O deputado estadual, Dr. Luís do Hospital (MDB), protocolou nessa terça-feira (29/08), Projeto de Lei para permitir que a fiança seja paga através de PIX, no âmbito do estado de Rondônia. Nesse contexto, o Projeto de Lei tem como objetivo conferir celeridade ao procedimento, sem comprometer sua segurança.
A inclusão do pagamento de fianças via PIX traz inúmeras vantagens e benefícios para o sistema de justiça criminal do estado. Em primeiro lugar, o uso do PIX agiliza o processo de pagamento, eliminando a necessidade de deslocamentos físicos para realizar o depósito em dinheiro ou emitir cheques. Isso contribui para evitar possíveis questionamentos ou dúvidas quanto ao efetivo pagamento da fiança.
“É muito comum que a pessoa detida ou seus familiares encontrem dificuldade para realizar a soltura, por não conseguirem fazer o pagamento no momento em que a fiança é determinada, às vezes, por conta do horário ou por não ter expediente bancário, como nos fins de semana ou feriados”, acrescentou o deputado.
Fonte: Assessoria
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