Mesmo com os direitos políticos suspensos Câmara Municipal de Jaru mantém o vereador Clóvis Morali Andrade no cargo

O Vereador Clóvis Morali Andrade ( Prof. Clóvis Morali) foi eleito como vereador pelo Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB-Jaru,RO) na coligação “Um Novo Jeito de Administrar 02 – 15-PMDB/12-PDT”, para a 9ª         Legislatura dos Vereadores Municipais da Cidade Jaru do período de 2017 a 2020.

O corre que no processo de nº 0001427-15.2015.8.22.0003 ( 1ª Vara Cívil de Jaru), o vereador Clovis foi condenado por ato de improbidade administrativa, pois quando era Secretário de Educação atentou contra os princípios da Administração Pública, nos termos do art. 11, caput, da lei nº 8.429/92, contrariando expressa disposição legal e constitucional, violando os deveres de moralidade, honestidade, legalidade e lealdade á instituição pública, notadamente por praticar ato visando fim proibido em lei.

Na ação de improbidade o vereador teve os direitos políticos suspensos por 08 ( oito) anos, o acordão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia transitou em julgado em 08 de março de 2019, tendo em vista que o recurso especial interposto pelo vereador no Supremo Tribunal de Justiça (STF) não foi conhecido pelo Ministro João Otávio de Noronha presidente do (STJ)

Embora o vereador tenha tido os direitos políticos suspensos continua a exercer o seu mandato como se nada tivesse acontecido.

A Lei Orgânica do Município de Jaru prevê no caso de suspensão dos direitos políticos por improbidade administrativa que a Mesa declarará a vacância do mandato, nos termos do artigo 56, inciso Vll, da referida lei.

A Câmara Municipal de Jaru já foi comunicada e oficiada pelo Ministério Público do Estado de Rondônia para prestar informações sobre o caso.

Enquanto a Câmara Municipal de Jaru não declara a vacância do mandato, o vereador busca no (TJ-RO) por meio de ação rescisória, processo de nº 0800816-96.2019.8.22.000, um efeito suspensivo para continuar no mandato.

A redação do site PortalP1 tentou contato com o vereador Clóvis e com o Presidente da Câmara de vereadores de Jaru, porém, até o fechamento da matéria não obteve êxito.

Da Redação PortalP1