Categoria: Política

Publicada em 23 de abril de 2020

 

É de autoria da deputada estadual Cássia Muleta (Podemos) o projeto transformado na Lei nº 4738, após sanção do governador Marcos Rocha, proibindo a inscrição de consumidores inadimplentes com a concessionária de energia nos órgãos de proteção ao crédito. A aprovação da norma legal foi recebida com entusiasmo pela parlamentar porque beneficiará centenas de famílias em condição de vulnerabilidade social agravada com a pandemia do novo Coronavírus.

A matéria apresentada pela deputada Cássia Muleta corrigiu uma brecha na Resolução 878 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), publicada em 24 de março. O órgão regulador proibiu a suspensão do fornecimento de energia elétrica por 90 dias, independente do pagamento regular das contas mensais. Mas não havia uma obrigação para evitar que os consumidores fossem lançados no SPC e Serasa em razão dos atrasos.

Com a Lei 4738, nesses 90 dias a empresa concessionária não pode punir o consumidor inadimplente com essas ferramentas. O texto prevê multa de 100 UPFs por dia para cada caso desrespeitado e no caso de reincidência os valores serão dobrados até o limite de 1.000 UPFs.

Em live nas redes sociais na noite de quarta-feira, o governador Marcos Rocha anunciou a sanção da Lei de Cassia Muleta e elogiou a iniciativa do Poder Legislativo em proteger o cidadão nesse momento de crise. Por sua vez, a parlamentar agradeceu o apoio do chefe do Executivo e de seus colegas deputados que aprovaram o projeto à unanimidade.

 

Por:Assessoria

Publicada em 22 de abril de 2020

Com o fim do período chuvoso é o momento de focar na recuperação das estradas, diz deputado

Na tarde da última quinta-feira (16) o deputado Adelino Follador (DEM) recebeu a visita, em seu escritório de apoio em Ariquemes, do vereador Genê Falcão (PSB), junto com o ex-secretário de obras de Cacaulândia, Rodrigo Gomes, que apresentaram pedidos para solucionar alguns problemas nas estradas vicinais do município.

“Estamos vendo a possibilidade de atender ao pedido, disponibilizando cerca de R$ 75 mil do orçamento de nossas emendas parlamentares, que serão investidos na aquisição de tubos armcos, possibilitando resolver os problemas de pelo menos nove pontos críticos”, disse Adelino Follador.

Travessão B-40

Em reunião com o chefe da 2ª RR/DER Ariquemes, José Lourenço, junto com o vice-prefeito Lucas Follador (DEM), na manhã desta quinta-feira (16), o deputado Adelino Follador tratou do cronograma do órgão, e em especial reforçou a solicitação de recuperação e encascalhamento da RO-144, no Travessão B-40 Sul, que liga o distrito de Joelândia, que está previsto o início de 10 a 15 dias, ao encerrar o trabalho no B-40 Norte.

“Os moradores têm reclamado bastante, e com muita razão, pois esta estrada está intransitável, e segundo o Lourenço, vão fazer um trabalho semelhante ao que está fazendo no B-40 Norte”, acrescentou Adelino.

 

Texto e foto: Assessoria

Publicada em 20 de abril de 2020

Alunos que necessitam de fisioterapia estão tendo regressão na coordenação motora, sem o serviço

 

O deputado Adelino Follador (DEM) apresentou, nesta semana, indicação ao Governo do Estado, da necessidade urgente de inclusão no decreto de isolamento social, como atividade essencial os serviços de fisioterapia nas Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAES) do Estado.

De acordo o parlamentar, em razão do estado de calamidade, as aulas nas escolas públicas, estaduais municipais e particulares, incluindo as APAES, foram suspensas, e as atividades dos alunos das APAES faziam pouco tempo que tinham retornado do recesso escolar, e não tiveram continuidade aqueles que necessitam de fisioterapia, e com a paralisação das atividades devido a pandemia do coronavírus, muitos alunos que necessitam de fisioterapia, quase que diariamente, estão tendo uma grande regressão na coordenação motora.

“Contudo deve-se manter a responsabilidade e adotar medidas especiais para que seja possível continuar o tratamento, tomando todos os cuidados necessários, como a utilização de álcool em gel, máscaras e outras ações de proteção; e somente com agendamento para evitar aglomeração, tal medida é de extrema relevância para que os alunos possam dar continuidade ao seu tratamento”, disse Follador.

 

Texto e foto: Assessoria

Publicada em 15 de abril de 2020

Recursos serão aplicados no enfrentamento ao coronavírus, na compra de respiradores, monitores e testes rápidos

 

O Governo do Estado autorizou, desde o último dia 03/04, a liberação dos recursos da ordem de pouco mais R$ 321 mil para a prefeitura de Ariquemes, através de emenda parlamentar do deputado Adelino Follador (DEM), que atende a solicitação do vice-prefeito Lucas Follador (DEM), e serão aplicados no enfrentamento ao novo coronavírus (covid-19).

Para que os recursos sejam depositados na conta da prefeitura, só está depende da agilidade, na elaboração do processo, pela equipe da Secretaria Municipal de Saúde (Semsau).

Uma das emendas é de R$ 171.438,00 para a aquisição de monitores multiparâmetros e ventiladores pulmonares, a outra é de R$ 150 mil, para aquisição de testes rápidos.

Segundo o vice-prefeito Lucas, ele tem acompanhando diariamente a evolução do coronavírus, especialmente em Ariquemes e região, e também as ações da Secretaria Municipal de Saúde. “Ariquemes é uma cidade polo e abrange mais oito municípios, por isso devemos nos preparar para que tenhamos condições de atender a todos”, disse.

Lucas agradeceu o empenho das equipes do deputado Adelino Follador e do Governo do Estado, que conseguiram viabilizar a liberação dos recursos conforme a urgência que requer a situação.

“Além dos equipamentos, que trata de uma medida de preparação para o atendimento dos possíveis casos graves da doença, este recurso possibilita a compra de milhares de kits rápidos para a realização de testes da Covid-19 em Ariquemes. Assim, irá evitar a demora do diagnóstico, especialmente aos profissionais que estão na linha de frente do combate ao coronavírus. Somente dessa maneira é possível fazer um controle mais eficaz, sobretudo quando houver o pico de infecção nessa região”, disse Adelino.

 

 

Texto e foto: Assessoria

Publicada em 14 de abril de 2020

 

Na tarde desta terça-feira, 14, a deputada estadual Cassia Muleta emitiu uma nota exclarecendo a população de (RO) sobre a ação julgada no TRE/RO.

 

Confira a Nota na integra.

A Deputa Estadual Cássia Muleta (Podemos/RO), diante do julgamento dessa tarde de ação eleitoral junto ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE/RO), vem a público informar:
1.Que durante sua campanha eleitoral prestou todas as informações quanto a prestação de contas de despesas e receitas, atenta as normas vigentes da eleição de 2018.
2.Em que pese o julgamento na Corte local que julgou procedente ação que tenta lhe tirar o mandato, informa que o mesma não tem efeito imediato, ou seja, permace no cargo até seu trânsito em julgado.
3.Como cidadã, exercerá seu direito constitucional de recorrer ao julgamento proferido pelos ilustres membros do TRE/RO, propondo os recursos que lhe cabem.
4.Reafirma seu compromisso com o povo de Rondônia, que lhe conferiu um mandato eletivo consagrado com mais de dez mil votos – a primeira de sua coligação, mantendo seu gabinete de deputada estadual à disposição de todos os rondonienses e de suas causas.
5.Reitera que confia na Justiça dos homens e sobretudo na Justiça de Deus.
Respeitosamente,

 

Cássia Muleta
Deputada Estadual

Publicada em 13 de abril de 2020

Deputado diz que BR-364 está insustentável e o Dnit tem que agilizar as obras em Rondônia

 

O início do trabalho de tapa buracos na RO-205, que liga Cujubim a BR-364, segundo o deputado Adelino Follador (DEM), está previsto para iniciar nesta semana, até o dia 16/04, conforme informação do major Eder, do Departamento de Estradas de Rodagens (DER), com quem o parlamentar conversou na semana passada.

Adelino agradeceu aos dirigentes do DER, que segundo ele, tem se esforçado para atender suas cobranças, que são quase que diárias, especialmente em relação às estradas da região do Vale do Jamari, “sabemos das dificuldades e grande demanda, por isso, sempre apontamos a necessidade de investimentos no órgão”, disse Follador.

BR-364

O deputado Adelino Follador também manteve contato como senador Marcos Rogério (DEM), pedindo que intercedesse junto ao DNIT, quanto à recuperação das rodovias BR-364 e BR-421.

Segundo o parlamentar, essas rodovias federais estão em condições insustentáveis para o tráfego, tomadas pelos buracos, mesmo com as chuvas já escassas, pois chegamos ao final do inverno amazônico, e estão destruídas.

O senador Marcos Rogério disse que o DNIT tem contrato com uma empresa, e ele cobrou a execução da obra, tanto na BR-364 quanto na BR-421, e já pediu explicações sobre o porquê a empresa não estar executando o trabalho.

 

 

Texto: Assessoria

Foto: Marcos Figueira-ALE/RO

Publicada em 13 de abril de 2020

Filas de carros e carretas em um a única pista, tem gerado problemas e acidentes, relata o parlamentar

 

Diante a rotina de acidentes na BR-364 decorrentes das péssimas condições de suas pistas de rolamento, com crateras perigosas em praticamente todo trecho de Porto Velho a Vilhena, o deputado Adelino Follador (DEM) pediu ao senador Marcos Rogério (DEM) que interceda junto ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) em Brasília, para que exija das empresas contratadas a execução dos serviços de recuperação da rodovia.

O parlamentar disse que há um imbróglio na gestão do Dnit, de âmbito federal ou regional, visto que a obra de restauração e recuperação tanto da BR-364 quanto da BR-421 tem cobertura contratual, e segundo ele, não se vê qualquer movimento da autarquia federal que demonstre interesse na execução do contrato e consequentemente na recuperação das rodovias. “Enquanto isso, em trechos mais danificados da rodovia, de Itapuã do Oeste até Vilhena, por exemplo, vão se sucedendo graves acidentes, alguns com vítimas fatais, na buraqueira”, disse.

Adelino Follador lembrou que as chuvas estão encurtando e o tempo vai passando enquanto prosperam na BR-364 filas intermináveis, de até cinco quilômetros, de automóveis e carretas, numa disputa por um pedaço de estrada, já que em vários trechos só é possível trafegar por uma única pista, resultado da irresponsabilidade da gestão do Dnit que não consegue sequer fazer o mínimo de manutenção – um tapa buraco -, e expõe as pessoas aos riscos de acidentes fatais.

O deputado disse que o senador Marcos Rogério prometeu levar a demanda à autarquia federal em Brasília, na expectativa de obter uma resposta para a paralisação da obra. “Se existe contrato e condições favoráveis de trabalho é preciso saber do Dnit qual o motivo do abandono da BR-364”, indagou Follador denunciando a falta de condições de tráfego em vários trechos da rodovia.

 

 

Texto e foto: Assessoria

Publicada em 13 de abril de 2020

Deputado Adelino lamenta morte de amigo, pioneiro em Rondônia

 

É com enorme pesar que comunicamos o falecimento do ex-deputado estadual Aurindo Vieira Coelho, ocorrido nesta madrugada de domingo (12) em Belo Horizonte, Minas Gerais, em uma UTI, onde passava por tratamento contra um câncer.

De família pioneira e tradicional em Ouro Preto do Oeste, Aurindo Coelho foi deputado da 3ª legislativa do parlamento estadual de Rondônia, engenheiro civil, também foi diretor geral do DER/RO; pessoa simples e atenciosa, sempre exerceu forte liderança política e familiar.

Um grande amigo que deixa boas lembranças de nossa convivência, desde quando fui administrador do então distrito de Cacaulândia, onde foi um grande parceiro, especialmente em abertura e manutenção de estradas.

Nunca estamos preparados para essas notícias, mais devemos crer nos planos de Deus, pois todos nós temos um propósito nesta vida passageira, acredito que Aurindo cumpriu com muito mérito o que Deus determinou para ele, por isso, temos certeza que foi aprovado para morar no céu, que é o objetivo principal de todos nós, onde um dia nos encontrarmos. Restando-nos desejar aos familiares e amigos, neste momento de dor e sofrimento, que receba o consolo com o afago do Pai.

A informação que recebemos da família é que o corpo será transladado para Ouro Preto do Oeste, com previsão de chegada na próxima terça-feira (14).

 

Por:Assessoria

Publicada em 6 de abril de 2020

Valor recebido pelo Governo Federal será destinado ao trabalho dos serviços de saúde nos municípios

 

O deputado Adelino Follador (DEM) anunciou e agradeceu nesta segunda-feira (6) o Governo do Estado pelo repasse integral aos municípios de Rondônia, dos R$ 8 milhões que recebeu do Governo Federal para ações de combate à disseminação do coronavírus (Covid-19) no Estado, medida que também atende a um pedido fez ao Executivo Estadual em apoio ao trabalho dos serviços de saúde nos municípios.

Segundo o deputado, na verdade, o repasse para os municípios, conforme a programação de desembolso, deveria ser de R$ 3 milhões para todos os municípios, e o restante, R$ 5 milhões, para o caixa da Secretaria de Estado da Saúde para execução do seu programa de enfrentamento ao coronavírus em todo Estado, o que, na visão do parlamentar, foi uma medida importante do Governo, e de muito valor para os municípios.

Adelino Follador disse que chegou a pedir ao Executivo Estadual a liberação total desses e de outros recursos aos municípios para suas ações diretas contra a pandemia, no que foi atendido pelo Governo. Ele disse que o secretário Fernando Máximo o comunicou das providências (repasse aos municípios), e que estava mantendo contato constante com todas as secretarias municipais de saúde, orientando sobre o conjunto das medidas e o apoio do Governo do Estado.

Follador disse que falou com o secretário de sua preocupação com os municípios que não têm um serviço de saúde estruturado, com meios adequados para o atendimento às vítimas do coronavírus (unidades hospitalares), como o Município de Ariquemes, onde o Hospital Regional está fechado para reforma. O secretário respondeu ao deputado que estava atento a esta situação, e que para o atendimento às emergências, o Governo dispunha de aeronaves para fazer o traslado de pacientes para Porto Velho, para continuação do tratamento.

 

 

Texto e foto: Assessoria

Publicada em 3 de abril de 2020

Lideranças expressivas como, Rosária Helena e Anderson do Singeperon do Prós e Daniel Pereira, Tziu e Carlos Magno do Solidariedade, se unem para demonstrar força para o pleito.

Os bastidores para as disputas nas próximas eleições municipais, no maior município do interior do estado, Ji-Paraná (RO), estão movimentadíssimos.

Lideranças como a ex-deputada Rosária Helena e o deputado estadual Anderson do Singeperon, ambos do Prós, se uniram ao ex-governador Daniel Pereira, ex-deputado federal Carlos Magno, Tiziu Jidalias e Licomédio Pereira, todos do Solidariedade, para juntos no mesmo palanque, disputarem as próximas eleições municipais.

Licomédio Pereira é o pré-candidato do Solidariedade, não esconde a satisfação em ter o seu nome ‘apreciado’ por um grupo considerado de políticos e de pessoas ‘seletas’, com trabalho prestado em diversas áreas de atuação no Estado.

Dessa união de lideranças fortíssimas, é bem possível que saia o pré-candidato a vice-prefeito por Ji-Paraná, que seria do Prós. Nenhum nome foi divulgado, mas se sabe que teria sido cogitado.

Nos bastidores há comentários de que o grupo é tão forte, que seria responsável pela mudança de estratégia de vários outros grupos políticos, que buscam pelo mesmo objetivo, ganhar as próximas eleições municipais.

Conforme Licomédio Pereira, que recebeu a reportagem do Jornal Eletrônico Portal P1, o objetivo do Solidariedade tem sido o de juntar nomes com propósito, além de respaldo e trabalho prestado em todas as áreas, especialmente as que vão ao encontro das necessidades dos menos favorecidos. “Nosso objetivo não é diferente dos que buscam melhorias para o bem comum. O que queremos com este grupo considerado por muitos como, ‘seleto’ é o de colocar em prática uma política voltada para os menos favorecidos e não de assistencialismo de uns poucos”, disse.

“O grupo é forte, dinâmico, experiente e determinado”, encerrou Licomédio Pereira.

 

 

Jornal Eletrônico Portal P1

Publicada em 2 de abril de 2020

Recursos são para a compra de respiradores, monitores e testes rápidos do Coronavírus

Adelino Follador destina R$ 300 mil para saúde de Ariquemes investir no enfrentamento ao Coronavírus
O deputado Adelino Follador (DEM) anunciou, na última semana, a destinação de emenda parlamentar de R$ 300 mil para a Secretaria de Saúde de Ariquemes, atendendo ao pedido do vice-prefeito Lucas Follador (DEM) e serão aplicados em aquisição de materiais e equipamentos para o enfrentamento ao novo Coronavírus.

Segundo o vice-prefeito Lucas, ele tem acompanhando diariamente a evolução do Coronavírus, especialmente em Ariquemes e região, e também as ações da Secretaria Municipal de Saúde. Ariquemes é uma cidade polo e abrange mais de oito municípios.

“Sabendo disso, fiz um pedido ao deputado Adelino Follador, de uma emenda no valor de R$ 300 mil, destinada à compra de respiradores e monitores multiparâmetros para formar leitos semi-intensivo. O ofício já foi assinado e em breve teremos esses equipamentos disponíveis”. Disse Lucas Follador.

Além disso, com este recurso será possível comprar milhares de kits rápidos para a realização de testes da COVID-19 em Ariquemes. “Assim, poderemos evitar a demora do diagnóstico, principalmente para os profissionais que estão na linha de frente do combate ao vírus. Somente dessa maneira é possível fazer um controle mais eficaz, sobretudo quando houver o pico de infecção nessa região”, completou Adelino.

Lucas também falou da possibilidade de liberação de outros recursos.

“Temos recursos disponíveis na secretaria que são sobras de emendas ou emendas destinadas para outras situações que não são prioridades no momento. Portanto, estamos vendo com o governo estadual e federal se é possível usufruir destes recursos, remanejando-os para o combate ao coronavírus”, concluiu.

 

 

Texto: Assessoria

Foto: Marcos Figueira-ALE/RO

Publicada em 1 de abril de 2020

 

Na tarde desta terça-feira, 31 de março de 2020, foi aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei da Deputada Cassia Muleta que versa sobre proibição de inscrição em SPC e Serasa no caso de não pagamento de contas de água e luz pelo prazo de 90 dias, em razão do combate à disseminação do Covid-19.

 

Tal medida se fez necessária em virtude do isolamento obrigatório proposto em Decreto, não podendo a população quedar sem serviços essenciais como fornecimento de energia elétrica e água. No caso da energia elétrica a proibição se dá em virtude de decisão da Aneel, que valo por 90 dias.

 

Nesse sentido não seria justa a inscrição de nome no cadastro de credores em momento tão delicado, o que a Energisa vinha fazendo, por exemplo, já que estava impedida de cortar a energia dos consumidores. Ou seja, a conta de luz podia ser atrasada, porém o CPF do titular era negativado, impossibilitando assim que este ficasse sem realizar compras no comércio e deixando-o sem crédito.

 

Por essa razão a Deputada Cássia apresentou seu Projeto para proteger o cidadão rondoniense neste momento de pandemia. A Deputada ressalta que não pretende com isto impossibilitar a continuidade dos serviços, mas sim buscar um equilíbrio para beneficiar ambas as partes, haja vista que neste período de escassez de recursos e afastamento dos trabalhos, a população mais necessitada teria que selecionar quais contas pagar, sendo prejudicial também às empresas mencionadas.

 

A Lei entrará em vigor na data de sua publicação, devendo, para isto, o Governo do Estado de Rondônia sancionar e regulamentar para que se faça valer.

 

Uma vez sancionada o não cumprimento implicará em multa equivalente a 100 (cem) UPF do Estado para cada dia de descumprimento, e havendo reincidência, o valor aumenta para 1.000 (mil) UPF, para cada caso. Todos os valores eventualmente arrecadados em multa serão destinados às ações de combate do Covid-19 no Estado.

 

Juntos podemos mais na luta contra o coronavirus!

 

Por:Assessoria