O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia acaba de absolver Edvaldo Ribeiro, gerente da Fazenda Nossa Senhora Aparecida, situada em Chupinguaia (RO), da acusação de constituir milícia privada. Porém os desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal mantiveram a condenação por posse ilegal de arma, convertendo a pena de prisão em privação de direitos. O julgamento do recurso de apelação interposto pelo advogado do gerente teve relatoria do desembargador Jorge Luiz dos Santos Leal. A decisão foi unânime.
Ribeiro tinha sido condenado em primeira instância a 5 anos e 8 meses pelos crimes de constituição de milícia privada e posse ilegal de armas. Ele chegou a ficar preso por pouco mais de um mês, foi defendido pelo advogado paulista André Damiani, sócio fundador do Damiani Sociedade de Advogados, e acabou respondendo ao processo em liberdade.
INÉRCIA ESTATAL
De acordo com o criminalista André Damiani, advogado do gerente, “é comum que a invasão de terras transforme fazendeiros e trabalhadores rurais em vítimas desamparadas pelo Poder Público — que além de ineficaz na proteção da vida e da integridade física dessas pessoas face ao terrorismo instalado no campo sob a falsa bandeira da reforma agrária, também é moroso na reintegração da posse”.
“Pior ainda”, afirma o advogado, “por vezes esse mesmo Estado se volta contra essas pessoas, rotulando de ‘criminoso’ o legítimo exercício da autodefesa ante a inércia estatal. O presente caso é uma resposta clara do Poder Judiciário no sentido de que defender-se, defender a própria vida e a de terceiros (funcionários da fazenda e familiares), jamais será julgado um ato criminoso para o homem do campo.”
ENTENDA O CASO
A Fazenda Nossa Senhora Aparecida é uma das três oriundas do parcelamento das terras da antiga Fazenda Santa Elina, palco do chamado Massacre de Corumbiara, ocorrido em 1995. Ela se dedica à lavoura e à criação de gado, enquanto as outras duas receberam assentamentos de camponeses.
Em 2020, a Nossa Senhora Aparecida sofreu violenta invasão de centenas de membros da autointitulada Liga dos Camponeses Pobres (LCP), uma dissidência extremista do MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra) e que tem o Estado como inimigo. A invasão era para lembrar os 25 anos do Massacre de Corumbiara.
Os invasores aterrorizaram os trabalhadores sob a constante ameaça de invasão à sede, destruindo o curral e incendiando outros pontos da propriedade, além de utilizarem táticas de guerrilha para intimidação e blindagem contra a PM, fechando vias de acesso com armadilhas e disparando fogos de artifício e coquetéis molotov contra os policiais. O proprietário foi à Justiça e obteve uma ordem judicial de reintegração de posse, mas a Polícia Militar de Rondônia se recusou a cumpri-la por temer um banho de sangue. Até o Ministério Público foi ignorado em algumas tentativas de diálogo com os invasores, que ficaram por nove meses escondidos nas matas da área de reserva legal do imóvel, de onde finalmente saíram.
Face à inércia da Polícia, a situação de terror levou alguns funcionários da fazenda a manterem armas de fogo em suas casas, para defender suas famílias.
Além disso, o Serviço de Inteligência da PM monitorou policiais que supostamente faziam “bico” na fazenda e montou uma operação de busca e apreensão que resultou na detenção dos agentes que possivelmente faziam segurança privada, além do gerente Edvaldo Ribeiro e outros dois cidadãos que prestavam serviços esporádicos na fazenda. Os três civis foram acusados de constituição de milícia privada e posse ilegal de armas. Já os policiais estão sendo processados pela Justiça Militar.
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