MJSP e Sesdec confirmaram a adesão total do plano estadual, inclusive na meta de redução da letalidade policial, viabilizando repasses federais
O Ministério Público Federal (MPF) acompanha, há mais de um ano, se o Estado de Rondônia formulou seu plano estadual de segurança pública de acordo com as diretrizes do plano nacional, condição necessária para receber recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública. Recentemente, a Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) confirmaram ao MPF que houve a aderência total do plano estadual às diretrizes nacionais, permitindo os repasses federais.
Pela legislação, o governo federal deve repassar aos estados pelo menos 50% das receitas provenientes da exploração de loterias para apoiar projetos de segurança pública e prevenção à violência. Para receber esse recurso, cada estado deve apresentar seu plano de segurança pública, alinhado ao plano nacional e com ampla participação social na sua formulação, na implementação e na avaliação das políticas de segurança pública e defesa social.
Além de cobrar que o plano estadual estivesse alinhado ao plano nacional de segurança pública, o MPF fez questionamentos à Sesdec quanto à participação da sociedade civil e atenção especial à violência no campo.
A Sesdec informou ao MPF que, atualmente, 24 pessoas compõem o Conselho Estadual de Segurança Pública, sendo dois representantes da sociedade civil organizada e 22 das seguintes instituições: Sesdec, Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Técnico-Científica, Tribunal de Justiça, Defensoria Pública do Estado, Secretaria de Justiça, Procuradoria-Geral do Estado, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Sociedade de Portos e Hidrovias de Rondônia.
A secretaria também informou que a população pode propor pautas ou fazer denúncias ao Conselho Estadual de Segurança Pública pelo e-mail [email protected] ou pelos telefones 0800 649 8933 e (69) 3216 8933.
Quanto à violência no campo, a Sesdec encaminhou o Plano Estadual de Patrulha Rural, que tem como objetivo melhorar o atendimento e pronta resposta da Polícia Militar nas ocorrências em zonas rurais. A secretaria relatou que foi criado um aplicativo de celular chamado “Rede Rural APP” ou simplesmente RRAPP, que serve para integrar a comunicação entre proprietários rurais, vizinhos e a Polícia Militar, a fim de criar rotas inteligentes de patrulhamento, bem como possibilitar a fiscalização das ações desenvolvidas pelas patrulhas.
Metas – As metas da segurança pública de Rondônia até 2030 incluem os seguintes pontos, entre outros:
Taxa de vítimas de confronto policial por 100 mil habitantes (letalidade policial): reduzir de 0,44 (taxa em 2021) para 0,3
Zerar índice de vitimização de agentes da segurança pública
Zerar número absoluto de suicídio de profissionais de segurança pública
Taxa de vítimas de homicídios a cada 100 mil: reduzir de 23 (taxa em 2021) para 16, com uma redução média anual de 3,95%
Taxa de lesão corporal seguida de morte a cada 100 mil habitantes: reduzir de 0,22 (taxa em 2021) para 0,2
Taxa de vítimas de latrocínio a cada 100 mil habitantes: reduzir de 1,1 (taxa em 2021) para 0,7
Taxa de mortes violentas de mulheres: reduzir de 2,6 (taxa em 2021) para 2
Taxa de mortes no trânsito para cada 100 mil habitantes: reduzir de 24,13 (taxa em 2021) a para abaixo de 9
Aumentar em 60% o quantitativo de vagas no sistema prisional
Aumentar em 185% o quantitativo de presos que exercem atividades educacionais, com aumento anual médio de 20,55%
Aumentar em 185% o quantitativo de presos que exercem atividade laboral, com aumento anual médio de 20,55%
Aumentar em 60% o investimento visando a realização de operações de combate aos crimes ambientais
Aumentar em 60% o investimento visando a realização de operações de combate aos incêndios florestais
Fonte: Luiza Archanjo – Assessoria MPF RO
Deixe seu comentário