A jornalista Victoria Bacon, que é a autora de representações contra a Câmara de Vereadores de Porto Velho-RO em descumprimento à legislação federal que trata da transparência, controle e acesso à informação por parte dos gestores da CMPV, conseguiu, por meio da ação da Procuradora do MPC/TCE-RO, a obrigação do presidente da CMPV em cumprir decisão do TCE/RO que trata da composição para atualização dos gastos dos vereadores, servidores, processos de licitação e manutenção da CMPV. Vitória do jornalismo ativo e transparente!
O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia acatou a denúncia da jornalista Victoria Bacon contra a Câmara de Vereadores de Porto Velho postulada entre setembro de 2020 e fevereiro de 2021.
A jornalista encaminhou ao Ministério Público de Contas, por meio da Procuradora Erika Saldanha, argumentação acerca de irregularidades praticadas pela presidência da Câmara de Vereadores quanto à transparência e publicização dos atos praticados pela gestão administrativa e financeira dos vereadores, servidores e da manutenção da Casa de Leis do Município de Porto Velho-RO.
Foi verificado pela jornalista, num primeiro momento, que a Câmara de Porto Velho não estava divulgando os salários, gastos com diárias e passagens, gastos oriundos de processos de licitação e de caráter emergencial por parte da presidência e respectivamente dos vereadores que compõem a CMPV.
Em um segundo momento foi verificado que a Câmara não estava cumprindo a Lei de Acesso à Informação que, foi instituída por força de Lei Federal nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, que regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas de Rondônia, Erika Saldanha (Fonte: TCE/RO – assessoria de comunicação).
Na arrumação trazida pela jornalista à representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas Dra. Erika Saldanha, a Constituição Federal de 1988 garante ao cidadão o acesso aos dados públicos gerados e mantidos pelo governo. É direito de todo o cidadão ter acesso a, por exemplo, de onde vêm as receitas do Estado, como são gastos os impostos, quem são os servidores públicos, quanto ganham entre outros dados. Com o Poder Legislativo Municipal, ou seja, a Câmara de Vereadores de Porto Velho-RO não é diferente. O dever de publicidade e transparência exige que as informações administrativas e legislativas da Câmara Municipal estejam à disposição do cidadão de forma rápida e simples.
A ação de representação apresentada pela jornalista Victoria Bacon se dá pelo fato de que nós, agentes da comunicação e informação temos um papel extremamente relevante na busca pela verdade e principalmente pela transparência da administração pública.
A procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, Érika Saldanha acatou a representação e intimou a presidência da Câmara para que providenciasse as ferramentas de transparência, controle e acesso à informação do cidadão. Ainda, a douta representante do MPC representou a CPMV (presidente e controlador) junto ao Tribunal de Contas para que cumprisse as determinações de cumprimento da legislação federal que está sob a égide do conselheiro Francisco Carvalho.
Por fim, o conselheiro do Tribunal de Contas Dr. Francisco Carvalho, por meio de decisão monocrática, determinou ao Presidente da Câmara de Vereadores de Porto Velho que providenciasse as ferramentas de transparência, comunicação e informação da CMPV para que a sociedade possa acompanhar os gastos e ações administrativas e financeiras por parte da gestão da Casa de Leis do Município de Porto Velho-RO.
O Sr. Edwilson Negreiros, presidente da Câmara de Vereadores de Porto Velho-RO, cumpriu a determinação do Tribunal de Contas de Rondônia inclusive para não ser responsabilizado por omissão e consequentemente ser condenado por improbidade administrativa.
As ações de transparência, fiscalização e controle foram designadas por meio de Decreto Legislativo e consequentemente Portarias designando os servidores responsáveis pela determinação do Tribunal de Contas de Rondônia com acompanhamento e supervisão da Controladoria-Geral da Câmara Municipal de Vereadores de Porto Velho-RO.
Mais uma vitória do jornalismo para a sociedade portovelhense e brasileira que tanto luta no combate à corrupção por meio dos instrumentos de transparência, fiscalização e controle.
PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DE RONDÔNIA ACERCA DA OBRIGAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE PORTO VELHO, EDWILSON NEGREIROS QUANTO DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA.
Fonte: Victoria Bacon
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