Entidades públicas e privadas podem participar para receber recursos
Termina nesta sexta-feira (07) o prazo para entidades públicas ou privadas da comarca de São Miguel do Guaporé se cadastrarem para receber recursos provenientes de prestações pecuniárias de processos criminais. Os valores podem ser destinados a projetos sociais ou ambientais, conforme critérios estabelecidos pela Vara.
Podem se inscrever instituições que atuam na assistência social, proteção ao meio ambiente ou ressocialização de apenados. O cadastro, aberto desde o último dia 06 de fevereiro, deve ser realizado exclusivamente por e-mail ([email protected]), com envio da documentação exigida.
A habilitação é obrigatória para que as instituições possam pleitear recursos ao longo do ano de 2025. Entidades cadastradas em anos anteriores precisam renovar a inscrição.
Como funciona
Os recursos advindos de pena pecuniária são direcionados ao aprimoramento de projetos sociais nas áreas prioritárias: assistência social, saúde e educação, a partir de projetos de recuperação ou prevenção. Assim, as entidades interessadas devem apresentar propostas nestas áreas, que passam por análise documental e psicossocial da equipe multidisciplinar da Comissão de Avaliação de Projetos e dos Conselhos da comunidade. Se considerado viável, cabe ao Ministério Público e juiz(a) da Vara o deferimento ou não do financiamento do projeto.
Por se tratar de verba pública, no cadastramento, as entidades interessadas necessitam apresentar uma série de documentos, que varia para entidades públicas e terceiro setor, comprovando suas atividades, o vínculo de seus dirigentes e daqueles que serão responsáveis pela execução do projeto. Além disso, após a destinação de recursos, os encarregados assumem a responsabilidade de prestar contas dos investimentos, à Vara e ao Tribunal de Contas, e dos resultados obtidos.
Mais informações estão disponíveis no edital e na ficha de cadastramento.
Fonte; Tribunal de Justiça de Rondônia
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