Custo extra será de R$ 4 por cada 100 kWh consumidos A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) informou, hoje (26), que a bandeira tarifária para o mês de agosto será a vermelha, no patamar 1, onde há uma cobrança extra de R$ 4 para cada 100 quilowatts-hora consumidos. Em julho, a cobrança foi … Leia Mais
Mais de 23 milhões de trabalhadores podem receber o dinheiro O pagamento do abono salarial do Programa de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), exercício 2019/2020, começa na próxima quinta-feira (25). A liberação do dinheiro para os cadastrados no PIS vai considerar a data de nascimento. No caso … Leia Mais
Somado à primeira parcela do décimo terceiro e ao sexto de férias dos professores, foram mais de 11 milhões de reais injetados na economia local. A Prefeitura de Ariquemes, através da Secretaria Municipal de Fazenda (SEMFAZ), efetuou o pagamento dos salários dos servidores públicos municipais nesta terça-feira, dia 23 de julho. No total, incluindo … Leia Mais
A piscicultura surgiu timidamente em Rondônia como investimento de empresários com certa habilidade na produção de peixe. Mas, historicamente, a piscicultura teve seu desenvolvimento na agricultura familiar, por meio dos incentivos de hora/máquinas pelo governo do Estado para a construção de tanques escavados. “A iniciativa surgiu como mais uma oportunidade de potencializar a cadeia produtiva … Leia Mais
O cálculo do frete mínimo agora abrange 11 categorias Começam a valer a partir de hoje (20) as novas regras para o cálculo do frete mínimo de transporte de cargas. As alterações, publicadas publicadas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) na quinta-feira (18), determinam que o cálculo do frete mínimo passará a considerar … Leia Mais
Antecipação do salário de servidores vai aquecer economia da capital durante os 10 dias do Flor do Maracujá
O pagamento dos funcionários do Estado relativo ao mês de julho estará disponível em conta na próxima sexta-feira (26). Antes, a data estabelecida era dia 29.
De acordo com o secretário de Estado de Finanças (Sefin), Luís Fernando, a antecipação deve aquecer a economia portovelhense em razão do arraial Flor do Maracujá, considerado o maior da Região Norte, que inicia na mesma data e vai até 4 de agosto no Parque dos Tanques na capital.
Luís Fernando disse, ainda, que o governador Marcos Rocha determinou a antecipação do pagamento para atender ao pedido do titular da Superintendência de Estado da Juventude, Esporte, Cultura e Lazer (Sejucel), Jobson Bandeira, para que os servidores públicos possam aproveitar o evento.
Até o final do ano, o salário continuará sendo pago rigorosamente de acordo com o calendário estabelecido desde o início da nova gestão.
O ARRAIAL
Se depender do Governo de Rondônia, a 38ª Edição do Arraial Flor do Maracujá, considerado o maior da Região Norte, será ainda melhor neste ano. As pessoas que visitarem o arraial Flor do Maracujá vão se surpreender com a estrutura organizacional do evento. São quase 50 atrações, entre apresentações de danças como o carimbó, boi–bumbá, quadrilhas adultas e infantis, apresentações de músicas com diferentes ritmos entre eles pagode, forró, e shows de bandas ao vivo, além de apresentações artísticas com duelos coreografados, os chamados “Duelos Tribais” que são novidade este ano.
O público que comparecer à festa folclórica deste ano, além de desfrutar de toda a estrutura e apresentações de quadrilhas juninas e bois-bumbás, sob a organização da Federon, vai sentir no bolso a diferença. A comercialização de comidas típicas da região, como vatapá, caruru, tacacá, galinha picante, pamonha, quentão, bolo de milho, picanha, entre outras iguarias, será mais em conta. A Sejucel padronizou os valores pagos pelos permissionários de barraquinhas e parque de diversões. “A reorganização pôs um fim nos preços injustos praticados no evento, quando uma picanha que custa R$ 50, era vendida no Flor do Maracujá pelo preço de R$ 120”, afirmou o superintendente.
A estimativa é que mais de 200 mil pessoas visitem o arraial nos 10 dias de evento.
Fonte Texto: Rejane Júlia Fotos: Ésio Mendes Secom – Governo de Rondônia
Devem ser liberados R$ 19,3 bilhões a 23,6 milhões de trabalhadores
Imagem/Ilustrativa
O pagamento do abono salarial do Programa de Integração Social (PIS) e do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), exercício 2019/2020, começa na quinta-feira (25) da próxima semana. A liberação do dinheiro para os cadastrados no PIS vai considerar a data de nascimento e os do Pasep, o dígito final do número de inscrição.
Os trabalhadores que nasceram entre julho e dezembro receberão o abono do PIS ainda este ano. Já os nascidos entre janeiro e junho terão o recurso disponível para saque em 2020. Recebem também este ano os servidores públicos cadastrados no Pasep com dígito final do número de inscrição entre 0 e 4. Os com final entre 5 e 9 receberão no próximo ano.
A data para o fechamento do calendário de pagamento do exercício 2019/2020 está prevista para o dia 30 de julho de 2020. A estimativa é de que sejam destinados R$ 19,3 bilhões a 23,6 milhões de trabalhadores. O pagamento do abono salarial referente ao PIS será feito pela Caixa em suas agências em todo o país; e o abono do Pasep será pago no Banco do Brasil.
Quem tem direito
Para ter direito ao abono salarial do PIS/Pasep é necessário ter trabalhado formalmente por pelo menos 30 dias em 2018, com remuneração média de até dois salários mínimos. Além disso, o trabalhador tem de estar inscrito no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos e ter tido seus dados informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais).
Para os trabalhadores que tiverem os dados declarados na Rais 2018 fora do prazo e entregues até 25 de setembro de 2019, o pagamento estará disponível a partir de 4 de novembro de 2019, conforme calendário de pagamento aprovado, e, após este prazo, somente no calendário seguinte.
Deputados alteraram quatro pontos da proposta em plenário
Câmara retoma votação de destaques da reforma da Previdência.
Aprovada na sexta-feira (12) à noite pelo Plenário da Câmara dos Deputados, a reforma da Previdência voltou para a comissão especial para ter a redação final votada em segundo turno. Depois de quatro dias horas de debates, os deputados aprovaram quatro emendas e destaques e rejeitaram oito. Mais oito alterações foram retiradas da pauta ou deixaram de ser votadas porque ficaram prejudicadas durante a tramitação.
A primeira emenda aprovada melhorou o cálculo de pensões por morte para viúvos ou viúvas de baixa renda e antecipou o aumento da aposentadoria de mulheres da iniciativa privada. Resultado de acordo com a bancada feminina, a emenda teve aprovação maçica, por 344 votos a 132.
Também fruto de acordo entre os partidos do governo, do centrão e da oposição, a segunda emenda aprovada suavizou as regras para a aposentadoria de policiais que servem à União. A emenda também tinha acordo entre governo e oposição para ser aprovada.
A categoria, que engloba policiais federais, policiais rodoviários federais, policiais legislativos, policiais civis do Distrito Federal e agentes penitenciários e socioeducativos federais, terá uma regra mais branda de transição, pode aposentar-se aos 53 anos (homens) e 52 anos (mulheres), desde que cumpram o pedágio de 100% sobre o tempo que falta para se aposentar.
Os deputados aprovaram outros dois destaques. Um mantém em 15 anos o tempo de contribuição para os trabalhadores do sexo masculino do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Os homens, no entanto, só conquistarão direito à aposentadoria integral com 40 anos de contribuição, contra 35 anos de contribuição das mulheres.
O último destaque aprovado reduziu a idade mínima de aposentadoria de professorespara 55 anos (homens) e 52 anos (mulheres). Também fruto de um acordo partidário, o destaque estabelece que a redução só valerá para quem cumprir 100% do pedágio sobre o tempo que falta para aposentar-se pelas regras atuais.
O texto alterado pelos deputados segue para a comissão especial, onde precisa ter a redação final aprovada em segundo turno. De lá, volta para o Plenário, para ser votado a partir de 6 de agosto também em segundo turno. Nessa etapa, só podem ser apresentadas emendas supressivas, que retiram pontos do texto.
Confira como está a reforma da Previdência após a aprovação em primeiro turno
Trabalhador urbano
Proposta do governo: idade mínima de 62 anos para mulheres e de 65 anos para homens após o período de transição, com tempo mínimo de contribuição de 25 anos para ambos os sexos, 10 anos no serviço público e cinco anos no cargo.
Proposta aprovada em primeiro turno: idades mínimas mantidas, com tempo mínimo de contribuição de 15 anos para homens e mulheres.
Servidor público federal
Proposta do governo: idade mínima de 62 anos para mulheres e de 65 anos para homens após o período de transição, com tempo mínimo de contribuição de 25 anos para ambos os sexos.
Primeira versão do relatório: idades mínimas e parâmetros de aposentadorias regulamentados por lei complementar a partir da promulgação da refoma.
Proposta aprovada em primeiro turno: idades mínimas de aposentadorias para o serviço público federal continuarão fixadas na Constituição, com demais parâmetros definidos por lei complementar a partir da promulgação da reforma.
Regra de transição
Proposta do governo: no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que abrange os trabalhadores do setor privado, a proposta de emenda à Constituição (PEC) prevê três regras de transição para o setor privado: sistema de pontos por tempo de contribuição e por idade, aposentadoria por tempo de contribuição para quem tem pelo menos 35 anos de contribuição (homens) e 30 anos (mulheres) e pedágio de 50% sobre o tempo faltante pelas regras atuais, desde que restem menos de dois anos para a aposentadoria.Para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), dos servidores públicos, o texto estipula um sistema de pontuação que permitiria a aposentadoria a partir dos 61 anos para homens e 56 anos para mulheres. A partir de 2022, as idades mínimas subiriam para 62 anos (homens) e 57 anos (mulheres). Nesse caso, no entanto, os servidores receberiam um valor mais baixo. Os trabalhadores públicos que entraram até 2003 precisariam trabalhar até 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres) para terem direito à integralidade (último salário da ativa) e paridade (mesmos reajustes salariais dos ativos).
Proposta aprovada em primeiro turno: o texto acrescentou uma regra de transiçãoque valerá tanto para o serviço público como para a iniciativa privada. Os trabalhadores a mais de dois anos da aposentadoria terão um pedágio de 100% sobre o tempo faltante para ter direito ao benefício, desde que tenham 60 anos (homens) e 57 anos (mulheres) e 35 anos de contribuição (homens) e 30 anos de contribuição (mulheres). No caso dos servidores públicos que entraram antes de 2003, o pedágio dará direito à integralidade e à paridade.
Gatilho na idade mínima
Proposta do governo: Constituição definiria um gatilho automático que elevaria as idades mínimas de quatro em quatro anos conforme o aumento da expectativa de vida.
Proposta aprovada em primeiro turno: relator retirou o mecanismo de ajuste. Novas alterações das idades mínimas terão de exigir mudança na Constituição.
Aposentadoria rural
Proposta do governo: idade mínima de 60 anos para a aposentadoria de homens e mulheres, com 20 anos de tempo de contribuição para ambos os sexos.
Proposta aprovada em primeiro turno: tema retirado na comissão especial. Mantidas as regras atuais, com 55 anos para mulheres e 60 anos para homens, incluindo garimpeiros e pescadores artesanais. Apenas o tempo mínimo de contribuição para homens sobe para 20 anos, com a manutenção de 15 anos para mulheres.
Professores
Proposta do governo: idade mínima de 60 anos de idade para a aposentadoria de homens e mulheres, com 30 anos de tempo de contribuição.
Primeira versão do relatório: idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, com definição de novos critérios por lei complementar. Regra vale para professores do ensino infantil, fundamental e médio.
Comissão especial: professoras terão integralidade (aposentadoria com último salário da ativa) e paridade (mesmos reajustes que trabalhadores da ativa) aos 57 anos. Professores só terão esses direitos a partir dos 60 anos, com pedágio de 100% sobre o tempo que falta para aposentar-se. Destaque que retiraria os professores da reforma foi rejeitado.
Proposta aprovada em primeiro turno:idade mínima de aposentadoria reduzidapara 55 anos (homens) e 52 anos (mulheres), com cumprimento do pedágio de 100%. Benefício vale para professores federais, da iniciativa privada e dos municípios sem regime próprio de Previdência. Destaque aprovado após acordo entre governo e oposição.
Capitalização
Proposta do governo: Constituição viria com autorização para lei complementar que instituirá o regime de capitalização.
Proposta aprovada em primeiro turno:tema retirado antes da divulgação da primeira versão do relatório na comissão especial.
Benefício de Prestação Continuada (BPC)
Proposta do governo: idosos de baixa renda receberiam R$ 400 a partir dos 60 anos, alcançando um salário mínimo somente a partir dos 70.
Primeira versão do relatório: proposta retirada, com manutenção de um salário mínimo para idosos pobres a partir dos 65 anos.
Proposta aprovada em primeiro turno: inclusão de medida para combater fraudesno BPC, com especificação na Constituição de renda familiar per capita de até um quarto do salário mínimo a partir dos 65 anos para ter direito ao benefício.
Pensão por morte
Proposta do governo: pensão por morte começaria em 60% do salário de contribuição, aumentando 10 pontos percentuais por dependente até chegar a 100% para cinco ou mais dependentes. Retirada da pensão de 100% para dependentes com deficiências intelectuais ou mentais. Apenas dependentes com deficiências físicas receberiam o valor máximo.
Primeira versão do relatório: mantém nova fórmula de cálculo, mas garante pensão de pelo menos um salário mínimo para beneficiários sem outra fonte de renda na família. Pagamento de 100% para beneficiários com dependentes inválidos (deficiência física, intelectual ou mental) e para dependentes de policiais e agentes penitenciários da União mortos por agressões em serviço.
Comissão especial: pensões de 100% para policiais e agentes penitenciários da União serão pagas por morte em qualquer circunstância relacionada ao trabalho, como acidentes de trânsito e doenças ocupacionais, demais pontos da primeira versão mantidos.
Proposta aprovada em primeiro turno: garante pensão de pelo menos um salário mínimo para beneficiários sem outra fonte de renda, retirando a exigência de comprovação de renda dos demais membros da família. Destaque aprovado por meio de acordo da bancada feminina.
Abono salarial
Proposta do governo: pagamento restrito aos trabalhadores formais que ganham um salário mínimo, contra dois salários mínimos pagos atualmente.
Proposta aprovada em primeiro turno: pagamento aos trabalhadores de baixa renda (até R$ 1.364,43 em valores atuais).
Salário-família e auxílio-reclusão
Proposta do governo: pagamento restrito a beneficiários com renda de um salário mínimo.
Proposta aprovada: pagamento a pessoas de baixa renda (até R$ 1.364,43 em valores atuais).
Cálculo de benefícios
Proposta do governo: benefício equivalente a 60% da média as contribuições em toda a vida ativa, mais dois pontos percentuais por ano que exceder os 20 anos de contribuição.
Primeira versão do relatório: redação abriu brecha para exclusão de contribuições “prejudiciais ao cálculo do benefício”, que poderia anular toda a economia com a reforma da Previdência.
Segunda versão do relatório: redação mais clara para retirar brecha e retomar a fórmula original proposta pelo governo.
Comissão especial: inclusão de parágrafo no Artigo 27 para eliminar falha que faria trabalhador que tenha contribuído por mais de 20 anos, porém com salário menor a partir do 21º ano, conquistar aposentadoria menor do que segurado que tenha contribuído por apenas 20 anos.
Proposta aprovada em primeiro turno: valor da aposentadoria de mulheres da iniciativa privada começará a subir dois pontos percentuais por ano que exceder 15 anos de contribuição. Aposentadoria de homens só começará a subir depois de 20 anos de contribuição. Mudança permite a mulheres receber aposentadoria de 100% do salário médio com 35 anos de contribuição, cinco anos antes dos homens
Reajuste de benefícios
Proposta do governo: eliminava trecho da Constituição que preservava a reposição das perdas da inflação.
Proposta aprovada em primeiro turno: manutenção do reajuste dos benefícios pela inflação.
Contagem de tempo
Proposta do governo: PEC não abordava assunto.
Proposta aprovada em primeiro turno: parágrafo que impede a contagem de tempo sem o pagamento das contribuições. Recentemente, o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu que os juízes podem considerar, no tempo de contribuição, os anos em que exerciam a advocacia e não contribuíam para a Previdência.
Estados e municípios
Proposta do governo: PEC valeria automaticamente para servidores dos estados e dos municípios, sem necessidade de aprovação pelos Legislativos locais.
Primeira versão do relatório: retirada de estados e municípios da PEC, com a possibilidade de reinclusão dos governos locais por meio de emenda na comissão especial ou no plenário da Câmara.
Segunda versão do relatório: autorização para que estados e municípios aumentassem temporariamente a alíquota de contribuição dos servidores para cobrir o rombo nos regimes locais de Previdência, sem a necessidade de aprovação dos Legislativos locais.
Proposta aprovada em primeiro turno:autorização retirada, todos os pontos da reforma da Previdência precisarão ser aprovados pelos Legislativos locais para valerem nos estados e nos municípios.
Incorporação de adicionais
Proposta do governo: PEC não abordava assunto.
Proposta aprovada em primeiro turno: extensão aos estados e municípios da proibição de incorporar adicionais por cargo de confiança ou em comissão ao salário dos servidores, vedação que existe em nível federal.
Acúmulo de benefícios
Proposta do governo: limite para acúmulo de benefícios a 100% do benefício de maior valor, somado a um percentual da soma dos demais, começando em adicional de 80% para um salário mínimo e caindo para 0% acima de benefícios de mais de quatro salários mínimos. Médicos, professores, aposentadorias do RPPS ou das Forças Armadas ficam fora do limite por terem exceções estabelecidas em lei.
Proposta aprovada em primeiro turno: altera para 10% adicional para benefícios acima de quatro salários mínimos, mantendo os demais pontos.
Encargos trabalhistas
Proposta do governo: possibilidade de incidir desconto para a Previdência sobre vale-alimentação, vale-transporte e outros benefícios trabalhistas.
Proposta aprovada em primeiro turno: tema retirado.
Policiais que servem à União
Proposta do governo: a categoria (que abrange policiais federais, policiais rodoviários federais, policiais legislativos e agentes penitenciários federais, entre outros) se aposentará aos 55 anos de idade, com 30 anos de contribuição e 25 anos de exercício efetivo na carreira, independentemente de distinção de sexo.
Texto-base da comissão especial: depois de tentativas de acordo para reduzir a idade mínima para 52 anos (mulheres) e 53 anos (homens) para policiais e agentes de segurança em nível federal, o relator manteve a proposta original do governo.
Proposta aprovada na comissão especial: destaque para reinstituir condições diferenciadas para categoria derrubado na comissão especial.
Proposta aprovada em primeiro turno: volta da idade mínima de 53 anos para homens e 52 anos para mulheres para o policial que cumprir 100% do pedágio sobre o tempo que falta para se aposentar pelas regras atuais. Destaque aprovado após acordo entre partidos do governo, do centrão e da oposição.
Policiais militares e bombeiros
Proposta do governo: a categoria teria as mesmas regras das Forças Armadas, com 35 anos de contribuição, com contagem de tempo no RGPS e possibilidade de que policiais e bombeiros na reserva trabalhem em atividades civis.
Comissão especial: aprovação de destaque para que aposentadorias de policiais militares e bombeiros permaneçam sob a responsabilidade dos estados. Mudança beneficia categoria porque, em alguns estados, eles aposentam-se com menos de 35 anos de contribuição, como proposto pelo projeto que trata da Previdência das Forças Armadas.
Proposta aprovada em primeiro turno: policiais militares e bombeiros continuam fora da reforma.
Judicialização
Proposta do governo: concentração, na Justiça Federal em Brasília, de ações judiciais contra a reforma da Previdência..
Comissão de Constituição e Justiça: tema retirado, após questionamentos de partidos do centrão, mas com autorização para que lei federal autorize julgamentos na Justiça Estadual quando não houver Vara Federal no domicílio do segurado.
Comissão especial: retirada autorização para julgamentos pelos tribunais estaduais.
Proposta aprovada em primeiro turno: autorização de julgamentos na Justiça Estadual restabelecida por meio de emenda articulada pela bancada feminina.
Aposentadoria de juízes
Proposta do governo: PEC não abordava assunto.
Proposta aprovada: retirada da Constituição da possibilidade de pena disciplinar de aposentadoria compulsória para juízes e parágrafo que impede contagem de tempo de contribuição para juízes que não contribuíram com a Previdência enquanto exerceram a advocacia.
Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)
Proposta do governo: PEC não abordava assunto.
Primeira versão do relatório: repasse de 40% das receitas do FAT para a Previdência Social, equivalente a R$ 214 bilhões em dez anos. Atualmente esses recursos vão para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Proposta aprovada em primeiro turno: tema retirado.
Tributo para bancos
Proposta do governo: PEC não abordava assunto.
Primeira versão do relatório: elevar de 15% para 20% a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das instituições financeiras, retomando a alíquota que vigorou de 2016 a 2018.
Segunda versão do relatório:retirada da B3 (antiga Bolsa de Valores de São Paulo) do aumento da tributação, elevação de 15% para 17% da alíquota para cooperativas de crédito.
Proposta aprovada em primeiro turno: relator restringe aumento a bancos médios e grandes. As demais instituições financeiras continuarão a pagar 15% de CSLL. Mudança deve render em torno de R$ 50 bilhões em dez anos.
Fim de isenção para exportadores rurais
Proposta do governo: PEC não abordava assunto.
Texto-base:fim da isenção da contribuição previdenciária de 2,6% sobre a comercialização da produção agrícola de exportadores rurais. Mudança renderia R$ 83,9 bilhões em uma década.
Comissão especial:aprovado destaque para manter o benefício fiscal. Destaque também retirou trava que impedia o perdão da dívida do Funrural, contribuição paga pelo produtor rural para ajudar a custear a aposentadoria dos trabalhadores.
Proposta aprovada em primeiro turno: tema retirado.
São mais de quatro milhões de reais que aquecerão a economia local durante o mês de Julho.
Imagem/ Ilustrativa
A Prefeitura de Ariquemes, através da Secretaria Municipal de Fazenda (SEMFAZ), efetuou o pagamento da primeira parcela do décimo terceiro dos servidores públicos municipais na quarta-feira, dia 10 de julho.
No total, são R$ 4.205.042,59 que, segundo o secretário da SEMFAZ, Antônio Mendonça, demandou gestão programada dos recursos, uma vez que Ariquemes paga mensalmente cerca de 800 mil reais em precatórios, consequência de dívidas municipais judicializadas ainda em administrações anteriores.
“Diante desse cenário a secretaria tem desenvolvido um trabalho para buscar receita e gerir esses recursos de maneira a honrar os compromissos. Temos dado prioridade, principalmente, em relação aos nossos fornecedores, conveniados e também dos servidores.” Concluiu.
Tarifa adicional passou a valer a partir desta segunda-feira (1º). Cobrança é de R$ 1,50 a cada 100 quilowatt-hora consumidos.
Imagem/Ilustrativa – Internet
Começou a valer em Rondônia, a partir desta segunda-feira (1º), a bandeira tarifária amarela, que é referente a uma cobrança adicional de R$ 1,50 a cada 100 quilowatts-hora consumidos. O reajuste engloba todo o país – exceto Roraima – e é válido para julho.
O acionamento da bandeira foi aprovado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) no último dia 28 de junho. Ao longo do mês passado, vigorou a bandeira verde. Nesta cor, não há cobrança extra nas contas de luz.
A justificativa da Aneel à mudança na cor da bandeira, e retomada da cobrança da taxa extra, é que as previsões são de chuvas abaixo da média em regiões onde estão as principais hidrelétricas do país, além do período já ser tipicamente mais seco.
Entenda a cobrança (por 100 kWh):
Amarela:R$ 1,50 a cada 100 kWh consumidos;
Vermelha patamar 1:R$ 4,00 a cada 100 kWh consumidos;
Vermelha patamar 2: R$ 6,00 a cada 100 kWh consumidos.
Redução da Aneel
A cobrança extra por meio da bandeira amarela ocorre três meses depois da Aneel aprovar uma redução de pelo menos 7,4% na tarifa de energia de Rondônia. A decisão foi do relator e diretor da agência, Efrain Cruz.
Em um comunicado, Efrain Cruz disse que a redução na tarifa foi obtida “por meio de critérios técnicos”.
Na época, a Centrais Elétricas de Rondônia (Ceron), empresa que faz parte do grupo Energisa, informou que a nova tarifa entrou em vigor a partir do dia 1º de abril em todo o estado. Além disso, reforçou que “não é retroativa”.
Gabriel Tomasete, presidente do Conselho Estadual de Defesa do Consumidor de Rondônia, informou, na ocasião, que a decisão de reduzir o valor da conta de luz foi tomada por meio de um recurso administrativo da Aneel.
Serão pagos R$ 5,1 bilhões a 2,6 milhões de contribuintes
Receita_federal Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil
A Receita Federal abre hoje (10) a consulta ao primeiro lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física 2019. Cerca de 2,55 milhões de contribuintes que declararam Imposto de Renda neste ano vão receber dinheiro do Fisco.
Ao todo, serão desembolsados R$ 4,99 bilhões do lote deste ano. A Receita também pagará R$ 109,6 milhões a 20.087 mil contribuintes que fizeram a declaração entre 2008 e 2018, mas estavam na malha fina. Considerando os lotes residuais e o pagamento de 2019, o total gasto com as restituições chegará a R$ 5,1 bilhões para 2.573.186 contribuintes.
A lista com os nomes estará disponível a partir das 9h no site da Receita na internet. A consulta também pode ser feita pelo Receitafone, no número 146. A Receita oferece ainda aplicativo para tablets e smartphones, que permite o acompanhamento das restituições.
O crédito bancário será feito em 17 de junho. As restituições terão correção de 1,54%, para o lote de 2019, a 109,82% para o lote de 2008. Em todos os casos, os índices têm como base a taxa Selic (juros básicos da economia) acumulada entre a data de entrega da declaração até este mês.
O dinheiro será depositado nas contas informadas na declaração. O contribuinte que não receber a restituição deverá ir a qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para os telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para ter acesso ao pagamento.
Os dois últimos lotes regulares serão liberados em novembro e dezembro. Se estiverem fora desses lotes, os contribuintes devem procurar a Receita Federal porque os nomes podem estar na malha fina por erros ou omissões na declaração.
A restituição ficará disponível durante um ano. Se o resgate não for feito no prazo, a solicitação deverá ser feita por meio do formulário eletrônico – pedido de pagamento de restituição, ou diretamente no e-CAC , no serviço extrato de processamento, na página da Receita na internet. Para quem não sabe usar os serviços no e-CAC, a Receita produziu um vídeo com instruções.
O SINDAFISCO – Sindicado de Auditores Fiscais de Tributos de Rondônia parabeniza a todos os servidores do fisco do Estado, Auditores Fiscais, Técnicos e Auxiliares pela dedicação e comprometimento com a Arrecadação do Estado.
No último mês de maio a arrecadação fiscal de Rondônia registrou mais de 381 milhões de reais. Comparado ao mesmo mês do ano passado onde foi registrada uma arrecadação com cerca de 307 milhões de reais, houve um aumento de mais de 74 milhões de reais. Cerca de 24% de incremento na arrecadação própria do estado de Rondônia.
“Neste momento de crise é de extrema importância de garantir recursos para que o Estado possa cumprir as suas obrigações em relação a saúde, educação, segurança e investimentos. A nossa categoria tem feito o seu papel para garantir que Rondônia continue sendo um estado sólido, e um estado que está em destaque a nível nacional”, disse Mauro Bianchin, presidente do sindafisco.
Dado de abril mostra que 40,4% da população adulta do país está com dívidas atrasadas e negativada.
Quatro em cada dez brasileiros estão com dívidas atrasadas ou negativados Foto: Aloisio Mauricio /Fotoarena/Folhapress
O número de brasileiros inadimplentes bateu recorde e chegou a 63,2 milhões em abril, segundo pesquisa do Serasa Experian. Isto significa que 40,4% da população adulta do país está com dívidas atrasadas e negativada.
Em abril de 2018, havia 61,2 milhões nesta situação, número 3,2% menor do que o registrado neste ano.
O crescimento foi puxado pelas dívidas não honradas com o setor de utilities, que inclui água, energia elétrica e gás, e telefonia.
O setor de bancos e cartões é o que tem o maior número de dívidas vencidas e não pagas. Segundo o economista da Serasa Experian, Luiz Rabi, o dado é preocupante.
“Este crescimento demonstra a dificuldade em honrar um tipo de pagamento que costuma ser prioridade das famílias. Isso é um sinal de que as pessoas já tomaram crédito para quitar outras dívidas e chegaram no ponto de não conseguirem pagar nem este empréstimo. Se mantido ao longo dos próximos meses, este movimento pode fazer com que o spread bancário aumente, deixando os juros ainda mais caros para o consumidor”, diz.
Endividamento por região
Em Roraima (59,7%), Amapá (52,4%), Amazonas (50,6%) e Acre (50,4%), mais da metada da população adulta faz parte da estatística e está inadimplente. Em contrapartida, os estados com menos endividados são Santa Catarina (33,1%), Paraíba (33,6%), Piauí (34,4%) e Rio Grande do Sul (34,6%).
O Sul é a única região em que a população adulta dos Estados está com o percentual de inadimplência abaixo da média nacional (40,4%): Paraná (35,1%), Rio Grande do Sul (34,6%) e Santa Catarina (33,1%), este com o menor número em todo o país.
Servidores devem enviar a declaração até 30 de maio
Os servidores públicos efetivos e de cargos comissionados devem ficar atentos ao prazo para a entrega da Declaração de Bens e Renda (DBR) ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), conforme determina as normativas 28/2012, 29/2012 e 43/2015. O prazo encerra no dia 30 de maio.
A declaração pode ser feita de forma online no Sistema Integrado de Gestão e Auditoria (Sigap). Caso o servidor não tenha declarado antes, terá que fazer um pequeno cadastro para entrar no sistema. Se já tiver declarado, basta acessar o Sigap-DBR com o número do CPF em mãos. Em caso de dúvidas, o servidor pode ainda acessar o link do “Manual de Apoio ao Usuário” na própria página do sistema.
Ainda de acordo com as instruções normativas, o não envio da declaração resulta em penalidades: Crime de responsabilidade, infração politico-administrativa, crime funcional ou falta grave disciplinar, passível de perda do mandato, demissão do cargo, exoneração do emprego ou destituição da função, além da inabilitação, até cinco anos, para o exercício de novo mandato e de qualquer cargo, emprego ou função pública, observada a legislação específica.
Fonte Texto: Anayr Celina Fotos: Frank Nery e Daiane Mendonça Secom – Governo de Rondônia
Laerte Gomes criticou atuação das empresas do setor, prejudicando os produtores e a economia de Rondônia
O presidente da Assembleia Legislativa, Laerte Gomes (PSDB), denunciou a existência de um sistema de cartelização e de combinação de preços, por parte dos laticínios. – Foto: Marcos Figueira – DECOM/ALE
Durante a audiência pública, realizada na manhã desta quinta-feira (16), para debater os desafios da cadeia produtiva do leite, o presidente da Assembleia Legislativa, Laerte Gomes (PSDB), denunciou a existência de um sistema de cartelização e de combinação de preços, por parte dos laticínios.
Ele lembrou quando a cadeia produtiva do gado de corte enfrentava situação semelhante, com baixos preços pagos aos produtores e a Assembleia Legislativa instalou uma CPI, que foi importante para uma solução.
“Na época, se questionava a cartelização e a combinação de preços, pelos frigoríficos. Nos laticínios, temos combinação de preços, temos cartel sim. E quem lidera essa combinação, esse cartel é o laticínio Italac. O representante do laticínio Toya, presente aqui nesta audiência, negou que exista cartel e combinação de preços. Mas, depois chegou a admitir que eles se reúnem para discutir preço sim. Se reúnem, esperam o Italac pagar e também mandam por fora, sonegando imposto estadual e federal. É bom a Sefin ficar de olho e multa neles”, denunciou.
Presente à audiência, o secretário adjunto da Sefin, Franco Ono, anunciou que irá determinar uma apuração nas denúncias apresentadas pelo presidente da Assembleia. “Vou determinar à nossa equipe que apure esses fatos “, afirmou.
O presidente denunciou ainda que, “o Italac e o Tradição, hoje mais o Italac, tem uma estratégia de entrar numa região, pagar um preço melhor ao produtor e quebrar os pequenos, depois compra por preço de banana. A terceira é a pior: aquela empresa que gerava emprego é fechada, gerando desemprego. Isso ocorreu na BR-429, por exemplo, como é o de conhecimento de todos. Precisamos fazer alguma coisa. Isso aqui não pode ser só mais uma audiência pública”.
Segundo ele, “o caminho é o cooperativismo, não apenas de tanques de leite, mas de laticínios. A cooperativa não vai roubar do seu dono. É um modelo que precisamos buscar e implantar em Rondônia, como forma de regular o preço. Enquanto isso não acontece, o Estado precisa ter coragem e reduzir incentivo fiscal dos laticínios, que não repassam aos produtores. O consumidor é vítima também, pois paga mais caro. Eles majoram os bolsos deles, tirando do suor de cada produtor de Rondônia”.
Laerte garantiu ainda que “doa a quem doer, vamos pra cima. Se tiver que revogar, derrubar essa lei de incentivos, vamos derrubar. Temos dois contracheques em Rondônia: dos servidores públicos e do leite”. Ele atestou ainda o seu respeito ao empresário de laticínio Pedro Bertelli, que sempre participa das discussões ligadas ao setor.
“Produtores estão sofridos com o alto custo de produção e o baixo preço que recebem pelo litro de leite entregue aos laticínios. Os atores principais aqui são os produtores, que sentem na pele o que ocorre com a produção de leite e sofrem com uma renda cada vez menor”, finalizou.
Preço pago aos produtores, abaixo de R$ 1,00, coloca sobrevivência do setor em risco
Audiência Publica para discutir o preço do leite em Rondônia – Fotos: José Hilde – DECOM/ALE
A Assembleia Legislativa realizou na manhã desta quinta-feira (16) audiência pública para tratar dos avanços e desafios da cadeia produtiva em Rondônia, proposta pelos deputados Cirone Deiró (Podemos) e Lazinho da Fetagro (PT), reunindo autoridades, produtores e empresários do setor leiteiro.
Com uma média de apenas 5 litros vaca/dia, resultado de pastagens mal planejadas, de problemas com a sanidade animal, com destaque para a mastite; e a baixa qualidade genética do rebanho. Isso tudo somado à falta de informações e de assistência técnica. Mas, os baixos preços do leite, pagos aos produtores, acabaram dominando os debates.
“Produtores estão sofrendo com o alto custo de produção e o baixo preço que recebem pelo litro de leite entregue aos laticínios. Os atores principais aqui são os produtores, que sentem na pele o que ocorre com a produção de leite e sofrem com uma renda cada vez menor”, disse o presidente da Assembleia Legislativa, Laerte Gomes (PSDB), na abertura da audiência.
Cirone Deiró destacou que “a economia de muitos municípios depende do leite. É uma preocupação desta Casa, pois é do setor produtivo que vem a nossa força econômica. Como representantes da população, estamos nos mobilizando para buscar alternativas que possam fortalecer a cadeia produtiva do leite, com mais ganhos para todos”.
O deputado Lazinho disse que “o desafio é tentar tornar a cadeia produtiva do leito menos desigual. O produtor tem muitos desafios, como estradas ruins, falta de garantias na entrega do produto, vender o leite sem saber o preço, esperar quase dois meses para receber pela venda, entre tantos outros”.
Lazinho declarou ainda que “não podemos ficar apenas culpando os produtores pela baixa produção e pela qualidade do leite, como se isso fosse justificativa para os baixos preços do preço do leite. Chega de jogar essa responsabilidade a quem trabalha, com estradas ruins, com energia cara, sem apoio técnico, sem incentivos e com muitos.
Também participaram da audiência os deputados estaduais Luizinho Goebel (PV), Edson Martins (MDB), Chiquinho da Emater (PSB), Adelino Follador (DEM), Ismael Crispin (PSB), Dr. Neidson (PMN), Cassia Muleta (Podemos), Eyder Brasil (PSL), Alex Redano (PRB) e o vice-governador José Jodan (PSL).
O secretário estadual de Agricultura (Seagri), Evandro Padovani; o presidente da Agência Idaron, Júlio César Peres; o superintendente do MAPA, Walter Walterlins; o secretário adjunto da Sefin, Fraco Ono; o superintendente do Sebrae, Daniel Pereira; o presidente da Fiero, Marcelo Thomé; o presidente da Faperon, Hélio Dias; a presidente da Fetagro, Alessandra Lunas; o presidente da Emater, Luciano Brandão; o presidente da OCB, Salatiel Rodrigues; Pedro Bertelli, representando os laticínios; o presidente da Arom, Claudio Santos; o superintendente do Basa, Wilson Evaristo, entre outras autoridades, participaram da solenidade.
O vice-governador defendeu que a sociedade compre produtos de Rondônia e conclamou a todos para que defendam a implantação do porto em Guajará-Mirim, para facilitar a compra de insumos para a nossa produção. “Tudo o que foi debatido aqui, vou levar ao governador Marcos Rocha (PSL), para o seu conhecimento. Mas, adianto que esse valor de menos de R$ 1,00 pelo litro de leite, nos preocupa muito”.
Deputados
O deputado Crispin declarou que “fizemos uma audiência pública recente aqui, para tratarmos das agroindústrias. Para mim é preciso valorizar o produtor no campo e abrir mercado. A Seagri tomou uma medida, em conjunto com a Emater e a Sefin, que é a nova minuta da lei do Prove. Também a Susafe será modificada, numa nova lei que será enviada para esta Casa”.
Edson Martins disse que sempre foi produtor de leite e reconheceu que o setor sempre atravessa crises, mas que elas estão se tornando cada vez mais frequentes e severas. “Sempre passamos por essas agruras e sabemos o quanto o setor leiteiro oscila, mesmo sendo muito importante para a nossa economia. Também quero registrar a necessidade de se manter as usinas de hidrogênio em Rondônia, fundamentais para promover a melhoria genética do nosso rebanho”.
Cirone Deiró cobrou mais atuação da Emater, com mais assistência técnica ao homem do campo. “Aqui se falou muito em qualidade, em produtividade. Mas, como o pequeno produtor vai fazer isso, sem apoio técnico. É preciso investir na Emater e espero que o vice-governador leve essa mensagem”.
O parlamentar também cobrou melhores condições das estradas e uma forma de controle sobre o pagamento dos laticínios, garantindo não apenas preços mínimos, mas também uma espera menor do produtor para receber. “Falamos tanto em evitar o êxodo rural, mas a produção de leite, tão importante para a nossa economia, está sendo afetada diretamente”, completou.
O deputado Chiquinho da Emater ressaltou a importância dos produtores rurais para o desenvolvimento de Rondônia. “Eu sei das dificuldades do campo, sei das suas lutas. O meu mandato é um mandato do povo e por isto vocês tem meu apoio. Acredito que só poderemos resolver esse problema através de uma grande cooperativa. O Governo Federal faz uma política errada e o Estado pode ajudar com incentivos e a Assembleia também pode ajudar fazendo publicidade, precisamos tomar o leite do nosso estado”, enfatiza.
Debates
O secretário Padovani reconheceu que é preciso maior suporte técnico para apoiar os produtores de leite. Sobre o preço do leite, ele declarou que há uma queda no Brasil inteiro. “Questão nacional e que precisa ser enfrentada, com a diminuição da entrada de leite do Uruguai. Para nossos produtores, só tem uma saída: a organização em cooperativas, que já existem em alguns municípios”.
Ele defendeu que os produtores possam entregar o leite diretamente aos laticínios, sem atravessadores. “Temos que sair daqui com os encaminhamentos, não apenas críticas ou acusações. Deem um voto de confiança ao nosso trabalho e vamos somar forças, para que possamos superar essa crise no setor leiteiro.
Franco Ono informou que a Sefin está aberta para analisar os incentivos fiscais concedidos ao setor e outras ações que afetam a cadeia produtiva do leite. “Mudanças na legislação tributária não é uma tarefa fácil, mas estamos de portas abertas para discutir, para orientar e para buscarmos alternativas”, observou.
Segundo ele, “não podemos fazer intervenção econômica. Não temos instrumento legal para estabelecer preços. Também quero dizer que determinarei que a nossa equipe apure as denúncias feitas nesta audiência pelo presidente da Casa, Laerte Queiroz”.
Representado os laticínios de Rondônia, o proprietário do laticínio Miraella, Pedro Bertelli, pontuou que as normativas que entrarão em vigor, também abalarão os laticínios e não somente os produtores. “As dificuldades chegarão para todos nós. Foi apresentando um vídeo que o produtor demora 5 dias para entregar o leite, sendo que a norma determina que seja no máximo 48 horas. Desta forma, se eu receber esse leite e um fiscal chegar, serei penalizado”, expõe.
Pedro defende a capacitação dos produtores para o aumento da produtividade e qualidade do produto ofertado. “Eu tenho uma parceria com o Sebrae e temos dados que compravam que a capacitação dos produtores aumenta sua produção e reduz o custo de produção”, diz.
A professora do Ifro de Ariquemes, Fabiana Rocha, salienta que produziu um doutorado com ênfase nos custos da produção de leite e que os dados apresentados durante a audiência é uma surpresa. “Estou surpresa com a informação, pois segundo esses dados, o custo do leite de Rondônia está menor que o Sudeste. Estou me colocando à disposição para colaborar com qualquer pesquisa. Estou desenvolvendo projetos em duas propriedades de Cacaulândia e daqui um ano terei o valor correto do custo de produção para apresentar”, diz Rocha.
A presidente da Fetagro, Alessandra Lunas ressaltou que o atual modelo de desenvolvimento da cadeia produtiva do leite, promove a concentração e “seleção natural” e que com isso a tendência é que grandes empresas irão dominar a cadeia e ditar as regras do mercado. “É preciso rever este modelo e dar maior incentivo para as agroindústrias de pequeno porte que atuam principalmente no mercado local e regional, estimulando a agregação de valor.
Lunas afirma que entre as ações que precisam ser adotadas estão a efetivação de programas de fortalecimento da cadeia produtiva do leite proporcionando a qualificação dos agricultores familiares na atividade leiteira, e fomentando a eficiência do sistema produtivo, com vista ao aumento da renda e melhoria da qualidade de vida; maior transparência dos valores de recursos do Fundo do Proleite, e garantir que o Proleite apoie através de financiamento as unidades produtivas de matéria prima de acordo com o estabelecido no artigo 12 e 13 da lei complementar nº 547, de 21/12/2009; preço justo para cobrir os custos de produção precisa ser ajustado para R$ 1,40 litro, considerando a média nacional divulgada pelo Cepea para o mês de abril que foi de R$ 1,49 litro; fixar agendamento para o pagamento do leite a ser efetuado até o dia 05 de cada mês subsequente.
O presidente do Sistema OCB/SESCOOP-RO, Salatiel Rodrigues, afirma que a cadeia produtiva precisa do apoio de todos e espera que essa não seja apenas mais uma audiência pública realizada sem efeito. “Precisamos abrir licitações para que as cooperativas possam vender para as escolas e órgãos públicos, colocar um representante do cooperativismo na junta Comercial, de incentivos para produção, de desburocratizar as licenças ambientas, reativar a frente parlamentar do cooperativismo”, pontua.
Salatiel apresenta ainda quatro eixos para o desenvolvimento de Rondônia: logística das estradas, pesquisa e tecnologia, industrialização de matéria-prima e valorização das instituições.
Palestras
O técnico da Emater, Anderson Kuhl fez uma contextualização da cadeia produtiva do leite de Rondônia com apresentação do Diagnóstico do Agronegócio do Leite e Derivados do Estado de Rondônia, produzido pela Seagri em 2015.
“Eu explico para os produtores que precisamos estar atentos ao cenário da cadeia é só conseguimos isto através de dados reais. A Emater é responsável não só pela educação dos produtores, ela é responsável principalmente em garantir uma assistência técnica de qualidade e que proporcione resultados”, diz Kuhl.
Anderson destaca que agronegócio leite envolve mais de 38 mil propriedades rurais e que no contexto da mão de obra familiar, a esposa tem participação significativa na produção de leite, pois cerca de 64% executam algum tipo de trabalho.
Diante dos dados Anderson explica que o maior desafio dos produtores de Rondônia é produzir leite com custo competitivo e de qualidade superior, e que os gargalos para execução deste desafio é a pastagem degradada, manejo inadequado e baixa gestão. “A Emater está de portas abertas para desenvolver o produtor e trabalhar na gestão, alimentação e sanidade com comprometido e envolvimento entre o técnico e o envolvimento da família”, conclui.
A pesquisadora da Embrapa, Juliana Alves Dias, falou a respeito da qualidade do leite em Rondônia e apontou que é necessário garantir que as normas e parâmetros estabelecidos, sejam cumpridos para garantir a qualidade no leite que chega na casa dos rondonienses. “Trabalhamos no desenvolvimento de práticas que favoreçam a melhoria do produto final. Neste caso, o leite e derivados que chegam à mesa do consumidor”, diz.
Juliana ressalta ainda que a qualidade do leite é definida por parâmetros como a contagem bacteriana do leite, que indica a higiene do processo de ordenha, as condições de resfriamento e armazenamento, e a contagem de células somáticas, que reflete a condição da sanidade da glândula mamária.
“Em um estudo realizado na microrregião de Ji-Paraná, foi possível observar uma alta contagem de bactérias, na região central da bacia leiteira, indicando que esta área deve ser priorizada em ações para melhoria da qualidade do leite”, concluiu a pesquisadora ao afirmar que a conscientização sobre boas práticas de ordenha exige esforço das instituições de assistência técnica, de pesquisa e das universidades.
Segundo dados do Estudo Econômico do ICMS na cadeia produtiva do leite em Rondônia de 2015 a 2018, apresentados pelo auditor fiscal da Sefin, Renan de Paula Neves, o setor de laticínios foi responsável por 2,9% da arrecadação total de ICMS (R$ 107.086.096,58) em 2018. E a renúncia fiscal do setor (11,9%) está acima da média (11,1%).
Renan destaca ainda que a cadeia produtiva de leite, incluindo produtores e laticínios, tem sofrido uma crise, com reflexo na arrecadação de ICMS (-6,0% em 2018). Enquanto a quantidade oferta de leite in natura caiu -7,5%, o preço do produto subiu 21,8%, o rebanho bovino leiteiro também caiu (-7,8%) e a margem bruta de valor agregado do setor caiu -13,8% em 2018.
O professor e coordenador do Conseleite, José Roberto Canziani, apresentou dados de custo de produção do leite, volume de vendas, preços praticados e apontou que Rondônia saiu da tendência normal de mercado. “Enquanto o restante do país pratica preços em ascendências, Rondônia só cai”, aponta.
Ainda segundo Canziani, nos últimos 10 anos, a produção de leite caiu em Rondônia, enquanto no restante do Brasil vai crescendo. “E m 2018, a produção teve queda de 6% em relação a 2017 e isso acirrou a busca pela matéria prima. Muito laticínios fecharam suas portas e por isto precisávamos buscar políticas públicas para alavancar a cadeia do leite que hoje é considerada o patinho feio do agronegócio”, concluiu.
O superintendente do Sebrae Daniel Pereira fez uma breve palestra, abordando sobre o mercado e os desafios da cadeia do leite. “Confesso uma pequena decepção: entre 1999 e 2000, como deputado estadual, fiz uma audiência pública semelhante. E, com exceção das mudanças físicas que o tempo nos faz, pouca coisa mudou desde àquela época. Ou seja, os desafios de antes e de agora, são semelhantes e nos perseguem há muito tempo”.
Segundo ele, “todo o sistema que envolve a cadeia do leite está com problema. E o desafio dos deputados, do Governo e das instituições é muito grande. Coloco o Sebrae à disposição para contribuir com essa discussão”.
Marcelo Luiz Trento, representando os produtores de leite, informou que o preço do leite está custando para o produtor em média R$ 1,06.
“Foi mostrado aqui que a produção de leite vem caindo ano após ano. Isso se deve aos seguidos prejuízos que os produtores vêm enfrentando. Há dois meses, o valor do litro de leite caiu quase R$ 0,40. E decidi mobilizar amigos nas redes sociais, expressando a nossa indignação e criando o SOS leite: balde cheio e bolso vazio. Queremos um valor mínimo de R$ 1,40 por litro”, acrescentou.
Segundo ele, “para a gente investir, cumprir as normas e encarar um financiamento bancário, é preciso ter lucros. Os laticínios fazem que não têm como pagar um valor maior pelo litro de leite ao produtor. Mas, nos mercados, o leite em caixa está quase em R$ 4,00 o litro. Precisamos saber aonde está o problema, pois o mercado pode entrar em colapso e afetar a todos”.
Trento apresentou ainda a necessidade de um contrato de fornecimento, do produtor ao laticínio, como forma de proteger o fornecedor e o cumprimento da lei federal 12.669, de 2012, que obriga a empresa a informar, até o dia 25 do mês anterior à entrega.
Ele também mostrou a pauta de pagamento, até o 5º dia útil de cada mês. “Hoje, levamos 55 dias para receber o pagamento, que nem sabemos o quanto vai ser. Garantimos com isso o capital de giro dos laticínios, mas quem garante o nosso capital de giro?”, questionou.
Ao final, ele mostrou um vídeo, onde um produtor de leite está com sua moto e a pequena carretinha atoladas. “Com estradas nessas condições, em sua maioria, causando mais prejuízos ainda, como o produtor vai garantir a qualidade do produto? Tem lugares que o caminhão demora cinco dias para pegar o leite, por falta de estradas. Tem muita coisa que precisa mudar”.
O produtor de leite de Cacoal, Juan de Souza, que atua desde 2009 na atividade, começando com produção média de 50 litros ao dia e hoje chegando a mais de mil litros ao dia, com irrigação, manejo de pastagens e outras medidas. “Em 2012, iniciei com piquetes irrigados, ainda sem muitas informações e não deu muito certo. Em 2015, fiz um novo projeto e consegui bons resultados. Nosso custo de produção é em torno de R$ 1,00 o litro hoje e a nossa propriedade está aberta para visitações”. Juan trabalha com a raça girolando e aproveita 70% do leite para produzir iogurte.
Produtores
O produtor José Nilton, o Paraíba, de Espigão do Oeste disse que se não for feito nada, o setor vai entrar em um caos. “Hoje, estão levando para abate no frigorífico vacas leiteiras. Uma saída seriam as agroindústrias, que hoje lá em Espigão do Oeste pagam preços melhores. Os produtores estão abandonando a produção de leite e isso afeta os pequenos e médios laticínios e vai afetar a todos”.
Ele defendeu ainda a criação de uma CPI do Leite, na Assembleia Legislativa e o apoio para a formação de cooperativas de produtores, como forma de enfrentar o mercado.
O ex-deputado federal Carlos Magno, que é produtor de leite em Ouro Preto do Oeste também fez denúncia. “Desde pequeno, no interior de Minas Gerais, já produzíamos leite. Entrei e sai da política, produzindo leite. Como deputado federal, tentamos uma saída para esse protecionismo da comercialização do leite, através do Mercosul, com o Uruguai mandando muito leite para o Brasil. Cheguei à conclusão de que, quem ganha dinheiro com o leite é quem não produz um litro. São os atravessadores quem ganham e isso precisa mudar.” Ele sugeriu ainda a concessão de incentivos fiscais às agroindústrias que trabalham com o setor leiteiro.
O produtor Jonias Alves, da localidade de Marco Azul, em Alto Paraíso, alertou que, em mais cinco anos, há a possibilidade de as matrizes leiteiras se acabarem. “Os produtores não conseguem se manter e estão abandonando a produção. No mercado, não tem mais nada a um custo de centavos. Mas, o litro de leite é vendido a menos de R$ 1,00. Isso está errado e não pode continuar”.
Wesley Santos, produtor de Machadinho do Oeste, fez uma observação importante: “o campo está envelhecendo. Os jovens não querem mais trabalhar com o leite. Quem não acha amparo financeiro, vai para as cidades e fica vulnerável à criminalidade. Isso precisa ser encarado pelas autoridades. E aos donos de laticínios: não matem a galinha de ovos. Tirem a corda do pescoço dos produtores, não dá para aguentar mais”.
O produtor Geraldo Baiano, de Nova Mamoré, apresentou um vídeo que mostra os investimentos que fez em sua propriedade e a falta de retorno, com os baixos preços pagos pelo litro de leite. “Gastei com tanques de resfriamento, comprei até um gerado a diesel que a nossa energia é ruim, mas o preço do leite não para de cair. Faço isso tudo para vender o leite a R$ 0,90? Não podemos continuar desse jeito. Eu tenho financiamento para pagar, como a maioria dos produtores, como vamos pagar?”, relatou.
O também produtor Kenisson Vauz, de Teixeirópolis, fez uma série de questionamentos. “Uma agroindústria ainda pode tirar um lucro maior. Mas, e quem produz o leite e fornece, como acontece? A gente vende e não sabe quanto vai receber, sem ter como se planejar com as suas despesas. O preço tem que ser divulgado. Todo mundo que trabalha, sabe o valor que vai ganhar no final do mês. A gente não sabe”.
Indignado com os preços do leite, Manoel Cuiabano, de Buritis, disse que o movimento ‘SOS leite, balde cheio e bolso vazio’ está mobilizado. “Pagamos R$ 2,00 numa garrafinha de água e vendemos um litro de leite por menos de R$ 1,00. Vamos nos manifestar na Rondônia Rural Show, se não fizerem nada por nós. Estou chateado e vamos diminuir a produção de leite, para ver o que acontece”.
O produtor Oseas Alves, de Buritis, fez uma declaração curiosa: “estamos pagando para dormir cansado. Vendo um litro de leite e não dá para pagar um picolé. Precisamos sustentar a nossa família com dignidade no campo, mas isso não é possível com esse preço tão baixo do leite. Nesse mês, recebi o valor de R$ 0,90 o litro. Isso é um desrespeito com quem trabalha de sol a sol, desde a madrugada”.
Representando os produtores de União Bandeirantes, Cido da F, fez uso da palavra para agradecer a participação massiva dos deputados na audiência. “Se não formos ouvidos, temos um outro caminho a seguir, vamos fechar a BR-364. Os deputados não têm culpa e estão fazendo a parte deles. Temos uma casa de Leis que está do nosso lado, agradeço o respeito pelos trabalhadores rurais. Aproveito para pedir que os bancos deem uma carência de três anos para os produtores, para quem sabe dessa forma consigamos melhorar as nossas condições”, ressalta.
Ao final da audiência pública, o deputado Lazinho da Fetagro afirmou que a “quebradeira” dos laticínios de Rondônia está sendo provocados pela forma grandiosa que a Italac atua. “O tratamento dado às grandes empresas no Brasil é diferente do tratamento dado ao setor primário. Eles, os grandes, têm leis e incentivos. Precisamos mudar este cenário. As propostas colocadas aqui, foram claras e não vejo de que forma a cadeia produtiva de leite pode se manter da forma que está. Ou a gente muda o setor, ou o setor muda a gente, na verdade acaba com a gente”, observou.
Texto: Eranildo Costa Luna e Laila Moraes – DECOM/ALE
O Projeto de Lei 1043/19 obriga os bancos a abrir as agências aos sábados, das 9 às 14 horas, e aos domingos, das 9 às 13 horas. O texto é de autoria do deputado David Soares (DEM-SP) e tramita na Câmara dos Deputados.
Soares alega que as agências ficam abertas por pouco tempo e no mesmo horário de trabalho das pessoas, que com isso não conseguem ir ao banco. Com o funcionamento nos finais de semana ele espera resolver esse problema.
O horário de atendimento nas agências bancárias é regulado pelo Banco Central. O horário mínimo de expediente para o público é de cinco horas diárias ininterruptas, com funcionamento obrigatório no período das 12 às 15 horas, horário de Brasília. Não há atendimento ao público aos sábados, domingos e feriados; na segunda e terça-feira de Carnaval; no dia de Corpus Christi, no dia 2 de novembro e no último dia útil do ano.
Proposta semelhante (PL 9075/17) foi apresentada à Câmara na legislatura passada, encerrada em janeiro, mas acabou arquivada.
Tramitação O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
IMPOSTO DE RENDA 201,Declaração IRPF 2019- Marcello Casal JrAgência Brasil
A quatro dias do fim do prazo, cerca de 8,9 milhões de brasileiros ainda não acertaram as contas com o Leão. Até as 17h de hoje (26), a Federal recebeu 21.654.366 declarações do Imposto de Renda Pessoa Física, equivalente a 71% do esperado para este ano.
O prazo para envio da declaração começou em 7 de março e vai até as 23h59min59s desta terça-feira (30). A expectativa da Receita Federal é receber 30,5 milhões de declarações neste ano.
A declaração pode ser feita de três formas: pelo computador, por celular ou tablet ou por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC). Pelo computador, será utilizado o Programa Gerador da Declaração – PGD IRPF2019, disponível no site da Receita Federal.
Também é possível fazer a declaração com o uso de dispositivos móveis, como tablets e smartphones, por meio do aplicativo “Meu Imposto de Renda”. O serviço também está disponível no e-CAC no site da Receita, com o uso de certificado digital, e pode ser feito pelo contribuinte ou seu representante com procuração.
O contribuinte que tiver apresentado a declaração referente ao exercício de 2018, ano-calendário 2017, poderá acessar a Declaração Pré-Preenchida no e-CAC, por meio de certificado digital. Para isso, é preciso que no momento da importação do arquivo, a fonte pagadora ou pessoas jurídicas tenham enviado para a Receita informações relativas ao contribuinte referentes ao exercício de 2019, ano-calendário de 2018, por meio da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf), Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed), ou a da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob).
Segundo a Receita, o contribuinte que fez doações, inclusive em favor de partidos políticos e candidatos a cargos eletivos, também poderá utilizar, além do Programa Gerador da Declaração (PGD) IRPF2019, o serviço “Meu Imposto de Renda”.
Para a transmissão da Declaração pelo PGD não é necessário instalar o programa de transmissão Receitanet, uma vez que essa funcionalidade está integrada ao IRPF 2019. Entretanto, continua sendo possível a utilização do Receitanet para a transmissão da declaração.
O serviço Meu Imposto de Renda não pode ser usado em tablets ou smartphones para quem tenha recebido rendimentos superiores a R$ 5 milhões.
Obrigatoriedade
Estará obrigado a apresentar a declaração anual o contribuinte que, no ano-calendário de 2018, recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70. No caso da atividade rural, quem obteve receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50
Também estão obrigadas a apresentar a declaração pessoas físicas residentes no Brasil que no ano-calendário de 2018:
– Receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil;
– Obtiveram, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;
– Pretendam compensar, no ano-calendário de 2018 ou posteriores, prejuízos com a atividade rural de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2018;
– Tiveram, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil;
– Passaram à condição de residentes no Brasil em qualquer mês e nessa condição encontravam-se em 31 de dezembro; ou
– Optaram pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no país, no prazo de 180 dias contados da celebração do contrato.
CPF de dependentes
Neste ano, é obrigatório o preenchimento do número do CPF de dependentes e alimentados residentes no país. A Receita vinha incluindo essa informação gradualmente na declaração. No ano passado, era obrigatório informar CPF para dependentes a partir de 8 anos.
Dados sobre imóveis e carros
Em 2019, não será obrigatório o preenchimento de informações complementares em Bens e Direitos relacionadas a carros e casas. A previsão inicial da Receita era que essas informações passassem a ser obrigatória neste ano, mas devido à dificuldade de contribuintes de encontrar os dados, o preenchimento complementar não precisa ser feito.
Desconto simplificado
A pessoa física pode optar pelo desconto simplificado, correspondente à dedução de 20% do valor dos rendimentos tributáveis, limitado a R$ 16.754,34.
Deduções
O limite de dedução por contribuição patronal ficou em R$ 1.200,32, devido ao reajuste do salário mínimo. No ano passado, o limite era R$ 1.171,84. Se não houver nova lei, este é o último ano em que há a possibilidade dessa dedução de contribuições pagas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por patrões de empregados domésticos com carteira assinada. Essa medida começou a valer em 2006 para incentivar a formalização dos empregados domésticos.
A dedução por dependente é de, no máximo, R$ 2.075,08 e, para instrução, de R$ 3.561,50.
Os contribuintes também podem deduzir valores gastos com saúde, sem limites, como internação, exames, consultas, aparelhos e próteses, e planos de saúde. Nesse caso é preciso ter recibos, notas fiscais e declaração do plano de saúde e informar CPF ou CNPJ de quem recebeu os pagamentos.
As chamadas doações incentivadas têm o limite de 6% do Imposto de Renda devido. As doações podem ser feitas, por exemplo, aos fundos municipais, estaduais, distrital e nacional da criança e do adolescente, que se enquadram no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Segundo a Receita, neste ano o formulário sobre as doações ao ECA vai ficar mais visível.
Aqueles que contribuem para um plano de previdência complementar – Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) – podem deduzir até o limite de 12% da renda tributável.
