Follador pede cumprimento de decisão do CNJ sobre caráter essencial dos serviços notariais

Deputado pleiteia junto ao Governo a inclusão dos serviços dos cartórios como essenciais

Atendendo a uma reivindicação da seccional rondoniense do Colégio Notarial do Brasil, o deputado Adelino Follador (DEM) encaminhou ao Governo de Rondônia o pedido de providência para que assente e inclua os serviços notariais e registradores (cartórios), como atividades essenciais no Projeto de Contenção do Avanço dos Infectados pela Covid-19, Plano de Distanciamento Ampliado do Estado.

Segundo Follador, o Governo sabe da importância dos serviços notariais e certamente vai incluí-los no projeto como essenciais, visto que esta condição excepcional está prescrita no Provimento nº 95 de 01/04/2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que prevê no art. 1º, §1º que “os serviços públicos de notas e registros devem manter a continuidade e o seu funcionamento é obrigatório”, o que para o deputado será observado como medida legal, sem contestação, pelos motivos que a fundamentaram diante do quadro de expansão do novo coronavírus por todo o país.

O mesmo documento do CNJ diz ainda que “nos locais onde não for possível a imediata implantação do atendimento à distância, e até que isso se efetive, excepcionalmente, deverá ser adotado atendimento presencial, cumprindo que sejam observados, nesse caso, todos os cuidados determinados pelas autoridades sanitárias para os serviços essenciais, bem como as administrativas que sejam determinadas pela Corregedoria Geral dos Estados ou do Distrito Federal respectiva, ou pelo Juízo competente”.

O deputado disse que recebeu da presidente do Colégio Notarial do Brasil (Rondônia), Marcilene Faccin, um pedido de apoio à causa dos notariais, em defesa da continuação dos serviços, por essenciais que são e também por sua importância e alcance social, devidamente revestida de legalidade por medida do CNJ. Ressalte-se que em tempos de Covid-19, continuam sendo atividades cartorárias os registros de óbitos e nascimento, reconhecimento de firmas pra cirurgias (emergenciais), autenticação de documentos pessoas para concursos e procurações para recebimento de valores do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), entre outras atividades.

Adelino Follador disse neste sentido, que conversou o secretário da Saúde (Sesau) Fernando Máximo, e recebeu dele a informação de que a inclusão dos serviços notariais como essenciais no Plano de Distanciamento Ampliado é também entendimento do Governo do Estado, que deverá formalizar esta decisão no projeto.

Texto: Assessoria

Foto: Marcos Figueira-ALE/RO