Deputados da CCJR são contra perdão de dívida da Energisa, mas adiam decisão por 60 dias

Projeto fica paralisado por 60 dias, aguardando a finalização da CPI e envio dos esclarecimentos exigidos pelo relator

Deputados da CCJR são contra perdão de dívida da Energisa, mas adiam decisão por 60 dias
Apesar de todos os deputados da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Rondônia se manifestarem contrários a qualquer perdão das dívidas da concessionária Energisa, eles decidiram adiar por 60 dias a deliberação de projetos apresentados pelo Governo, que tratam da isenção fiscal e de tributos de grandes empresas, além de parcelamento de ICM e ICMS. Os pedidos foram feitos pelos relatores, deputados Jair Montes (Avante) e Anderson Pereira (Pros), durante reunião extraordinária na manhã desta terça-feira (5).

O governador Marcos Rocha (PSL) encaminhou dois projetos, um que institui o parcelamento de credito tributário objeto de anistia ou remissão e a concessão da moratória, relativo ao ICM e ao ICMS e o principal, que prevê a autorização para que o Executivo possa celebrar transação no âmbito das execuções fiscais, com controvérsia judicial, de fato ou de direito, sobre a existência, validade ou exigibilidade de créditos tributários ou não, obrigações acessórias, penalidades e os juros de mora. Ou seja, permite ao Governo perdoar juros, multas e reduzir débitos até de empresas em recuperação judicial e ou falidas.

A intenção do Governo é que tenham acesso a esse benefício empresas em execução fiscal, com discussão na esfera administrativa ou judicial do crédito tributário, em valor igual ou superior a 100 mil (UPF’s), que em 2020 está cotada em Rondônia a R$ 74.47 cada UPF. Dessa forma, se aprovada, a lei vai beneficiar aos grandes devedores do Estado de Rondônia, atingindo com isso também a empresa Energisa, que tem uma dívida estimada em R$ 2 bilhões e com o projeto passaria a dever apenas R$ 700 milhões.

Montes, relator desse projeto, o 446/2020, avaliou que o Executivo não esclareceu bem sua proposta e quer explicações do alcance de um outro projeto aprovado pela Casa de Leis em janeiro desse ano, um Refiz que isenção de R$ 200 milhões. “Aprovamos essa medida que era um fôlego um folego para empregas, mas queremos saber se não alcançou a Energisa”, disse.

O relator então encaminhou pedido para que a CCJR solicite informações ao Executivo quem será o beneficiado com o novo projeto, “quantos serão beneficiados, qual o valor do montante a ser negociado, qual o valor do montante a ser perdoado? Sem essas repostas não dá para votar o projeto”. O deputado explica que a concessionária, segundo dados da CPI da qual também é relator, verificou que a empresa pagou R$ 50 mil pela Ceron, deve R$ 1 bilhão e 100 milhões e tem ainda mais R$ 800 milhões para serem ajuizados. Com isso teria mais de R$ 1 m bilhão de descontos. Se fizermos isso, estaremos roubando o povo de Rondônia”, afirmou dele defendendo que o projeto fosse sobrestado até o encerramento da CPI.

Posições

A sessão extraordinária da CCJR foi marcada por longas críticas a Energisa. O presidente Adelino Follador disse que o que pretende a Assembleia é que a empresa pague suas contas. Ele defendeu que o Governo pare de fornecer certidões negativas como forma de força-la ao pagamento do que deve.

Adelino deixou clara sua posição e pediu para a população entender que o que o Parlamento quer é não dar nenhum desconto, mas que a empresa pague suas contas e por isso é melhor discutir a questão.

Luizinho Goebel (PV) apresentou proposta para que, além do acordo proposto pelo Governo, a Energisa também ficasse responsável pela construção de um novo Pronto Socorro João Paulo II e um outro municipal, além da construção de uma nova rodoviária em Porto Velho. A ideia agradou a Chiquinho da Emater (PSB), que propôs ainda como obrigação a construção de um hospital em Ji-Paraná e um Ceasa na Capital.

Aélcio da TV (PP) disse ser contrário a qualquer adiamento da decisão e que sua ideia é a proposta seja arquivada. Ele afirmou ser intolerável que a Assembleia não aprecie o projeto porque o povo fica na expectativa. Disse ser a favor da rejeição do projeto e que o Judiciário decida com encontro de dívidas. “Sou contrário ficar uma matéria paralisada aqui”, afirmou.

Outro a defender uma solução foi José Lebrão (MDB), classificando a situação como uma novela mexicana. “Aquilo que o Aélcio colocou é certo, temos que finalizar o trabalho, devemos sobrestar, mas com prazo determinado”. Segundo parlamentar as cobranças são grandes. “Os prefeitos não aguentam mais, se houver o fechamento da dívida, o Governo terá condições de construir e não vermos como aconteceram com as usinas com obras de péssima qualidade”. Ele também defendeu que as prefeituras participem da discussão, assim como o Executivo e o Judiciário, através de vídeo conferência.

Apesar de não ser membro da Comissão, o deputado Edson Martins (MDB) participou das discussões. Ele disse que apesar do Estado precisar de recursos, a Energisa sabe bem é cobrar, “e não é justo que tenha isenção de valores altos. Que seja melhor discutido com os demais municípios”.

Cássia Muleta (Podemos) concordou com a realização de audiência pública, uma vez que a sociedade precisa discutir a questão. “Temos que passar a realidade para a população. Com essa pandemia não estamos tendo como votar com a participação popular. Sou favorável ao sobrestamento, mas com prazo urgente. Não podemos facilitar para a Energisa”.

Ao final da discussão a proposta do relator pelo sobrestamento foi aprovada. O projeto fica paralisado na CCJR por 60 dias, aguardando a finalização da CPI da Energisa e o envio dos esclarecimentos exigidos pelo relator.

Outro projeto

Anderson Pereira foi o relator do projeto 482/2020, que também poderia beneficiar a Energisa e previa parcelamento de credito tributário objeto de anistia ou remissão e a concessão da moratória, relativo ao ICM e ao ICMS. Da mesma forma que Montes, o deputado pediu que a proposta fosse sobrestada por 60 dias. Ele defendeu que o tempo é necessário para uma melhor análise da matéria pois precisa de informações detalhadas do fisco rondoniense.

O deputado diz que há grandes estudos que preveem recessão no país pós pandemia e é prudente recomendar o sobrestamento. Entre outras informações ele solicitou relação dos devedores e cenários de queda de arrecadação. Ele ainda defendeu a realização de audiência pública para tratar do tema.

Texto: Decom-ALE/RO

Foto: Marcos Figueira-ALE/RO