Nova lei permite ação imediata da Prefeitura em áreas com mato alto e responsabiliza loteadoras por manutenção de espaços ainda não ocupados
A Câmara de Vereadores aprovou, na sessão desta segunda-feira (5), o Projeto de Lei nº 3.637/2025, de autoria do vereador Lucas Follador (Novo), que altera o artigo 106 da Lei nº 1.526/2009. A proposta estabelece novas diretrizes para a limpeza de terrenos baldios no município, com o objetivo de conter o crescimento urbano desordenado e melhorar a qualidade de vida da população, especialmente nos bairros recém-formados por loteamentos.
Com a nova legislação, a Prefeitura poderá realizar a limpeza de terrenos com mato acima de um metro sem necessidade de intimação prévia, desde que haja constatação por agente público. O texto também autoriza o Poder Executivo a firmar convênios com loteadoras, tornando-as corresponsáveis pela manutenção de áreas ainda não ocupadas. Os custos dos serviços poderão ser cobrados diretamente dos proprietários dos terrenos.
Além disso, o projeto prevê multas que variam entre 2 e 5 UFARs, conforme a metragem do imóvel, para os donos que não cumprirem as normas. Em caso de inadimplência, a dívida poderá ser protestada. A população também poderá denunciar terrenos sujos junto à Diretoria de Planejamento Urbano (Dipur) ou à secretaria responsável.
Segundo o autor da proposta, vereador Lucas Follador, a iniciativa visa combater a proliferação de vetores de doenças, o acúmulo de lixo e o uso indevido de lotes abandonados.
“É uma forma de garantir que os imóveis cumpram sua função social, como determina a Constituição”, afirmou.
Fonte: Assessoria
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