A ACIJ comunica a todos que dia 15 de novembro – segunda-feira é FERIADO NACIONAL em comemoração ao dia da Proclamação da República.
A INDÚSTRIA ou COMÉRICIO que pretende utilizar a mão- de-obra de funcionários em dias de feriados deve verificar a existência de norma coletiva (Convenção Coletiva ou Acordo Coletivo) negociado entre sindicatos patronais e dos trabalhadores de seus respectivos ramos de atividades.
Os seguimentos ligados aos ramos do comercio, turismo, bens e serviços de Rondônia (lojistas, autopeças, casa de campo, farmácias, entre outras atividades), vinculadas ao SITRACOM, que ainda não finalizaram as Convenções Coletivas, NÃO POSSUI PERMISSÃO para o funcionário trabalhar neste feriado, conforme informado pela FECOMERCIO em anexo, sob pena de aplicação de multa, fixada em decisão judicial, por caracterizar infração legal.
A obrigação desta previsão independe se a empresa ou os funcionários estão ou não filiados aos respectivos sindicatos, pois decorre de previsão em lei. A inexistência de norma coletiva autorizadora proíbe os estabelecimentos de utilizar os serviços dos funcionários, inclusive, dos gerentes. Os comércios podem abrir, se o atendimento ao público for realizado diretamente pelo proprietário.
Não haverá expediente na ACIJ no feriado e voltará ao expediente no dia 16/11 (terça-feira), no horário normal de funcionamento.
Havendo dúvidas, as empresas comerciais e industriais e prestadores de serviços, deverão esclarecer com seus CONTADORES.
Fonte: Aline Rocha Domingues- ACIJ Jaru
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