Direito dos consumidores é assegurado com lei estadual que veta o corte de fornecimento de energia elétrica
Com objetivo de assegurar a defesa dos direitos do consumidor, o Governo do Estado sancionou a Lei n° 4.660, de 26 de novembro de 2019, que dispõe sobre o corte de fornecimento de energia elétrica, no âmbito do Estado de Rondônia, em conformidade ao estabelecido na Resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). … Leia Mais