado pelo Datafolha, a pedido do Sindicato das Micro e Pequenas Indústrias (SIMPI). Segundo o estudo, apesar da avaliação de faturamento e margem de lucro terem caído de 119 para 106 pontos, a satisfação com os negócios subiu de 132 pontos para 144 pontos, o mais alto índice desde janeiro de 2020. Sobre a expectativa de inflação a previsão pessimista entre as micro e pequenas indústrias para inflação passou de 61% para 53% em fevereiro. Outros 37% acreditam que fica como está. Outros 10% esperam que vai melhorar. Sobre inadimplência houve quebra da sequência atingindo 37% empresas. Houve também queda nas demissões, e subiu de 77 para 88 pontos o nível de satisfação macroeconômica. Credita-se o aumento do nível de satisfação com o quadro econômico com a recente derrubada do veto 8/2022 e a vitória para as empresas do Simples, que poderão reparcelar seus débitos financeiros obtidos durante estes dois anos de pandemia e ganhar um respiro para manter as portas abertas.
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