Dia do Servidor Público:
A prefeitura de Jaru, publicou o Decreto 13.773/2021, onde transfere o feriado do dia do Servidor Público comemorado no dia 28 de outubro (quinta-feira) para 01 de novembro (segunda-feira).
Com isso, segunda (01) e terça-feira (02) funcionarão apenas os serviços essenciais. Os atendimentos nos órgãos da municipalidade serão retomados no dia 03 de novembro.
Feriado de Finados
A ACIJ comunica a todos que dia 02 de novembro – terça-feira é FERIADO NACIONAL em comemoração ao dia de Finados.
As INDÚSTRIAS ou COMERCIO que desejam utilizar a mão-de-obra de seus funcionários nos dias de feriado, devem consultar se possui autorização contidas em Acordo Coletivo ou Convenção Coletiva do Trabalho.
A FECOMERCIO, que representa vários sindicatos patronais de diversos seguimentos do comercio de bens e serviços do interior de Rondônia (lojistas, autopeças, casa de campo, farmácias, entre outras atividades), informou que ainda não temos firmada Convenção Coletiva de 2021, e, portanto, NÃO POSSUI PERMISSÃO para o funcionário trabalhar neste feriado, sob pena de aplicação de multa por caracterizar infração legal, por força de decisão judicial que estipulou multa no valor de R$ 50 mil reais, em caso de descumprimento. A obrigação desta previsão independe se a empresa ou os funcionários estão ou não filiados aos respectivos sindicatos, pois decorre de previsão em lei.
Assim, a inexistência de norma coletiva autorizadora proíbe os estabelecimentos de utilizar os serviços dos funcionários, inclusive, dos gerentes. Os pequenos comércios podem abrir se o atendimento ao público for realizado diretamente pelo proprietário, ou se tiver realizado Acordo Coletivo diretamente com o sindicato.
Havendo dúvidas, as empresas comerciais e industriais e prestadores de serviços, deverão esclarecer com seus Contadores.
A ACIJ não terá expediente neste dia 02 de novembro – terça-feira, e retornará às atividades na quarta-feira, em horário normal de expediente.
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