Projeto é de autoria dos vereadores Lucas Follador e João Mendes e visa proteger crianças e adolescentes da “adultização infantil”
A Câmara Municipal de Ariquemes aprovou, nesta segunda-feira (05), o Projeto de Lei nº 3.647/2025, de autoria dos vereadores Lucas Follador (Novo) e João Mendes (Podemos). A nova legislação proíbe a contratação ou financiamento com recursos públicos de presentações artísticas que promovam apologia ao crime organizado, ao uso de drogas ilícitas ou conteúdo de natureza sexual.
Além disso, o projeto veta a participação de crianças e adolescentes em eventos abertos ao público que exponham esse tipo de conteúdo. A medida tem como objetivo resguardar o desenvolvimento saudável da infância e juventude no município.
Segundo o texto aprovado, os contratos firmados com artistas e empresas para eventos públicos deverão conter cláusulas que impeçam manifestações de apologia ao crime ou às drogas. Em caso de descumprimento, o contrato poderá ser rescindido, e os responsáveis estarão sujeitos a multa de até 100% do valor contratado. O montante será destinado a instituições educacionais e projetos culturais voltados ao público infantojuvenil.
Inspirada em iniciativas semelhantes de outras regiões do país, a nova lei visa combater a violência, o tráfico de drogas e a exploração sexual de menores. A proposta fortalece o compromisso do município com a proteção integral da criança e do adolescente, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no artigo 227 da Constituição Federal.
Com a aprovação da proposta, Ariquemes estabelece um marco legal importante na defesa dos valores sociais, familiares e legais, reforçando a responsabilidade do poder público na promoção de uma cultura que respeite os direitos da infância.
Fonte: Assessoria
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