Aprovada a PEC que proíbe a criação de novos encargos para os Municípios sem previsão orçamentária

Em mais uma conquista do Movimento Municipalista, nesta quinta-feira (14) é aprovada a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) nº 122/2015, que proíbe a criação de novos encargos para os Municípios sem a devida previsão orçamentária.

A aprovação da PEC é fruto da Mobilização Municipalista realizada em Brasília/DF, em 05 de julho (terça-feira), na qual a Associação Rondoniense de Municípios (AROM) integrou e se tornou expoente decisivo para a conquista, sendo liderada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM).

O evento se fundou na defesa de pautas para os Municípios e suas respectivas populações, convocando todas as Prefeituras do país e seus gestores para uma programação intensa que se iniciou com uma recepção do Presidente da República Jair Bolsonaro e se dirigiu ao Congresso Nacional.

Sobre a PEC nº 122/2015, a medida já havia sido aprovada pelo Senado Federal e por comissão especial da Câmara, onde aguardava apenas a votação no Plenário da Casa, e, a mobilização da AROM e do seu Presidente, o Prefeito Célio Lang, foi de suma importância e fundamental para essa vitória do Movimento Municipalista brasileiro.

A aprovação se deu, em dois turnos, na Câmara dos Deputados, e o quórum da votação foi de 402 deputados, restando o placar em 383 votos favoráveis e 27 contrários, no primeiro turno, e 379 contra 22, no segundo turno. A matéria será enviada para promulgação na volta do recesso parlamentar.

O Presidente da AROM, Célio Lang, comemorou a vitória e ressaltou: “Essa é uma grande conquista para o municipalismo, é fruto de um árduo trabalho em prol de construir municípios cada vez mais fortes, sobretudo os rondonienses.”