Parlamentar pede a Arom que defenda os municípios
O deputado Adelino Follador (DEM) intercedeu pelas prefeituras, através de requerimento apresentado na reunião da CPI da Energisa, ocorrido na tarde desta quarta-feira (06), na Assembleia Legislativa (ALE), solicitando que elas possam também fazer seus pagamentos de energia através de depósito judicial, assim como vem sendo feito os demais poderes.
De acordo o parlamentar, a Comissão de Constituição, Justiça e de Redação (CCJR), recebeu na manhã de terça-feira (5), o secretário de Finanças (Sefin), Luiz Fernando, e o procurador geral do Estado, Juraci Jorge, que confessaram que liberaram a certidão para a Energisa por causa desta garantia.
“Já que os poderes estão depositando judicialmente, o Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas, Assembleia Legislativa e o Governo do Estado, por que deixar fora os municípios?”, questionou Adelino.
O deputado justificou que as prefeituras têm os mesmos direitos, pois são partes interessadas, e que 25% do repasse da Energisa, referente ao ICMS, são das prefeituras. Sendo assim esta garantia que se chama “requerido a penhora de mão própria” as prefeituras também fariam e ficaria garantido desta forma os 25% de direito.
“Então eu propus um requerimento exigindo que também respeite os municípios, pois eles têm um percentual muito maior que os poderes que estão participando”, concluiu Follador, dizendo que convocou a Associação Rondoniense dos municípios (Arom) para que defenda os municípios nesse sentido.
Fonte: Assessoria
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