Lei foi assinada nesta quinta-feira, 31. Interessados em oferecer o serviço no município precisam realizar um cadastro na Autarquia Municipal de Transporte.
A lei que regulamenta o transporte por aplicativo em Ji-Paraná (RO), na Região Central, foi sancionada na manhã desta quinta-feira (31) pelo prefeito do município, Marcito Pinto. De acordo com a lei, os motoristas que realizam o serviço não podem abordar passageiros nas ruas e nem manter ponto fixo.
A lei 3280/2019, que começou a ser discutida na Câmara de Vereadores em agosto deste ano, determina que a exploração dos “serviços remunerados de transporte privado individual de passageiro” deve ser feita exclusivamente por aplicativo online.
Ainda de acordo com o texto, o carro utilizado para prestação do serviço deve ter no máximo dez anos, ter quatro portas, possuir capacidade máxima para até sete passageiros, além de possuir equipamento que use mapas digitais para acompanhar a localização e tráfego em tempo real, como o Sistema de Posicionamento Global (GPS).
Na lei também consta que o motorista deve atender aos usuários com prontidão e urbanidade, usar vestimentas adequadas para a função, acomodar a cadeira de rodas no banco traseiro do veículo, caso não seja possível colocá-la no porta-malas, entre outros itens.
Fica proibido aos motoristas realizarem o transporte de passageiros sem a utilização de um aplicativo próprio para isso, portar ou manter arma de fogo dentro do veículo sem autorização legal, praticar ato que possa configurar discriminação do usuário ou seguir um itinerário mais extenso, sem a permissão do passageiro.
- Carteira Nacional de Habilitação (CNH) tipo “B”;
- Certidão negativa de feitos criminais na esfera estadual e federal;
- Termo de compromisso de vinculação à empresa responsável pelo aplicativo;
- Certidão negativa de débitos com o município;
- Inscrição como contribuinte do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou demais órgãos afins;
- Apólice de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros – APP e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT;
- Comprovante de pagamento da taxa do Certificado de Autorização;
- Certificado de Registro de Licenciamento do VeIculo – CRLV ;
- e Atestado de sanidade mental.
A prestação do serviço de transporte de passageiros só pode ser realizada com a obtenção do Certificado de Autorização, que após solicitação e apresentação dos documentos necessários, deve ser expedido em até 15 dias pela Autarquia de Transporte.
O prazo de vigência do Certificado é de 12 meses, devendo ser renovada cerca de 30 dias antes do vencimento.
Fonte: G1
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