Preço das passagens aéreas, franquia de bagagens e transporte também estão entre os temas que devem ser discutidos pela Comissão de Infraestrutura do Senado (CI). A comissão aprovou nesta terça-feira (09/07) uma série de requerimentos sobre temas ligados à infraestrutura, com foco, principalmente, no setor elétrico. Marcos Rogério (DEM-RO), senador e presidente da CI, … Leia Mais
Em outras duas emendas, parlamentar requer mais recursos para incentivo da produção de café e combate à violência contra mulher deputada federal Jaqueline Cassol (PP-RO), vice-líder do Progressistas na Câmara dos Deputados, apresentou na última quinta-feira (4) emendas ao PLN5/2019, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que dispõe o orçamento federal de 2020. A parlamentar … Leia Mais
Deputado e servidores apresentaram questões que precisam de soluções urgentes O deputado Adelino Follador (DEM) participou de reunião, na Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia (Emater), em Ariquemes, com o vice-governador José Jodan (PSL), e servidores da autarquia, onde foram tratados temas de interesse dos produtores da região. … Leia Mais
Folha paralela da Assembleia de Rondônia: em penas somadas, ex-presidentes do Poder são condenados a mais de 29 anos de prisão Porto Velho, RO – O juiz de Direito Edvino Preczevski, da 2ª Vara Criminal de Porto Velho, condenou dois ex-presidentes da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE/RO). São eles: João Ricardo Gerólomo de Mendonça, … Leia Mais
Candidato disputava o pleito contra Valteir Queiroz, Ribamar Araújo e Paulo Cadilack. Eleição foi realizada neste domingo (7). O candidato Lucivaldo Fabrício (DC) recebeu 39,77% dos votos válidos e foi eleito prefeito de Candeias do Jamari (RO), na Região Metropolitana de Porto Velho. A eleição suplementar foi realizada neste domingo (7) e levou mais … Leia Mais
Associação contribui com o desenvolvimento econômico do Vale do Jamari
Deputado Estadual Adelino Follador (DEM-RO) e o Presidente da Associação Francisco Hidalgo.
O deputado Adelino Follador (DEM) recebeu nesta quinta-feira (4), em seu escritório de apoio em Ariquemes, a visita do presidente da Associação dos Criadores de Peixe de Ariquemes e Região (Acripar), Francisco Hidalgo Farina, o Paco.
No encontro foram discutidos sobre as atividades da associação, que tem elevado a produção de pescados na região, fomentando o agronegócio em toda Vale do Jamari.
Paco apresentou ao parlamentar os resultados dos trabalhos implementados através da Acripar, e a promoção de eventos voltados para o fortalecimento do pescado, que faz de Ariquemes o maior produtor de peixe em cativeiro do mundo.
“Mais uma vez me coloquei a disposição para ajudar no que for possível e aproveito para parabenizar o trabalho da Acripar, que tem dado uma grande contribuição para a economia local”, disse Adelino.
Além de presidente da Acripar, Farina representa Ariquemes em outras instituições, como na Federação das Associações Empresariais de Rondônia (FACER); presidente da Associação Comercial de Ariquemes (ACIA); presidente da Câmara Setorial da Piscicultura de Rondônia; membro do Conselho Deliberativo do Sebrae/RO; e membro efetivo do Conselho de Desenvolvimento Econômico de Rondônia (CONDER).
Eleitores de cinco municípios brasileiros voltarão às urnas hoje (7) para escolher prefeitos em novas eleições. De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a votação foi organizada pelos tribunais regionais eleitorais após a cassação dos mandatos dos candidatos eleitos em outubro de 2016 para o cargo.
Em Minas Gerais, serão realizadas novas eleições em três municípios: Aguanil, Elói Mendes e Nova Porteirinha. Também voltam às urnas os eleitores de Candeias do Jamari, em Rondônia, e de Palmares do Sul, no Rio Grande do Sul.
A votação terá início às 8h e será encerrada às 17h. Os resultados estarão disponíveis diretamente no sistema de divulgação da Justiça Eleitoral.
De acordo com o calendário do TSE, outras eleições municipais estão previstas para acontecer ainda neste ano em Paraty, no Rio de Janeiro, e em Itabirito, Minas Gerais.
O encerramento da apuração do pleito está previsto para as 19h
Imagem/Internet
Já está tudo pronto para a nova eleição que irá decidir quem será o prefeito e seu respectivo vice, os quais vão reger o Município de Candeias do Jamari, pertencente ao Estado de Rondônia, pelo tempo remanescente do atual mandato.
Equipes técnicas da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) que darão apoio ao pleito eleitoral, sob a responsabilidade da 21ª Zona Eleitoral, titularizada pelo juiz Áureo Virgílio Queiroz, já se organizam para ajustar os últimos detalhes antes de iniciar as votações neste domingo (7).
Ao todo, serão utilizadas 58 urnas eletrônicas, além de 20 urnas de contingência (urnas reservas) para a substituição, em caso de defeito com alguma urna de seção.
De acordo com a Secretaria de Tecnologia da Informação do TRE-RO, o encerramento da apuração do pleito está previsto para 19h, caso não chova, devido às áreas de difícil acesso.
Calendário eleitoral
5 de julho de 2019 – sexta-feira (dois dias antes)
Conforme o calendário eleitoral, nesta sexta-feira (5), dois dias antes da nova eleição, é o último dia para propaganda política mediante reuniões públicas ou promoção de comícios e utilização de aparelhagem de sonorização fixa, entre as 8h e as 00h (Código Eleitoral, art. 240, parágrafo único e Lei n. 9.504/97, art. 39).
Último dia para o juiz eleitoral remeter ao presidente da mesa receptora o material destinado à votação.
Último dia para divulgação paga, na imprensa escrita, de propaganda eleitoral, no espaço máximo, por edição, para cada candidato, partido político ou coligação, de um oitavo de página de jornal padrão e um quarto de página de revista ou tabloide (Lei n. 9.504/97, art. 43, caput).
6 de julho de 2019 – sábado (1 dia antes)
Último dia para a propaganda eleitoral mediante alto-falantes ou amplificadores de som, entre as 8 e 22h, nos termos da Lei n. 9.504/97.
Último dia, até as 22h, para a distribuição de material gráfico e a promoção de caminhada, carreata, passeata, ou carro de som que transite pela cidade divulgando jingle ou mensagem de candidatos (Lei n. 9.504/97, art. 39).
Ele orientou os clientes da empresa a fazerem ocorrência policial e enviar cópia para a Assembleia
Foto: Assessoria
Cidadão rondoniense usuário de energia elétrica da concessionária que assumiu a extinta Ceron e teve o seu fornecimento cortado numa sexta-feira após o expediente bancário, em vésperas de feriado ou em final de semana, deve ir à Delegacia de Polícia Civil registrar uma ocorrência policial, remeter o boletim policial para a Assembleia Legislativa do Estado que as queixas serão anexadas a uma Ação que a Comissão de Direitos Humanos da Casa de Leis está encampando, para que medidas legais cabíveis sejam tomadas.
A orientação partiu do presidente do Poder Legislativo estadual, Laerte Gomes (PSDB), indignado com os abusos que estão sendo cometidos em todo o Estado pela concessionária, que está levando até a Polícia durante as ações de corte de energia elétrica em residências até nos finais de semana.
O presidente da Assembleia disse, de maneira enérgica, na última terça-feira (2), durante entrevistas concedidas à FM Antena Hits (Alvorada do Oeste) e 92,7 Mhz Tropical FM (Presidente Médici), que a Casa vai tomar as medidas necessárias para fazer valer o direito dos consumidores rondonienses
“Primeiro que já chegou acordado com a Agência Nacional de Energia Elétrica, aumentando em 28% o valor da tarifa de energia. Depois, prometendo R$ 471 milhões de investimentos no Estado este ano. No entanto, o serviço de manutenção e terceirização é precário, e o consumidor não vem sendo respeitado”, criticou o presidente da Assembleia.
“E agora, não respeita uma Lei do Estado que veda o corte de energia em vésperas de feriados e finais de semana depois do expediente bancário, e estão levando a Polícia para cortar energia na sexta-feira e no sábado, desrespeitando a Constituição e as leis do Estado de Rondônia”, justificou Laerte Gomes, ao explicar à medida que será tomada pelo Poder Legislativo estadual com relação ao sentimento de revolta que a população rondoniense se manifesta.
O presidente Laerte Gomes lembrou que a própria Aneel tem a Resolução 414/2010 que veda cortes de energia aos sábados e fins de semana. Ele citou como exemplo o caso de um cidadão de Ji-Paraná que se ausentou para tratamento de saúde e teve a sua energia cortada após 20 dias de atraso no pagamento. O relógio foi retirado da residência sem aviso prévio, e a energia só foi religada uma semana depois. O consumidor não obteve resposta para o problema porque não conseguiu obter respostas da operadora do sistema.
Laerte Gomes questionou o fato de uma holding ter assumido o controle da extinta Centrais Elétricas de Rondônia S.A. (CERON) sem desembolsar dinheiro em um leilão da Aneel realizado há 8 meses, em forma de concessão, para distribuição de energia no Estado, mediante o compromisso de quitar uma dívida no valor de R$ 1,8 bilhões de passivos da extinta estatal, e se comprometeu à época em reduzir a tarifa em 1,75%.
“E agora está querendo negociar com o Governo pra pagar a metade do valor combinado. Eu queria dizer que a Assembleia Legislativa não vai aceitar isso, vai ter que pagar tostão por tostão. Não teve a capacidade de aumentar a energia em 28%? Agora vai ter a capacidade de pagar o que deve para o Estado, podem ter certeza disso”, advertiu o deputado.
No entendimento do presidente Laerte Gomes “do jeito que estão fazendo com a população, vão receber da mesma moeda o tratamento do poder público de Rondônia. É inadmissível uma empresa dessa vir aqui e achar que não tem lei e é dona do Estado, ainda usar a estrutura de segurança pública pra ameaçar e amedrontar o consumidor que já não aguenta mais pagar as tarifas caras”.
Ao finalizar o assunto, Laerte Gomes adiantou que a Assembleia Legislativa já convocou os representantes da área de segurança pública do Estado para darem explicações sobre o fato de a Polícia estar agindo como se fosse funcionária da Energisa para intimidar cidadãos rondonienses que pagam impostos para as forças policiais oferecer segurança pública e não auxiliar essas ações de desrespeito aos consumidores.
Tarifa Amarela
Laerte Gomes também comentou a respeito do anúncio da Aneel de que este mês a concessionária Energisa vai cobrar a conta de luz pela tarifa de bandeira amarela, elevando o preço da conta de luz do cidadão, enquanto Rondônia exporta de 11 a 12% da energia produzida para abastecer o restante do país.
“Infelizmente aqui no Estado não dá pra fazer nada, a decisão é de Brasília, da Aneel. Entretanto, nós podemos fiscalizar e investigar a concessionária porque ela não está cumprindo as leis do estado”, pontuou Laerte Gomes.
Presidente da Comissão de Infraestrutura deve coordenar vistoria, juntamente com ministro da Infraestrutura e bancada federal
Foto: Assessoria
Antiga reivindicação de moradores, empresários e usuários da BR-364, a ponte sobre o rio Madeira, em Abunã, distrito de Porto Velho, finalmente deve sair do papel. Em vistoria realizada nesta quinta-feira (04/07), o presidente da Comissão de Infraestrutura, o senador Marcos Rogério, confirmou a conclusão das obras no vão central.
“Estou agendando, agora, a vinda do ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas, entre a segunda e terceira semana de julho, para fazer vistoria da obra, juntamente com os parlamentares que compõem a comissão e a bancada federal. A próxima etapa é o trabalho nas cabeceiras, que já deve começar de imediato”, anunciou o presidente.
O avançar das obras é motivo de comemoração entre os usuários da BR-364, e também para o parlamentar rondoniense. Quando concluída, a ponte deve ligar Porto Velho a Rio Branco, no Acre. “Isso vai facilitar o tráfego na rodovia, na ligação para o Acre, e também na saída para o Pacífico. Antes só era possível passar por balsa; Agora, com a ponte, é facilitado o tráfego de veículos, caminhões, carretas, inclusive no transporte de mercadorias”, explicou Marcos Rogério.
O senador apontou, ainda, que a ponte deve integrar três países e facilitar acordos comerciais. “É uma ponte de integração, e não apenas com o Acre. Ela também dá acesso a países vizinhos como Peru, Chile e Bolívia. A balsa dificultava muito a passagem de caminhões e carretas, e agora, com a ponte, conseguiremos importar e exportar produtos com mais facilidade”, ressaltou.
Em maio deste ano, houve a expectativa de que as obras fossem paralisadas por falta de recursos. Contudo, após a intervenção do presidente Marcos Rogério, e de pressões da bancada federal, o Ministério da Infraestrutura fez o remanejamento de verbas para garantir a conclusão dos trabalhos. “Foram liberados R$ 1 milhão de imediato para garantir a continuidade das obras no vão central, mas o ministro se comprometeu, também, a liberar novos investimentos visando a conclusão da obra”, explicou o senador.
A vistoria na região deve ocorrer até o final de Julho e deve ser coordenada pelo presidente da Comissão de Infraestrutura, Marcos Rogério, acompanhado do ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas, dos senadores que compõem a comissão e a bancada federal.
Parlamentar visitou ainda a Escola Ireno Berticelli
Foto: Assessoria
Teve início nesta terça-feira (02), na Igreja de Cristo Pentecostal internacional, no Setor Colonial, em Ariquemes, as novas turmas dos cursos de Designer em Sobrancelhas, Manicure e Pedicure e Corte e Costura, ministrados pelos professores Carlos e Bete.
O curso é oferecido pelo deputado Adelino Follador (DEM) com apoio do vice-prefeito, Lucas Follador (DEM), em parceria com o Pastor André Costa e equipe de apoio do deputado.
Centenas de pessoas já fizeram os cursos, que tem como objetivo aplicar aos participantes os conhecimentos que possam facilitar o acesso ao mercado de trabalho, ou trabalhar por conta próprio, criando nova fonte de renda para ajudar no orçamento familiar.
O deputado Adelino agradeceu as parcerias que têm feito para realização dos cursos e enfatizou a importância para estas pessoas, “tenho encontrado muitas pessoas que participaram dos cursos e hoje são agradecidas pelas oportunidades que vem tendo e o quanto melhorou suas vidas”, concluiu.
O vice-prefeito Lucas Follador falou da importância de criar condições para as pessoas trabalharem, “temos acompanhado e apoiado estas iniciativas, com o deputado Adelino e através de instituições que trabalham com este foco, como é o caso do Jovem Aprendiz”, destacou Lucas.
Escola
Adelino Follador também esteve na Escola Municipal Ireno Antônio Berticelli, também no Setor Colonial, onde conversou com a diretora Eliane Araújo e funcionários, e conferiu as instalações do Parquinho Infantil, construído através de emenda parlamentar de sua autoria, atendendo pedido do vereador Nairton da Saúde.
Parlamentar pontuou a necessidade de operação tapa buracos para vários municípios
Deputado Adelino Follador (DEM-RO)
Na tarde desta segunda-feira (1) o deputado estadual Adelino Follador (DEM) visitou a residência do Departamento de Estradas de Rodagens (DER) em Ariquemes, onde pediu a recuperação das Rodovias 010, 144 140 e encascalhamento do travessão B-40 norte que liga Alto Paraíso,
O parlamentar foi recebido pelo chefe da residência, capitão Hélio de Oliveira e aproveitou a oportunidade para solicitar agilidade no processo de liberação do uso da balsa no Rio Jamari, na RO-459.
Adelino também reivindicou operação tapa buracos nas rodovias em Alto Paraíso, Cujubim, Machadinho do Oeste, Rio Crespo, Cacaulândia e Buritis, além de debater outras demandas de urgência para o Estado.
Secretaria de Educação já manifestou interesse na implantação do projeto nas escolas
Foto: Assessoria
Satisfeito com a repercussão do projeto que criou o Programa Jovem Parlamentar (Deputado Mirim), o deputado Adelino Follador (DEM) disse que já manteve os primeiros contatos com o secretário da Educação, Suamy Lacerda, que manifestou interesse na implantação do programa que hoje é realidade em vários estados brasileiros.
O projeto apresentado por Follador e que foi aprovado pelo plenário da Assembleia Legislativa prevê a criação do Programa Jovem Parlamentar, que vai selecionar 24 estudantes do ensino médio da rede pública de ensino, que durante 4 (quatro) meses atuarão como deputados estaduais mirins, de modo que possam vivenciar a prática do parlamento e despertar o senso de responsabilidade e o sentimento de servir a sociedade em que vive, conforme explicou o deputado.
O deputado disse que recebeu o Parecer Técnico Pedagógico do Programa, encaminhado pela Seduc, que aprova a iniciativa do programa e detalha aspectos importantes de sua implantação e execução. De acordo com o documento, os estudantes do ensino médio são, antes de tudo, jovens em processo de aprendizagem e com grande vontade de conhecer o novo. “Sendo assim, infere-se que eles precisam estar envolvidos nas ações educativas relativas ao exercício da cidadania e elucidativas do funcionamento do Poder Legislativo, considerando sua totalidade e especificidade de desenvolvimento”.
O titular da Seduc disse ao deputado que é preciso agilizar o quanto antes os procedimentos para o bom andamento do programa. De acordo com o Gabinete do parlamentar, a implantação do programa está prevista para o início do segundo semestre, com a participação de todas as escolas da Rede Estadual de Ensino.
Vale lembrar, conforme explicou Adelino Follador, que os alunos serão escolhidos em parceria com a própria Seduc, que observará os requisitos essenciais para os candidatos ao cargo, dentre eles o de ter uma frequência mínima em sala de aula de 75%; rendimento escolar (média) igual ou superior a 7,0 (sete); ser autorizado pelos pais; e, por fim, ser eleito no processo eleitoral que ocorrerá dentro das escolas, tudo de acordo com a previsão dos artigos 6º e 7º do projeto de resolução aprovado.
Cooperativas e empresas buscam apoio para intermediar junto aos órgãos ambientais…
Imagem Divulgação
O encontro, mediado pelo deputado Adelino Follador (DEM), com o governador de Rondônia, Marcos Rocha (PSL), autoridades, empresas de mineração e representantes de cooperativas de garimpeiros de Rondônia, aconteceu na última terça-feira (25), em Porto Velho.
Na pauta foram debatidos sobre a diminuição dos valores de taxas cobradas pela Sedam, que hoje são muito altas, a possibilidade de firmar convênio, ou delegar competência para que os municípios possam fazer alguns licenciamentos, e principalmente, a agilidade nos processos de liberação de licenças ambientais na Flona do Jamari e em áreas já degradadas. Outro pedido da comitiva foi para que o governador interceda junto ao presidente Jair Bolsonaro, no sentido de estimular as liberações ambientais nas áreas de competência da União.
Segundo os representantes, os projetos atendem todas as determinações da legislação ambiental e aguardam somente as liberações do Ibama ou Sedam para dar início às explorações, que garantirá a geração de milhares de empregos diretos e indiretos, impactando positivamente a economia do estado.
O deputado Adelino Follador sempre defendeu a desburocratização e o bom senso nas ações da Sedam e Ibama, que em seu entendimento, em muitos casos atrapalha o desenvolvimento do estado, provocando desemprego e aumento da pobreza.
O governador Marcos Rocha se mostrou sensível às reivindicações e garantiu apoio para que sejam atendidas, ficando acordado também para os próximos dias, uma audiência com a participação de representantes da Sedam e posteriormente marcar uma audiência em Brasília, para tratar do assunto com as dirigentes do Ibama e da Agência Nacional de Mineração (ANM).
O presidente Jair Bolsonaro preside Solenidade de Lançamento de Linha de Crédito do BNDES para Organizações Filantrópicas.
O presidente Jair Bolsonaro decidiu revogar hoje (25) o decreto editado em maio para regulamentar regras de aquisição, cadastro, registro, posse, porte e comercialização de munições e armas de fogo no país. Uma edição extra do Diário Oficial da União, publicada há pouco, traz a revogação da medida, que havia sido editada no dia 7 de maio e retificada no dia 21 do mesmo mês.
No último dia 18, o plenário do Senado aprovou a revogação do decreto presidencial. Por 47 votos a 28, os senadores aprovaram um Projeto de Decreto Legislativo, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e de outros senadores, que susta os efeitos da flexibilização do porte e da posse de armas. A maioria dos senadores argumentou que a alteração das regras para o acesso a armas por meio de decreto era inconstitucional e deveria ser feita por projeto de lei.
O decreto ainda seria examinado pelo plenário da Câmara dos Deputados e pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que analisaria eventuais inconstitucionalidades na norma em sessão prevista para esta quarta-feira (26).
Pela manhã, o porta-voz do Palácio do Planalto, Otávio Rêgo Barros, havia dito que o governo não revogaria o decreto e que aguardaria o desfecho da tramitação da medida no Congresso Nacional antes de adotar alternativas.
Além de revogar o decreto, o governo publicou na mesma edição extra do Diário Oficial três novos decretos que tratam do assunto. Também foi enviado um projeto de lei do governo que modifica o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003).
Os ministros Onyx Lorenzoni (Casa Civil) e Jorge Oliveira (Secretaria Geral) foram pessoalmente ao Congresso Nacional entregar o novo projeto de lei e anunciar a revogação do decreto e edição de novas regras. Eles ainda devem conceder uma entrevista à imprensa para detalhar as modificações.
A deputada Cássia Muleta (Podemos) indicou ao Governo do Estado, a necessidade urgente de designar médicos especialistas em cardiologia, nefrologia e urologia para atender a população de Jaru.
Em oficio encaminhado ao Executivo, a parlamentar esclareceu que, por conta da falta de atendimento especializado na região, as famílias precisam se deslocar até a capital para realizar consultas, exames e afins. “Além de ser uma dificuldade a mais para quem está enfermo, também sobrecarrega os serviços públicos de saúde de Porto Velho”.
Ela exaltou que a melhoria da qualidade de vida do povo é um de seus deveres na Casa do Povo.
“A melhoria na vida da população deve ser um compromisso de todos nós. Como fiscalizadora, é meu dever apontar ao Estado os problemas dos nossos cidadãos, para que o Poder Executivo faça seu trabalho, como sabemos que fará”.
Marcos Rogério critica ativismo judicial da Suprema Corte, que vem legislando em temas que são de competência do Congresso Nacional
Senador Marcos Rogério (DEM-RO) Foto: Assessoria
Crítico do ativismo judicial, o senador Marcos Rogério fez um duro pronunciamento na tarde desta segunda-feira (24/06), no plenário do Senado, contra as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal.
No último dia 13 de junho, por oito votos a três, o Supremo decidiu que os atos preconceituosos contra homossexuais e transexuais devem ser enquadrados no crime de racismo, cuja pena varia de três a cinco anos de reclusão. A decisão, contudo, esbarra em texto similar que vem sendo debatido pelo Senado Federal, na Comissão de Constituição e Justiça, o PL 672/2019.
Na avaliação de Marcos Rogério, ao julgar a ação, a Suprema Corte usurpou o papel que compete ao Congresso Nacional. “Estamos assistindo a um verdadeiro deslocamento do poder, saindo do Executivo e do Legislativo para o Judiciário. O processo legislativo, por mais custoso que seja, representa justamente o amadurecimento das ideias, nos debates e embates. Nada se vota no Parlamento sem reflexão, sem acordo. Aqui, diferentemente do que está acontecendo no Supremo, não prevalece a vontade individual, porque a feitura das leis sempre é uma construção coletiva”.
E acrescentou: “o Supremo está alterando o Texto Constitucional, impondo uma nova ordem político-institucional sem, obviamente, ter qualquer poder de Assembleia Constituinte”.
O parlamentar argumentou, ainda, que algumas das decisões da Suprema Corte estão sendo motivadas por decisões e opiniões de fundo ideológico. “Tudo o que estamos assistindo é o uso de ideologias na interpretação constitucional. Temos o dever constitucional fundamental de zelar por nossa competência legislativa, sob pena de se subverter a vontade da nação, do povo brasileiro, que nos elegeu para essa missão”, ponderou.
Na tentativa de sustar a decisão do STF sobre a criminalização da homofobia, o parlamentar apresentou o Projeto de Decreto Legislativo 404/2019. O texto revoga o enquadramento da homofobia e transfobia como crime de racismo para fins de proteção penal. O senador enfatiza que não pretende discutir o mérito da decisão, mas sua inconstitucionalidade por invadir prerrogativa do Legislativo.
“Não estou discutindo as questões meritórias envolvidas na decisão, porque, ao contrário do que julgou o Supremo, existem várias proposições em andamento aqui no Legislativo tratando do tema em debate. Assim, nos foros adequados continuaremos discutindo as questões relacionadas a homofobia ou transfobia. O que questionamos é o triste fato de a Maior Corte do país utilizar argumentos políticos e ideológicos como razão de decidir, e de forma totalmente dissociada da pretensão jurídica examinada. Nossa preocupação maior é com o sistema federativo como um todo e com a manutenção da independência e harmonia entre os poderes”, apontou o senador.
O PDL 404/2019 tramita na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, e aguarda designação de relator.
Sobre a criminalização da homofobia, Marcos Rogério recorda que diversas matérias já tramitaram na Câmara dos Deputados e no Senado, e que o não legislar também é uma decisão do Parlamento. O parlamentar diz, inclusive, que ele próprio já apresentou projeto de lei que agrava a pena de homicídio se praticado comprovadamente pela condição homossexual da vítima.
Também observou que o Senado estuda alternativas ao PL 672/2019 para criminalizar outras condutas preconceituosas e discriminatórias contra a comunidade LGBT, mas sem equipará-las ao crime de racismo, que é delito imprescritível e foi previsto na Constituição Federal originariamente para proteção da raça negra.
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) retirou da pauta de julgamentos um habeas corpus (HC) em que a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pede que seja declarada a suspeição do então juiz Sergio Moro no julgamento do caso do triplex no Guarujá (SP).
O caso estava previsto para ser julgado na sessão de amanhã (25), última sessão antes do recesso de julho na Corte. Com o adiamento, o processo só deverá voltar à pauta do colegiado em agosto, quando o tribunal voltar ao trabalho.
No andamento do processo, não foi publicado o motivo do adiamento, somente a seguinte decisão. “De ordem, certificamos que o processo foi retirado do calendário de julgamento do dia 25.6.2019”.
O processo começou a ser julgado na Segunda Turma em dezembro de 2018, quando o relator ministro Edson Fachin e a ministra Cármen Lúcia votaram contra o pedido de suspeição. O julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, que devolveu o HC para ser julgado nesta terça. Compõem o colegiado ainda os ministros Ricardo Lewandowski e Celso de Mello.
No início da tarde, a defesa de Lula pediu ao STF que a data do julgamento seja mantida. A defesa argumentou que o habeas corpus foi protocolado em novembro de 2018 para que seja reconhecida a suspeição do então juiz Sergio Moro para processar e julgar o ex-presidente e, consequentemente, reconhecimento da nulidade de todos os atos praticados por ele na ação penal do tríplex, além de soltura do ex-presidente.
De acordo com Cristiano Zanin, advogado do ex-presidente, Lula está preso há 443 dias e os processos envolvendo réus presos têm prioridade de julgamento.
“Assim, diante de reportagens jornalísticas publicadas nesta data sobre eventual adiamento, requer-se sejam observadas as disposições legais e regimentais acima referidas, de modo a assegurar que o julgamento do habeas corpus em questão seja retomado amanhã, 25/6 – última sessão do primeiro semestre -, como medida de Direito e de Justiça”, pediu a defesa.
O argumento central da defesa é o fato de Moro ter aceitado o convite para o cargo de ministro da Justiça e Segurança Pública do governo Jair Bolsonaro. Quando foi impetrado no ano passado, e não trazia em seus argumentos as supostas trocas de mensagens entre o então juiz e o procurador Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa da Lava Jato, no Paraná, divulgadas pelo site The Intercept Brasil. Na semana passada, os advogados pediram que os “fatos públicos e notórios” sejam levados em conta pelo STF.
Desde a publicação das supostas mensagens, o ministro Sergio Moro não reconhece a autenticidade dos diálogos e diz que as mensagens podem ter sido “editadas e manipuladas” por meio de ataques de hackers.
Lula está preso desde 7 de abril do ano passado na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, após ter sua condenação confirmada pelo Tribunal Regional Federal 4ª Região (TRF4), que impôs pena de 12 anos e um mês de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do tríplex do Guarujá (SP).
Adiamento
Após a publicação da reportagem, foi publicado no andamento do processo que o pedido de adiamento foi feito pelo ministro Gilmar Mendes, que havia liberado o processo para julgamento após pedido de vista. Segundo ele, 11 processos de “notável relevância e complexidade” também estavam na pauta e não haveria tempo para julgar o caso.
