Governo amplia prazo para que municípios elaborem plano de mobilidade urbana

A Medida Provisória 1.179/2023 estende o limite até 12 de abril de 2024, para cidades com mais de 250 mil habitantes, e até 12 de abril de 2025 para municípios com até 250 mil 

Os municípios brasileiros que ainda não conseguiram estruturar seus planos de Mobilidade Urbana ganharam novo prazo para fazer o planejamento. O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, editou nesta sexta-feira (07/07) a Medida Provisória 1.179/2023, que altera a Lei 12.587/12 e estende o limite para 12 de abril de 2024 — para cidades com mais de 250 mil habitantes — e 12 de abril de 2025, para municípios com até 250 mil. 

A MP foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU). A mudança permitirá a continuidade das ações de apoio, iniciadas pelo Governo Federal, para a ampliação das capacidades municipais, permitindo que as cidades pequenas tenham tempo hábil para a conclusão de suas obrigações, sem prejudicar sua população. 

O Plano de Mobilidade Urbana é um instrumento fundamental para a efetivação de uma Política Nacional. Os municípios com mais de 20 mil habitantes são obrigados a elaborar e a aprovar planos de mobilidade, considerando serviços de transporte público, circulação viária, acessibilidade para pessoas com deficiência e restrição de mobilidade, bem como a operação e o disciplinamento do transporte de carga na infraestrutura viária, entre outras diretrizes previstas na Lei 12.587/12. 

A norma também estabelece que a sistemática de avaliação, revisão e atualização periódica do Plano de Mobilidade Urbana deve ocorrer em um prazo não superior a dez anos. 

Dados do Ministério das Cidades, pasta responsável pela Política Nacional, apontam que a maioria das cidades com até 250 mil habitantes ainda não possui o plano municipal elaborado e aprovado — e ainda alguns municípios com mais de 250 mil habitantes não concluíram. 

INVESTIMENTOS  

O cenário é preocupante porque afeta grande parte dos municípios brasileiros, que ficarão sem efetivo instrumento de planejamento local para auxiliar as decisões. De acordo com Jader Filho, ministro das Cidades, a pasta deve trabalhar este ano com R$ 2,7 bilhões em investimento para mobilidade. 

O Governo Federal disponibiliza o acesso para gestores municipais a um sistema de apoio à elaboração de planos de mobilidade urbana. O PlanMob está disponível neste link: https://planmob.mdr.gov.br/login.