Ministério Público de Rondônia estabelece normas para a 5ª Exposição Agropecuária de Buritis
As normas para a 5ª Exposição Agropecuária de Buritis (Expobur) foram estabelecidas por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado pelo Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Buritis, a Associação dos Pecuaristas e Agricultores de Buritis e Região (APAB), e vários órgãos estaduais e municipais.
O desfile da Cavalgada de Buritis será realizado, no dia 30 de junho, a partir das 9 horas, com controle de fluxo de tráfego sob a responsabilidade da Polícia Militar. Durante o desfile será expressamente proibida a participação de veículo de carga tipo carreta, caminhão, camionete, ônibus e utilitários em geral com pessoas na carroceria, exceto o trio elétrico da APAB, que deverá ser adequado às normas legais e previamente vistoriado pelo Corpo de Bombeiros. O TAC também estabelece regras para o desfile das Comitivas 100 Nois 100 Festa, Buritis 100 graus e América.
De acordo com o TAC, será proibido o fornecimento e a venda de bebidas em garrafas de vidro. Também não será permitida qualquer forma de distribuição de bebida alcoólica para menores de 18 anos, pena de multa de R$ 1 mil.
Fica vedada durante o desfile, a utilização de qualquer palavra, por parte de quem quer que seja, direcionada à promoção pessoal de autoridades, políticos ou propaganda eleitoral, sob pena de exclusão do veículo do desfile e tomada imediata das providências administrativas pertinentes, sem prejuízo da apuração de infração penal eleitoral.
Com 30 cláusulas, o TAC versa sobre questões de segurança, meio ambiente, infância e adolescência, infraestrutura para atendimento de saúde, limpeza urbana, entre outros. O eventual descumprimento das cláusulas pactuadas ensejará o pagamento de multa diária de R$ 5 mil, por item descumprido, corrigido pelo índice oficial em vigência na época, a qual será recolhida em favor do Fundo Municipal de Assistência Social em Buritis.
Fonte: Ascom MPRO
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