A ACIJ comunica a todos que dia 07/11 (sábado), é FERIADO MUNICIPAL em comemoração ao aniversário de Jaru, conforme previsto no artigo 1º da Lei Municipal nº 12/1984.
As negociações de Convenção Coletiva entre a FECOMERCIO e o SITRACOM ainda não foram finalizadas, e uma ação de dissidio coletivo foi ajuizado na justiça para resolver o problema. Assim, os seguimentos ligados aos ramos do comercio, turismo, bens e serviços de Rondônia (lojistas, autopeças, casa de campo, farmácias, entre outras atividades), vinculadas ao SITRACOM, que ainda não finalizaram as Convenções Coletivas, NÃO POSSUI PERMISSÃO para o funcionário trabalhar neste feriado, sob pena de aplicação de multa por caracterizar infração legal. A obrigação desta previsão independe se a empresa ou os funcionários estão ou não filiados aos respectivos sindicatos, pois decorre de previsão em lei.
A inexistência de norma coletiva autorizadora proíbe os estabelecimentos de utilizar os serviços dos funcionários, inclusive, dos gerentes. Os comércios podem abrir, se o atendimento ao público for realizado diretamente pelo proprietário.
Deste modo, as INDÚSTRIAS ou COMERCIO que desejam utilizar a mão-de-obra de seus funcionários nos dias de feriado, devem consultar se possui autorização contidas em Acordo Coletivo ou Convenção Coletiva do Trabalho, caso o seguimento da empresa tenha finalizado as negociações neste sentido.
Já as empresas ligadas aos sindicatos SINALIMENTOS (Supermercados, Mercados, Mercearias, e outras empresas deste ramo), SINDHOTEL (Hoteis, Bares, restaurantes e similares), e SINCODIV – (Concessionários e distribuidores de veículos), já possuem Convenção Coletiva e nelas regem as permissões ou proibições quanto aos trabalhos em dias de feriados, as quais devem ser observadas em cada data, mediantes as condições previstas nos respectivos instrumentos, os quais devem ser consultados.
Havendo dúvidas, as empresas comerciais e industriais e prestadores de serviços, deverão esclarecer com seus CONTADORES.
A ACIJ não abrirá suas portas neste sábado, dia 07/11 e retornará ao atendimento no dia 09/11 (segunda-feira)
Assessoria
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