O Projetos de Lei 4728/2020 e o Projeto de Lei Complementar 46/2021 preveem renegociação de dívidas tributárias e fiscais… dificilmente empresas que se encontram com débitos atrasados conseguem sobreviver se não existirem programas de recuperação.
Foram aprovados pelo Senado, em agosto, o Projeto de Lei 4728/2020 que reabre o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), de 2017, e que agora é conhecido também como novo REFIS, com novos prazos e condições de pagamento.
Enquanto o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 46/2021, também batizado de Refis da Covid, prevê a reabertura do Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), voltado para empresa optantes pelo Simples, inclusive, as que estiverem em recuperação judicial.
As adesões são para empresas optantes pelo Simples Nacional, enquanto que as demais serão tratadas no PL 4.728/2020″, observa Elton Borges, diretor da Premier Contabilidade.
Ambos os projetos aprovados pelo Senado, ainda dependem de aprovação na Câmara. No entanto, segundo o parecer, as empresas interessadas têm até o dia 30/9 para aderirem ao Programa.
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Fonte: Coluna Simpi
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