O Plenário da Câmara aprovou proposta que determina a concessão imediata de medidas protetivas às mulheres a partir da denúncia a qualquer autoridade policial ou a partir de alegações escritas. Também foi votada uma mudança no regimento interno da Casa para assegurar às deputadas gestantes, a partir da 30ª semana de gestação ou por meio da apresentação de atestado médico, o direito a registrar a presença e a participar das deliberações no Plenário e nas comissões de forma remota, segundo conta o jornalista Antônio Vital.
Os deputados analisaram ainda projeto que inclui os cadastros de desparecidos na lei que obriga início imediato das investigações assim que a informação for registrada, e também o projeto que institui o cordão com desenhos de girassóis como símbolo de identificação de pessoas com deficiências ocultas mas que demandam atendimento diferenciado. Outra matéria votada prevê a adoção da decisão mais favorável ao réu nos julgamentos de todas as matérias penal ou processual penal quando houver empate, além da facilitação da concessão de habeas corpus.
O Plenário votou ainda o texto que obriga os municípios a elaborarem anualmente programa de contenção de construções irregulares em áreas de risco, com definição de alternativas habitacionais seguras para os moradores, bem como o projeto que institui a semana nacional do uso consciente da água, a ser celebrada anualmente na semana que compreender 22 de março, dia mundial da água.
Por último, foi aprovada a transformação de 23 cargos vagos de analista do Ministério Público da União (MPU) em quatro cargos de procurador e dois de promotor de Justiça Militar, além de 17 cargos em comissão no âmbito do Ministério Público Militar.
Apresentação – Antônio Vital e Marcio Achilles Sardi
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